terça, 19 de janeiro de 2021

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Redação / 25 de fevereiro de 2018
Foto: Ilustração Correio
1- Sobre a Administração Pública Indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.

III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a

a) fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.

b) fundação pública, autarquia e empresa pública.

c) autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública.

d) sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

e) empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia.

2- Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que

a) toda atividade de interesse público é serviço público.

b) a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.

c) o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.

d) a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.

e) o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.

3- Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

a) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.

b) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

d) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.

e) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito (Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

4- A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da

a) continuidade do serviço público.

b) autotutela

c) legalidade

d) supremacia do interesse público.

e) moralidade administrativa.

5- São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

a) especialidade, moralidade e autotutela.

b) legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.

c) publicidade, supremacia do interesse público e veracidade.

d) veracidade, eficiência e razoabilidade.

e) eficiência, legalidade e publicidade.

6- A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

a) unicamente por provocação do interessado.

b) pelo Ministério Público.

c) pelo Poder Legislativo.

d) quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.

e) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

7- De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os

a) empregados das fundações públicas.

b) ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios.

c) empregados das sociedades de economia mista.

d) ocupantes de cargos em comissão da União.

e) empregados das autarquias.

8- Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.

II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores.

III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.

b) I e II

c) II e III, apenas.

d) III, apenas.

e) I, II e III.

9- De acordo com a Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

 a) constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

b) é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

c) é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

d) não constitui ato de improbidade.

e) caracteriza mera infração penal, sem conseqüências no âmbito do Direito Administrativo.

10- As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

a) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

b) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

c) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

d) dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

e) até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

11- A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

a) aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

b) ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

c) apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

d) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

e) obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

12- O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.

b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.

c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.

d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.

e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

13- O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, "o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo".

 

Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

a) se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.

b) é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.

c) compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.

d) é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.

e) a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

14- De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.

b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.

c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.

d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.

e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

15- No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

b) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

c) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

e) o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

16- (FCC – 2012 – TJ – PE – Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa). Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afimar que a

a) Eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros;

b) Lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim;

c) Moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados;

d) Publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade;

e) Impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

17- (IADES – 2011 – PG – DF – Técnico Judiciário – Apoio Administrativo) É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.

a) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina-se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneria em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

b) Como corolário do principio da Legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.

c) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui não possui capacidade processual para defender, sem seu nome, seus interesses em Juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.

d) O Sistema Federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios

e) O direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

18- (PONTUA – 2011 – TRE – SC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – PROVA BRANCA) Quanto à atividade Administrativa, analise os itens abaixo:

I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.

II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interessantes administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.

IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder pré-ordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separa-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.

 Está (ão) CORRETO (S):

 a) Apenas o item I

b) Apenas o item III

c) Apenas os itens I e II

d) Todos os Itens

19- (FCC – 2011 – TRT – 20 REGIÃO (SE) – Tecnico Judiciário – Área Administrativa). O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

a) Impessoalidade

b) Mutabilidade

c) Continuidade

d) Igualdade

e) Universalidade

20- (COPEVE – UFAL – 2011 – UFAL – Assistente Administrativo). Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

a) O principio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.

b) O principio da publicidade impõe a presença do nome do gestor publico nos atos e obras do Poder Público.

c) O principio da autotutela é relacionado ao controle que a administração publica exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

d) O principio da segurança jurídica possibilita, nos processo administrativos, a aplicação retroativa por aparte da administração publica de nova interpretação

e) O principio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público.

 

 

Gabarito:



 

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