quarta, 12 de maio de 2021

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Confira as questões do Simulado Correio desta semana

Redação / 11 de novembro de 2018
Foto: Ilustração Correio
1. O imposto é um tributo que:

a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, fundo ou despesa.

b) apresenta-se vinculando seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte.

c) tem por função arrecadar recursos para custear despesas em favor da coletividade ou de grupo específico.

d) tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

 

2. Lei complementar instituiu empréstimo compulsório para absorvertemporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência àhiperinflação. Esse empréstimo compulsório:

a) é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar.

b) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal.

c) é constitucional por ter sido instituído por lei complementar.

d) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais deempréstimo compulsório.

3. Responda com base na Constituição Federal:- É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham basede cálculo própria de impostos?- Incide contribuição social sobre a importação de bens ou serviços?- As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, areceita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilizaçãointensiva de mão-de obra?

a) Sim, não, não

b) Sim, sim, sim

c) Sim, sim, não

d) Não, sim, sim

4.No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar que:

a) a imunidade recíproca protege à União da incidência de impostos, taxas e contribuições.

b) a imunidade recíproca abarca além das autarquias e fundações, também empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso.

c) a imunidade subjetiva dos templos não deverá ser afastada mesmo diante da locação de seus imóveis a particulares, desde que os aluguéis estejam vinculados a suas finalidades essenciais.

d) Todas as alternativas estão incorretas.

 

5. Considere hipoteticamente que determinado cidadão brasileiro aqui domiciliado adentre no território nacional com um tablet adquirido no exterior. Em relação ao ICMS assinale a opção correta:

a) Não incidirá o imposto se comprovado pelo cidadão que o aparelho destina-se a consumo próprio.

b) O cidadão deverá pagar o ICMS ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

c) O cidadão terá de pagar o ICMS, a menos que a finalidade seja a de doação a entidade filantrópica.

d) Não incide ICMS na importação por previsão de imunidade tributária

 

6. Podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, vigorando aumento de imediato.

a) o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre operações financeiras, o imposto de importação e o de exportação.

b) o imposto de renda, o imposto de importação e o imposto de exportação,

c) o imposto de importação, o de exportação, e o imposto extraordinário do guerra

d) o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre operações financeiras e o imposto de importação.

 

7. Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, quanto à responsabilidade pelos tributos relativos à aquisição de fundo de comércio, quando o adquirente continue a exploração da respectiva atividade e o alienante tenha cessado e reinicie atividade similar, porém em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, dentro de 6 meses da data da alienação, podemos afirmar que o adquirente do fundo de comércio será:

a) subsidiariamente responsável, sendo o alienante devedor principal

b) solidariamente responsável com o alienante pelas pelos fatos geradores ocorridos antes da alienação.

c) responsabilizado por toda a dívida existente.

d) responsável principal enquanto o alienante será responsável subsidiário

 

8. Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança docrédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

a) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária.

b) da data da sua constituição definitiva.

c) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

d) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado

9.Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal identificou lucro não declarado por três empresas, que os obtiveram através do tráfico de entorpecentes. Estaria correto afirmar que:

a) o imposto de renda é devido face ao princípio ¨non olet".

b) não caberá tributação e sim confisco da respectiva renda.

c) não caberá tributo uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

d) haverá responsabilidade criminal, somente.

 

10. Segundo o Código Tributário Nacional, para tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo para a repetição do indébito é contado

a) Da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após cinco anos da ocorrência do fato gerador.

b) Cinco anos a partir do pagamento antecipado.

c) Cinco anos a partir do fato gerador.

d) Cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito.

 

11. Indique a alternativa correta dentre as afirmações abaixo:

a) O ajuizamento de mandado de segurança para discutir a legitimidade da exigência de determinado tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

b) A antecipação da tutela concedida pelo juiz desde que acompanhada do depósito do montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

c) As reclamações e recursos do processo administrativo fiscal suspendem aexigibilidade do crédito desde que apresentados tempestivamente.

d) O depósito em dinheiro e no valor que o contribuinte entender devido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito.

