terça, 21 de novembro de 2017
Concurso
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Simulado para exame da OAB, que acontece neste domingo

Da redação / 30 de março de 2016
Foto: Divulgação
Questão 1

O advogado Sydney foi surpreendido em seu escritório com notificação para apresentar defesa prévia em representação disciplinar sob alegação de suposta atuação contra literal disposição de lei. Verificou que a representação, apesar de amplamente instruída, operou-se de forma anônima, fato que alegou em sua defesa requerendo, consequentemente, seu arquivamento por não estar constituída dos pressupostos de admissibilidade. O Tribunal de Ética e Disciplina, por entender que os documentos trazidos foram suficientes para condenar o advogado, desconsiderou sua defesa e aplicou sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias e multa no valor de uma anuidade.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.



  1. A) O advogado pode recorrer ao Conselho Seccional reiterando a impossibilidade de representação anônima, bem como a imposição de sanção indevida para a suposta infração.


  2. B) O Tribunal de Ética e Disciplina é o órgão soberano da OAB para a imposição de sanções disciplinares aos advogados, não cabendo recurso de suas decisões.


  3. C) O advogado pode recorrer ao Conselho Federal alegando a imposição de sanção indevida para a suposta infração.


  4. D) Todos os recursos são interpostos no próprio Tribunal de Ética e Disciplina, tendo apenas efeito suspensivo.




Questão 2

Alcides, após adquirir grande experiência em direito ambiental, fundou sociedade de advogados com Moises, tornando-se em curto espaço de tempo referência em sua área de atuação. Como consequência do sucesso profissional passaram a representar clientes em diversos Estados do Brasil vindo a associar-se com os advogados Marcelo e Otavio, que teriam participação nos resultados.

Nesse caso, sob a perspectiva do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.



  1. A) Alcides, Moises, Marcelo e Otavio respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados ao cliente, no exercício dos atos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.


  2. B) A sociedade de advogados não pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.


  3. C) O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um dos advogados associados deve constar na razão social da sociedade.


  4. D) Somente Alcides e Moises respondem pelos danos causados ao cliente, no exercício dos atos da advocacia. 




Questão 3

Fred, advogado, foi contratado por Julia para representá-la em reclamação trabalhista em face da empresa XYZ Ltda., da qual, após dez anos de trabalho, foi dispensada sem justa causa no mês de março de 2012. A ação foi interposta e, após acordo entre as partes, transitou em julgado no mês de fevereiro de 2013. Fred prestou as devidas contas a Julia do valor recebido e, conforme previsto em contrato, descontou do valor recebido a parcela correspondente aos seus honorários. No mês de novembro de 2014, ao se ver em situação econômica desfavorável, Julia contratou o advogado Messias para ingressar com ação de prestação de contas em face de Fred por conta das quantias recebidas na reclamação trabalhista e dos honorários que foram descontados.

Considerando a situação descrita, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.



  1. A) Fred agiu corretamente ao descontar seus honorários do valor que foi entregue a Julia, tendo em vista que tal possibilidade foi prevista em contrato.


  2. B) A ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, em decorrência de reclamações trabalhistas, prescreve em três anos.


  3. C) A conclusão da causa e a cessação do mandato desobrigam Fred de prestar contas a Julia.


  4. D) Fred não agiu corretamente ao descontar os seus honorários diretamente do valor que foi entregue a Julia, devendo devolver a quantia recebida e, caso necessário, ingressar com a devida ação de cobrança.




Questão 4

Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta:



  1. A) Editar e alterar o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários.


  2. B) Ajuizar mandado de injunção, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Constituição Federal.


  3. C) Intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, mediante voto de um terço de seus membros, onde e quando constatar grave violação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.


  4. D) Cassar ou modificar qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto da Advocacia. 




Questão 5

Bernardo, após diversas consultas, foi contratado por Eduardo, sócio da empresa EDB Ltda., para atuar como advogado na defesa dos interesses de sua empresa. Decorridos cinco anos da data da contratação, sem qualquer comunicação, Bernardo decidiu, por motivos pessoais, renunciar os mandatos que lhe foram outorgados, deixando, assim, de representar seu cliente.

