terça, 02 de março de 2021

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Direito Constitucional para concurso; faça o simulado Correio

Da redação / 04 de junho de 2017
Foto: Ilustração Correio
DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.

Certo        Errado

 

2. Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.



  1. a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.


  2. b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.


  3. c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.


  4. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.


  5. e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.




 

3. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.



  1. a) Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.


  2. b) Não haverá pena de morte em hipótese alguma.


  3. c) Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.


  4. d) Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.


  5. e) Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.




 

4. A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

Certo        Errado

 

5. Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país.

Certo        Errado

 

6. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue: A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.

Certo        Errado

 

7.O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

Certo        Errado

 

8. Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.



  1. a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.


  2. b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.


  3. c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.


  4. d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.


  5. e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.




 

9. A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

Todos são iguais perante a lei, e não cabe ao Estado promover o bem de todos nem evitar que ocorram preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Certo        Errado

 

10. Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue: Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Certo        Errado

 

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