sábado, 08 de maio de 2021

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Direito Constitucional é o assunto do simulado deste domingo no CORREIO

Redação / 09 de setembro de 2018
Foto: Ilustração CORREIO
1 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere que uma lei federal tenha estabelecido que os servidores condenados por ato de improbidade administrativa sejam afastados dos respectivos cargos e percam definitivamente o direito de serem nomeados para cargos públicos na administração federal. Nessa situação, a referida lei incide em inconstitucionalidade.

2 –(CESPE SETEPS/PA/2004) As trabalhadoras rurais não têm direito a licença maternidade.

3 – (CESPE) Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salários.

4-(CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base em escuta autorizada judicialmente, e com colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro. Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirma que na situação apresentada, a equipe agiu corretamente.

5 –(CESPE) A propositura da ação popular não é estendida aos atos lesivos ao meio ambiente, que devem ser objeto de mandado de segurança.

6 –(CESPE) Um partido político fundado em 1994, com representação no congresso Nacional e formado, em sua maioria, por trabalhadores rurais, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo que atenda a seus interesses .

7 - (CESPE) Cidadão brasileiro poderá impetrar habeas data contra instituto de defesa agropecuária de seu estado para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes no banco de dados da entidade.

8 - (CESPE) O direito de petição aos poderes públicos é garantido aos cidadãos somente mediante o pagamento de taxas.

9 - (CESPE) O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável e priva o cidadão que praticar do direito de assistência de advogado.

10 - (CESPE) AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime , não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.

11 – (CESPE) Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e (ou) de trabalhos forçados.

12 –(CESPE) No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e (ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente.

13 –(CESPE) Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipóteses de crime de tráfico internacional de entorpecentes.

14 - (CESPE) Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos.

15 - (CESPE) O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri.

16 - (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial.

17 - (ESAF/GESTOR/MG/2005) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

18 - (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

19 - (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

20 - (ESAF/FISCAL/PA/2002) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

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