Com base no caso apresentado, observadas as regras do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.



  1. A) Bernardo pode renunciar ao patrocínio da causa devendo, no entanto, expor seus motivos a Eduardo e continuar a representar a empresa EDB Ltda. pelo prazo máximo de dez dias.


  2. B) Bernardo tem o direito de revogar o mandato judicial que lhe foi conferido, desde que aguarde a contratação de um novo advogado pelo constituinte.


  3. C) Bernardo não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência de seu cliente.


  4. D) Bernardo não pode renunciar o mandato judicial antes da conclusão da causa ou do arquivamento do processo.




Questão 6

Jaime, estudante do último ano do curso de Direito passou a atuar em sociedade de advogados que o solicitou que efetuasse sua inscrição, como estagiário, junto a Ordem dos Advogados do Brasil.

Observadas as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.



  1. A) A inscrição de Jaime deverá ser feita na Subseção da OAB correspondente a área territorial que pretenda exercer sua atividade como futuro advogado.


  2. B) Jaime, para obter sua inscrição como estagiário, não deve exercer atividade incompatível com a advocacia.


  3. C) Jaime, para obter sua inscrição como estagiário, deverá fazer prova dos mesmos requisitos exigidos para inscrição como advogado.


  4. D) Jaime, enquanto não obtém sua inscrição como estagiário, pode apenas retirar e devolver autos em cartório, desde que assine a respectiva carga. 




Questão 7

Considerada a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, em caso de faltas e impedimentos ocasionais do Secretário-Geral Adjunto, este deverá ser substituído pelo.



  1. A) Tesoureiro


  2. B) Secretário-Geral


  3. C) Presidente


  4. D) Vice-Presidente




Questão 8

Luiz atuou como advogado por sete anos e atualmente exerce a função de agente penitenciário. Em encontro com amigos de longa data, relatou sua experiência profissional, vindo a ser solicitado por Roberto para que o representasse como advogado em ação que havia sido citado recentemente.

Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.



  1. A) Luiz poderá representar Roberto desde que não seja em ação contra a Fazenda Pública que o remunere.


  2. B) Luiz poderá atuar como advogado de Roberto, observando o sigilo profissional e não utilizando informações privilegiadas que possui em decorrência de sua atividade.


  3. C) Luiz não poderá representar Roberto por exercer atividade que não permita sua atuação como advogado.


  4. D) Luiz poderá atuar como advogado de Roberto desde que não prejudique sua jornada de trabalho como agente penitenciário.




Questão 9

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.



  1. A) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato.


  2. B) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares é imprescritível.


  3. C) Ocorre a prescrição no processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.


  4. D) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência da infração.




Questão 10

Gomes, advogado, atua na defesa de Utílio em processos de grande repercussão na mídia nacional. Tendo em vista as inúmeras acusações sofridas por seu cliente, Gomes foi intimado judicialmente para prestar depoimento de informações que têm conhecimento em razão de seu ofício. O advogado, para não descumprir com a ordem judicial e colaborar com as investigações, compareceu e revelou informações de seu cliente que possibilitaram o andamento das investigações.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.



  1. A) Gomes agiu corretamente e cumpriu com o dever do advogado de buscar a realização da justiça.


  2. B) Gomes não agiu corretamente pois deveria guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que sabe em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a seu cliente.


  3. C) Gomes não agiu corretamente pois, mesmo intimado judicialmente, somente poderia prestar depoimento após autorização ou solicitação de seu cliente.


  4. D) Gomes agiu corretamente ao colaborar com as investigações, contribuindo com a preservação da dignidade e da função social da advocacia.




Questão 11

Hans Kelsen estuda o direito como ciência normativa, dotada de método e objetivo, que permite a interpretação dos fatos de forma que se tornem jurídicos. Sob esse aspecto, o positivismo jurídico do século XIX sofreu grandes modificações ao longo dos anos, sendo o normativismo lógico uma de suas mais notáveis atualizações ao defender.



