terça, 26 de janeiro de 2021

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Confira o Simulado Correio desta semana

Redação / 19 de novembro de 2017
Foto: Ilustração Correio
01- No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado nos termos do § 3º do art. 5º da CRFB, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é o(a):

A) Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

B) Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo.

D) Convenção sobre os Direitos da Criança.

02- A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta:

A) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.

B) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.

D) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

03- Sobre a pena de morte e sua aplicação, pode-se afirmar que, no atual estágio de desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos:

A) Embora não proibida universalmente, há sua abolição no âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido.

B) Não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente.

C) Tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio.

D) Se o país aderiu ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e tinha a pena de morte anteriormente em seu sistema jurídico pode ampliar as situações para casos graves, como o tráfico internacional de drogas.

04- Acerca da competência internacional do Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A) Determinadas hipóteses legais admitem o concurso de jurisdição entre o juiz brasileiro e o juiz estrangeiro.

B) A norma processual que prevê a competência concorrente do juiz brasileiro e do juiz estrangeiro não veda que as partes realizem a eleição de foro competente.

C) Causas que envolvem o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família devem, obrigatoriamente, ser ajuizadas perante o juiz do domicílio das partes.

D) O fato de o réu de ação judicial proposta perante juiz estrangeiro ser brasileiro e ter domicílio no Brasil não é, por si só, fator que exclui a competência da autoridade judiciária de outro país.

05- A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, requer, consoante a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), promulgação e publicação de decreto presidencial é:

A) A deportação.

B) A expulsão.

C) A extradição.

D) O banimento.

06- A Constituição Federal elenca entre os artigos 145 a 162 a funcionalidade do sistema tributário nacional. Entretanto, não cabe a Constituição Federal a instituição de tributos, sendo que, em matéria tributária, tem o papel de:

A) Dispor sobre o conflito de competência tributária entre a União, Estados, DF e Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) Determinar a competência tributária e limitar o poder de tributar.

C) Impor as penalidades em matéria tributária ante a ausência do pagamento de tributos.

D) Regular a decadência e a prescrição tributária, determinando-se o prazo de 5 (cinco) anos para ambas.

07- No que diz respeito à mídia digital, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

A) Os e-reader´s gozarão de imunidade de impostos, uma vez que são equiparados aos livros impressos para a concessão do respectivo benefício.

B) Os e-reader´s não gozam de imunidade tributária de impostos, devendo sofrer toda a respectiva tributação, conforme já decidido pelo STF.

C) Os livros digitais (e-book´s) gozam de imunidade tributária de impostos, uma vez que a CF/88 faz alusão a qualquer tipo de livro.

D) Os livros digitais gozam de imunidade de impostos e de contribuições sociais, conforme decidido na jurisprudência do STF.

08- A capacidade tributária passiva é aquela que confere aptidão para que determinada pessoa física ou jurídica figure no polo passivo de uma obrigação tributária. Tal capacidade em matéria tributária independe, EXCETO:

A) De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional.

B) Da capacidade civil das pessoas naturais.

C) Da regularidade da atividade profissional ou econômica.

D) Do erro ou ignorância, escusáveis ao contribuinte, quanto à matéria de fato.

09- São causas de extinção do crédito tributário:

A) Decadência e moratória.

B) Moratória e prescrição.

C) Decadência e prescrição.

D) Moratória e parcelamento.

10- Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios estabelecer horário de funcionamento do comércio. Esta competência a eles atribuída materializa qual dos poderes da Administração abaixo relacionados:

A) Poder de Polícia.

B) Poder Hierárquico.

C) Poder Disciplinar.

D) Poder Regulamentar.

11- A lei nº 8429/92 que disciplina a questão da improbidade administrativa, estabelece regras específicas relacionadas as sanções que incidirão sobre aqueles que forem condenados por atos desta natureza. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte a incorreta:

A) A aplicação destas sanções independe de decisão favorável ou contrária do tribunal de contas.

B) A aplicação destas sanções em regra independe da configuração do transito em jugado da sentença.

C) Estas sanções não podem ser transmitidas aos herdeiros.

D) A intensidade destas sanções varia conforme a gravidade do ato praticado.