 

12. As isenções tributárias podem ser concedidas:

a) por leis ordinária ou complementar, bem como por decreto legislativo doCongresso Nacional, ou mesmo por medida provisória.

b) por ato do Poder Executivo, desde que observadas as restriçõesestabelecidas por lei.

c) por lei ordinária.

d) por lei complementar, somente.

13. Tendo em conta as alterações realizadas após o advento da LC 118/05 é correto afirmar que

a) O crédito tributário, em qualquer hipótese, prefere a todos os outros

b) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento

c) A concessão de recuperação judicial não depende da apresentação da prova de quitação dos tributos

d) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

 

14. Quanto às limitações constitucionais ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

I. O ITCMD respeita a anterioridade anual e nonagesimal.

II. O ISS respeita à anterioridade nonagesimal, o que segundo o STF,configura exceção ao princípio da anterioridade tributária.

III. a majoração da base de cálculo do IPVA é exceção á anterioridadenonagesimal prevista no art. 150, III, c CF.IV. O ITR respeita as duas regras da anterioridade nos moldes do art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.

Estão corretas:

a) 1 afirmativa

b) 2 afirmativas

c) 3 afirmativas

d) nenhuma das afirmativas

 

15. Analise a adequação das proposições abaixo, indicando, dentre asalternativas abaixo, aquela que não se coaduna com o atual posicionamento jurisprudencial:

a) Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende oimposto de transmissão intervivos que é encargo do comprador.

b) Isenção tributária concedida sob condição e prazo certo não pode serlivremente suprimida.

c) A denúncia espontânea afasta além da multa punitiva, também a moratória eos juros de mora.

d) É inconstitucional a discriminação de alíquotas do IPVA em razão daorigem ou destino do veículo.

16. Acerca do crédito tributário é correto afirmar que:

a) É constituído pelo lançamento tributário não admitida em nenhuma hipótesea execução fiscal sem prévia inscrição em dívida ativa.

b) No caso do imposto de renda, exige pagamento antecipado e declaração deajuste, configurando-se em lançamento por declaração.

c) Aplicar-se-á sempre ao lançamento a lei em vigor à época de sua realização.

d) Pode ser revisto nas hipóteses de recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não admitida alteração por impugnação do sujeito passivo.

 17. Em relação às exclusões do crédito tributário é correto afirmar que:

a) Remissão é instituto dependente de lei e representa o perdão legal dadívida.

b) Isenção sob prazo certo e sob determinadas condições uma vez concedidagera direito adquirido, inadmitindo revogação antes do final do prazo.

c) Anistia e isenção exigem interpretação mais benéfica ao contribuinte.

d) A concessão de uma isenção respeita o princípio da anterioridade.

 

18. Acerca das espécies tributárias é correto afirmar que:

a) o traço que distingue os impostos das contribuições de melhoria é que estastêm sua receita vinculada à realização da obra pública que fundamentou suainstituição enquanto aqueles, regra geral, são tributos de receita não vinculada.

b) a semelhança entre os empréstimos compulsórios no caso de guerra externa e o imposto extraordinário de guerra é a instituição por lei ordinária e a identidade de fato gerador

c) a semelhança da taxa e os impostos é que ambos são tributos vinculados.

d) o fato gerador da contribuição de melhoria correspondente à valorização imobiliária decorrente de obra pública.

 

19. No âmbito da competência tributária é correto afirmar que:

a) a competência para legislar sobre contribuição para custear a iluminaçãopública pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) a competência tributária residual da União destina-se à instituição deimpostos e contribuições sociais, exigindo em ambas hipóteses leicomplementar, não cumulatividade e alíquotas progressivas.

c) Em Território Federal a competência para impostos municipais é da União

d) No Direito Tributário não se admite a transferência da capacidade tributária ativa mesmo que outra entidade de direito público, admitindo-se, por outro lado, a delegação de competência quando autorizado pela Constituição Federal.

 

20. Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do CódigoTributário Nacional, é correto afirmar que:

a) pode constituir sanção de ato ilícito.

b) não depende necessariamente de lei, desde que autorizada sua cobrança pela Carta Magna.

c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

GABARITO:1- D 2- D 3- D 4- C 5- B 6- A  7- A 8- B 9- A 10- B 11- C 12- C 13- D 14- C 15- C 16- A 17- B 18- D 19- C 20- D

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