  1. A) a ideia de que uma norma é aquela que é aceita pela sociedade, em sentido oposto da lei positiva que é imposta pelo Estado.


  2. B) a lei como sendo objeto de estudo da Ciência do Direito.


  3. C) o direito somente como um conjunto de leis ordenadas de forma a constituir um sistema.


  4. D) a interpretação dos fatos jurídicos independentemente de serem justos ou injustos, válidos ou inválidos. 




Questão 12

O Código Civil Francês (Código Napoleônico) de 1804, além de representar um importante marco para a evolução da codificação, impulsionou um movimento que reuniu diversos juristas, entre eles Hans Kelsen, surgindo assim a Escola da Exegese. Uma das finalidades desta escola foi interpretar e defender a aplicação do código de forma estritamente racional, podendo ser caracterizada por.



  1. A) limitar a interpretação do juiz para aplicar estritamente o texto da lei de modo que cumpra com a vontade do legislador.


  2. B) afastar a neutralidade do juiz, sendo-lhe permitido buscar soluções fora da lei, independente das atribuições do Estado.


  3. C) enfraquecer o positivismo jurídico, no que diz respeito a sua literalidade, por considerar a lei como sendo a única fonte do Direito, afastando questões morais e religiosas.


  4. D) ampliar a interpretação do juiz ao levar em consideração suas razões e valores.




Questão 13

Assinale a alternativa correta com relação aos institutos previstos na Constituição Federal Vigente:



  1. A) Na composição do Conselho Nacional de Justiça devem ser admitidos apenas componentes da Magistratura, do Ministério Público e Advogados.


  2. B) O enunciado de uma súmula vinculante deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.


  3. C) O Conselho Federal da OAB é legitimado a propor a edição de enunciado de súmula vinculante, mas deve realizar a pertinência temática.


  4. D) Os atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 




Questão 14

Em virtude de graves danos ambientais causados por determinada empresa um cidadão e uma associação que está constituída há cinco anos e tem por finalidade a proteção do meio ambiente podem se utilizar do(s) seguinte(s) mecanismo(s) jurídico(s) constitucional(is):



  1. A) Pode ser proposta somente a ação popular, que é originalmente impetrada apenas por cidadão, admite produção de prova e adoção de medidas urgentes.


  2. B) Podem ser utilizadas a ação civil pública e ação popular, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as açõesé possível produção de prova e adoção de medidas urgentes.


  3. C) Podem ser utilizadas a ação popular e a ação civil pública, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova e adoção de medidas urgentes.


  4. D) Pode ser proposta somente a ação civil pública, que admite produção de prova e a adoção de medidas urgentes. 




Questão 15

No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade, de acordo com a legislação vigente, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como características:



  1. A) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em trinta dias se a omissão for de uma autoridade pública, não podendo ser alterado tal prazo por uma questão de segurança jurídica.


  2. B) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em sessenta dias se a omissão for de um órgão administrativo.


  3. C) Não admite medida cautelar, seguindo a mesma orientação legal do mandado de injunção que não admite liminar.


  4. D) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em trinta dias se a omissão for de um órgão administrativo, ou em prazo razoável a critério do Tribunal e se houver interesse público. 




Questão 16

Tema atual e que visa proteger a Democracia é a imunidade de parlamentares prevista na Constituição Federal Vigente. Classifica-se doutrinariamente em imunidade formal e a imunidade material. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que:



  1. A) Os vereadores, deputados e senadores possuem a imunidade formal desde que seja na circunscrição respectiva.


  2. B) Os senadores e deputados gozam de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que os vereadores.


  3. C) A imunidade material é prevista para os deputados estaduais, distritais e federais, bem como aos senadores, mas não se aplica aos vereadores.


  4. D) Os senadores, deputados e vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, desde que seja no exercício da atividade parlamentar. 




Questão 17

O Estado do Rio de Janeiro para atender as especificidades regionais editou lei estabelecendo regramento idêntico para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.

Em relação à repartição da competência vigente no sistema federativo brasileiro e de acordo com a jurisprudência pátria, é correto afirmar que:



  1. A) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de ensino médio.


  2. B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico estadual e federal.


  3. C) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, desse modo, tem natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.


