sexta, 22 de janeiro de 2021

Concurso
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Confira o simulado Correio Concurso desta semana

Redação / 22 de outubro de 2017
Foto: Ilustração Correio
1. (FCC)Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

a) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

b) admitida excepcionalmente e vedada.

c) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

d) vedada e vedada em qualquer hipótese.

e) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

 

2. (FCC) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

 

3. (FCC)As normas sobre processo administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam-se aos

a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.

b) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.

c) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

d) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

e) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

 

4. (FCC)De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

 

5. (FCC) No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

a) o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.

b) os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

c) o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.

d) o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

e) cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

 

6. (FCC)A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)

a) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.

b) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.

c) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

d) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.

e) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

 

7. (FCC)Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

b) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

c) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.

d) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

e) do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

 

8. (FCC)A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

c) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

d) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

e) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

 

9. Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

a) não agir de modo temerário.

b) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

c) expor os fatos conforme a verdade.

d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

 

10. (FCC)Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

 

Gabarito:



  1. E


  2. A


  3. E


  4. B


  5. A


  6. B


  7. A


  8. D


  9. E


  10. D


  11. A


  12. B


  13. C


  14. D


  15. D


  16. B


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