12- Em relação aos servidores públicos, sabe-se que a aquisição da estabilidade depende de aprovação em concurso público, não se exigindo esta condição apenas para a hipótese prevista em qual das alternativas abaixo relacionadas:

A) Empregados públicos.

B) Dirigentes de agências reguladoras.

C) Dirigentes de agências executivas.

D) Para os servidores que titularizam cargos em comissão.

13- Em relação ao tema das desapropriações, assinale a alternativa incorreta:

A) Existe a possibilidade de atribuir-se aos particulares a competência para promover desapropriações.

B) A tresdestinação ilícita autoriza apenas o pagamento de indenização caso o pedido de retrocessão seja jugado procedente.

C) A configuração da transferência da propriedade pressupõe sempre o pagamento de indenização independente do fundamento utilizado apontar para razões de interesse público ou de inconstitucionalidade.

D) Na hipótese de configuração de urgência, a imissão provisória na posse poderá ser decretada unilateralmente pela Administração.

14- O tema relacionado às concessões de serviços públicos encontra-se disciplinado na lei nº 8987/95. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que se apresenta incompatível com a referida legislação:

A) A concessão tem natureza jurídica contratual exigindo a abertura de licitação em qualquer modalidade.

B) A permissão admite qualquer modalidade de licitação e corre por conta e risco do permissionário.

C) A responsabilidade dos concessionários por danos causados a terceiros, será sempre objetiva por se tratar de prestação de serviços públicos.

D) A caducidade se apresenta como causa de extinção das concessões por força de descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

15- Os consórcios públicos se apresentam como forma de execução de serviços públicos de interesse comum pela Administração, quando necessária soma de esforços financeiros para a sua viabilização. Em relação a este tema, disciplinado pela lei nº 11.107/2005 aponte a alternativa incorreta:

A) Em se tratando de consórcio celebrado entre municípios necessária a participação dos Estados onde eles se encontram, para que a União possa nele ingressar.

B) Da celebração deste consórcio, deverá resultar a criação de uma pessoa jurídica com personalidade independente dos entes consorciados.

C) Para a configuração do consórcio basta a aprovação de um protocolo de intenções sendo desnecessária sua ratificação por lei.

D) A pessoa jurídica constituída como resultado da celebração do consórcio, se lhe for atribuída personalidade de direito público, assumirá a forma de associação pública.

16- Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações, apenas uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA:

A) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é crime ambiental previsto na Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

B) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, todavia, quando for necessária a realização de EIA/RIMA, pode ocorrer o licenciamento múltiplo (instauração de licenciamentos pela União, Estado e Município).

C) Todo licenciamento ambiental necessita de avaliação do impacto ambiental, que tem a natureza jurídica de instrumento da política nacional do meio ambiente e tal avaliação se dá por meio de estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor ao órgão ambiental licenciador.

D) Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, exceto os casos cuja atribuição seja da União e dos Municípios, ou seja, os Estados têm competência residual.

17- Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 500 m², por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C) O novo Código Florestal brasileiro, que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, admite a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

D) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

18- As associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B) Sob pena de anulação, o estatuto das associações conterá a denominação, os fins e a sede da associação.

C) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

D) A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

19- Os defeitos do negócio jurídico são falhas genéticas no processo de exteriorização da vontade. Especificamente em relação ao tema da coação, assinale a alternativa correta:

A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B) No apreciar a coação, não é possível levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente.

C) Considera-se coação o temor reverencial.

D) Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite.

20-  A respeito da dação em pagamento, assinale a alternativa incorreta:

A) A dação em pagamento caracteriza-se quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B) Na dação em pagamento, determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

C) Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência não importará em cessão de crédito.

D) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

21- Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta:

A) A culpa não é um elemento que deve ser analisado para a configuração da responsabilidade extracontratual.

B) Os pais respondem solidariamente pelos ilícitos praticados por seus filhos menores.

C) Os incapazes não são responsáveis pessoalmente por ato ilícitos que permitam a caracterização da obrigação de indenizar.

D) O lucro cessante deve ser apurado somente quando existir dano moral da vítima.