  4. D) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União e prevista na Constituição. 




Questão 18

O Poder Legislativo tem por função típica legislar. No que diz respeito ao processo legislativo e em virtude de decisão recente do STF, no Brasil, sobre as medidas provisórias é correto afirmar:



  1. A) Não podem tratar de direito penal, processo civil e processo penal e o seu prazo de vigência é de trinta dias renováveis por mais trinta dias.


  2. B) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.


  3. C) Exigem como requisitos relevância ou urgência e não podem tratar de direito penal, processo civil e processo penal.


  4. D) Exigem como requisitos relevância e urgência e nunca podem tratar de crédito extraordinário, inclusive no caso de guerra.




Questão 19

Júlio César com quinze anos, cidadão romano, filho de italianos, viaja para o Brasil para realizar pesquisas estudantis. Identifica-se com a gentileza e o carinho do povo brasileiro e decide ficar. Após vinte anos de residência no território nacional se naturaliza. Nesse caso, Júlio pode:



  1. A) Exercer o cargo de Governador de Estado e prestando concurso ser oficial das Forças Armadas brasileiras.


  2. B) Ser extraditado se cometeu crime comum antes da naturalização, mas não pode ser entregue ao Tribunal penal Internacional.


  3. C) Ser indicado e assumir o cargo de Ministro de Estado, salvo no âmbito da Defesa.


  4. D) Exercer qualquer cargo da carreira diplomática, menos o de embaixador.




Questão 20

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano – 05.06.2001).

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado:



  1. A) considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.


  2. B) determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.


  3. C) não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988 e não ter sido incorporada ao sistema jurídico brasileiro.


  4. D) autoriza a introdução de medidas especiais temporárias destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.




Questão 21

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos pertence ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos gerido pela Organização dos Estados Americanos. É correto afirmar sobre tal tratado de direitos humanos:



  1. A) Estão previstos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que é um órgão Jurisdicional do Sistema da OEA, bem como a Corte interamericana de Direitos Humanos que é um órgão político de tal sistema emitindo sentenças inapeláveis.


  2. B) Admite-se a prisão civil por dívida do devedor de alimentos e não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.


  3. C) Estão previstos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que é um órgão político do Sistema da OEA, bem como a Corte interamericana de Direitos Humanos que é um órgão jurisdicional de tal sistema emitindo sentenças apeláveis.






  1. D) É reconhecido o Direito de reunião pacífica e sem armas. O seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.




Questão 22

Os tratados internacionais sobre direitos humanos e a internalização no ordenamento jurídico brasileiro tem como característica:



  1. A) São recepcionados, automaticamente, no sistema jurídico nacional como norma constitucional de acordo com posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.


  2. B) São recepcionados por Resolução da Câmara dos Deputados, depois de submetidos à apreciação do Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça.


  3. C) São referendados no Brasil, por Decreto presidencial apenas, que lhes confere imediata executoriedade tendo natureza de norma supralegal.


  4. D) Podem ser reconhecidos como norma constitucional por processo legislativo de referendo que envolve duas votações por maioria qualificada nas duas casas do Congresso Nacional.




Questão 23

A construtora brasileira Camergo Corria, sediada na cidade de São Paulo, e a multinacional alemã MBW, com matriz instalada na cidade de Munique, celebraram na cidade do Cairo, capital do Egito, contrato de empreitada com a finalidade de que a empresa brasileira construísse, no prazo de 24 meses, uma nova fábrica de automóveis da empresa alemã na cidade de Resende, no Estado do Rio da Janeiro. Ante a situação descrita e considerando-se às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:



  1. A) o contrato de empreitada será regido pela lei brasileira, haja vista que se trata da construção de um bem imóvel a ser instalado no território nacional.


  2. B) o contrato em questão poderá ser regido pela lei alemã ou pela lei brasileira, a depender dos termos que foram consignados pelas partes no instrumento contratual celebrado.


  3. C) a lei egípcia deverá ser aplicada para disciplinar eventuais controvérsias relativas à execução do contrato, sendo irrelevante o fato de a obrigação ser integralmente cumprida no Brasil.


  4. D) o contrato de empreitada formalizado no exterior deverá ser considerado nulo pelo Judiciário brasileiro, pois viola a soberania e a ordem pública nacional. 




Questão 24

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), a circunstância de ser o estrangeiro casado com brasileira ou ter filho brasileiro pode configurar causa impeditiva de:



  1. A) extradição.


  2. B) deportação.


  3. C) entrega.


  4. D) expulsão. 




Questão 25

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumpri­mento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omis­são de que for responsável:



  1. A) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.


  2. B) O adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.


  3. C) O remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.


  4. D) O sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabi­lidade ao montante do quinhão. 




Questão 26

Dentro da competência da União, estão os impostos:



  1. A) Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana.


  2. B) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.


  3. C) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.


  4. D) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.




Questão 27

Com relação ao princípio constitucional da imunidade recíproca, previsto na Constituição Federal, art.150, VI, podemos afirmar que:

A)Os Municípios estão impedidos de cobrar, da União e dos Estados, taxas pelo serviço de coleta de lixo bem como quaisquer outras taxas de polícia.



  1. B) É defeso à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, bem como das autarquias ou fundações por eles mantidas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


  2. C) Não incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis pertencentes à União, mas o imposto pode ser cobrado dos Estados, em relação aos imóveis de que são proprietários.


  3. D) Fica vedada a instituição de impostos e de contribuições sociais, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão. 




Questão 28

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à lei complementar em matéria tributária:

A)Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



  1. B) Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.


  2. C) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.


  3. D) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. 




Questão 29

Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” - que cuida do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário:

A)Por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionário.



  1. B) Por motivo de legalidade, independentemente de provocação, apenas sobre atos vinculados.


  2. C) Por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados, sobre atos vinculados e discricionários.


  3. D) Mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionários.




Questão 30

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa:

A)Deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.



  1. B) Exige a comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.


  2. C) Pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.


  3. D) Pode acarretar perda de seus direitos políticos.




Questão 31

O poder que pode ser definido como “a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é o poder de polícia. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

A)Possui os atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.



  1. B) Compreende a adoção somente de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.


  2. C) Cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.


  3. D) Impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.




Questão 32

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a:

A)Descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.



  1. B) Desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.


  2. C) Desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.


  3. D) Descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado. 




Questão 33

Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos:

A)uti universi o de água; uti singuli o de energia elétrica.



  1. B) uti singuli.


  2. C) uti universi.


  3. D) uti singuli o de água; uti universi o de energia elétrica.




Questão 34

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desem­penho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma:

A)permissão qualificada.



  1. B) concessão patrocinada.


  2. C) autorização de serviço público.


  3. D) concessão de serviço público.




Questão 35

O Texto Constitucional brasileiro, no art. 225, § 1º, elenca deveres específicos ao Poder Público em matéria de meio ambiente, os quais estão consubstanciados nos incisos I a VII. Para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbe ao Poder Público:



  1. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.


  2. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.




III. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.



  1. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.




Aponte a alternativa correta:



  1. A) somente as assertivas I, II e IV estão corretas.


  2. B) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.


  3. C) todas as assertivas estão corretas.


  4. D) todas as assertivas estão erradas. 




Questão 36

O novo Código Florestal Brasil         eiro - Lei 12.651/12 – assinala expressamente:



  1. que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.


  2. que a legislação em questão – o novo Código Florestal – tem como objetivo o desenvolvimento sustentável.




III. que na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil.



  1. que as obrigações previstas na legislação em questão têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.




Aponte a alternativa correta:



  1. A) somente as assertivas I, II e IV estão corretas.


  2. B) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.


  3. C) todas as assertivas estão corretas.


  4. D) todas as assertivas estão erradas.




Questão 37

Alberto, maior e solteiro, obrigou-se como fiador e principal pagador num contrato de compra e venda, onde figurava como adquirente seu irmão Josué. Como este não cumpriu a obrigação, deixando de pagar o preço ajustado na data fixada, o vendedor ajuizou Execução e incluiu no polo passivo Alberto e Josué. Alberto pretende alegar o benefício de ordem. A alegação será possível?