22- Sobre as regras relativas ao direito de vizinhança, assinale a alternativa incorreta:

A) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

C) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

D) É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

23- Sobre as regras relativas às regras sobre sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

A) O testamento particular não pode ser escrito mediante processo mecânico.

B) O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

C) Os maiores de 18 anos, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

D) O Código Civil permite o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

24- A respeito das regras contratuais relativas à venda com reserva de domínio, assinale a alternativa correta:

A) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e independe de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

B) Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

C) A transferência de propriedade ao comprador na compra com reserva de domínio dá-se no momento em que ocorrer a tradição da coisa.

D) O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, independentemente de protesto do título ou interpelação judicial.

25- Cleber, de 11 anos de idade, subtraiu o relógio de Érika, mediante grave ameaça exercida com uma faca. Joaquim, de 12 anos de idade, por sua vez, vendeu cocaína em seu bairro, sendo essa a sua primeira prática delitiva. Em vista dos casos narrados, assinale a afirmativa correta:

A) Tendo em vista que a conduta de Cleber envolve grave ameaça a pessoa, pode ser aplicada a medida socioeducativa de internação.

B) Tendo em vista que Joaquim praticou ato infracional equivalente a crime equiparado a hediondo, é cabível a medida socioeducativa de internação.

C) Joaquim não está sujeito a medida socioeducativa de internação.

D) Se Cleber fosse apreendido em flagrante, deveria ser encaminhado à autoridade policial.

26- A adoção é modalidade de colocação em família substituta e será deferida se apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. A respeito do instituto, assinale a afirmativa correta:

A) É possível a adoção “post mortem”, desde que o adotante tenha realizado o pedido de adoção em vida e, nesse caso, os efeitos da sentença retroagem à data do óbito.

B) O adotando não pode ter acesso aos autos de adoção, já que esta acarreta o desfazimento dos vínculos anteriores.

C) Como regra, o estágio de convivência tem prazo mínimo de 30 dias, o qual é dobrado em caso de adoção internacional.

D) Não é possível a adoção por casais divorciados, de modo que, havendo divórcio no curso de ação de adoção, esta necessariamente será indeferida.

27- De acordo com a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a respeito das relações de consumo, é correto afirmar:

A) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mas o ato não se configura como ilícito indenizável, sujeitando o infrator à mera aplicação de multa administrativa.

B) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.

C) Por não se tratar de instituição financeira, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não é responsável pelos danos sofridos por consumidor que foi assaltado no interior de agência dos Correios na qual é fornecido o serviço de banco postal, sendo tal evento considerado fortuito externo.

D) Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é válida, desde que redigida em destaque, a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado.

28- Dentre as práticas comerciais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor está a formação de bancos de dados e cadastros de consumidores. Sobre essa prática, é correto afirmar:

A) Os órgãos mantenedores de cadastros não possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, sendo a responsabilidade, nesse caso, exclusiva do fornecedor que solicitou a inscrição.

B) A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

C) É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

D) Não tem direito à indenização por danos morais o devedor que tem seu nome inscrito, sem prévia notificação, em cadastro de restrição ao crédito na hipótese em que haja outras anotações do devedor no cadastro de inadimplentes, pois não é a falta de notificação que traz constrangimento, mas a imputação indevida de inadimplente ao consumidor que cumpre regularmente sua obrigação.

29- De acordo com as disposições da Lei n. 6404/76, assinale a opção correta a respeito da sociedade anônima:

A) Poderá ser considerada aberta ou fechada dependendo da existência ou não de dinheiro público na formação de seu capital.

B) A sociedade anônima fechada necessariamente terá conselho de administração.

C) Poderá emitir debêntures, que se apresentam como mecanismos de financiamento por meio do qual a S.A capta dinheiro emprestado com o mercado de capitais.

D) Poderá formar seu capital social apenas com ações preferenciais sem direito a voto.

30- Na falência:

A) Os créditos trabalhistas são pagos com precedência aos créditos extraconcursais, independente de limite.

B) Os créditos com garantia real são pagos com precedência aos créditos trabalhistas.

C) Os créditos com garantia real, até o limite do bem gravado, são pagos com precedência aos créditos quirografários.

D) A remuneração do administrador judicial é classificada como trabalhista até o limite de cento e cinquenta salários mínimos.

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