  1. A) Sim, pois o fiador sempre poderá alegar o benefício de ordem.


  2. B) Sim, pois Alberto se obrigou como principal pagador.


  3. C) Não, pois o benefício de ordem não se aplica a contratos de compra e venda.


  4. D) Não, pois Alberto se obrigou como principal pagador. 




Questão 38

Firmino, jovem de 16 anos de idade, decide redigir um testamento. Diante da situação proposta, é correto afirmar:



  1. A) Firmino poderá redigir seu testamento sem a necessidade de qualquer ato por parte dos seus representantes legais.


  2. B) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for emancipado por seus representantes legais.


  3. C) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for representado por seus representantes legais.


  4. D) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for assistido por seus representantes legais.




Questão 39

Leônidas pretende se hospedar no Hotel Gaivotas para gozar suas merecidas férias. O depósito da bagagem de Leônidas no Hotel Gaivotas é modalidade de depósito:



  1. A) Ilegal.


  2. B) Retributivo.


  3. C) Necessário.


  4. D) Voluntário.




Questão 40

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Acerca do instituto, é correto afirmar:



  1. A) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com a citação em Ação Indenizatória.


  2. B) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.


  3. C) A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.


  4. D) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior. 




Questão 41

Acerca do pacto antenupcial, assinale a alternativa incorreta:



  1. A) A forma deve ser escrita, por instrumento público ou particular.


  2. B) Será ineficaz enquanto não lhe seguir o casamento.


  3. C) É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.


  4. D) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. 




Questão 42

É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Assinale a alternativa que indica corretamente outra hipótese de nulidade do negócio jurídico:



  1. A) Vício resultante de erro essencial.


  2. B) Negócio jurídico simulado.


  3. C) Fraude contra credores.


  4. D) Negócio praticado em estado de perigo. 




Questão 43

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à responsabilidade civil:



  1. A) A responsabilidade civil é independente da criminal.


  2. B) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.


  3. C) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.


  4. D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. 




Questão 44

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, aponte a afirmativa INCORRETA:



  1. A) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


  2. B) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos à encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; advertência, dentre outras medidas.


  3. C) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.


  4. D) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, fogos de estampido e de artifício, ainda que de reduzido potencial, não havendo exceções, dentre outros objetos.




Questão 45

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, aponte a afirmativa INCORRETA:



  1. A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.


  2. B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.


  3. C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.


  4. D) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.




Questão 46

Sobre o tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor aos vícios do produto ou do serviço, é correto afirmar que:



  1. A) O comerciante só responde pelos vícios de fácil constatação, quando se tratar de produto durável.


  2. B) O comerciante só responde pelos vícios de fácil constatação, quando se tratar de produto não durável.


  3. C) Quando o vício for oculto, a contagem do prazo para o exercício do direito de reclamação inicia-se com a constatação do vício, desde que essa se dê dentro de 30 dias para produtos ou serviços duráveis, e 90 dias para os não duráveis.


  4. D) Quanto à reparação de danos, CDC prevê como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos e difusos.




Questão 47

Aponte a afirmativa correta sobre os direitos do consumidor:



  1. A) Tendo em vista o fato de que o CDC (Lei 8.078/1990) adotou expressamente a teoria da imprevisão para os contratos de consumo, o consumidor só terá direito a exigir a revisão do contrato, quando por fato superveniente e imprevisível as prestações se tornarem excessivamente onerosas.


  2. B) É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, sempre que ele demonstrar que vulnerável na relação de consumo.


  3. C) Para a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o CDC, é necessário que no pedido do consumidor, nesse sentido, demonstre a insolvência da pessoa jurídica e o abuso da personalidade por parte dos sócios.


  4. D) os produtos entregues ou os serviços prestados ao consumidor sem solicitação prévia equivalem à amostra grátis, e o consumidor não está obrigado a qualquer pagamento.




Questão 48

No que diz respeito ao registro da atividade empresarial, assinale a opção correta:



  1. A)  A atividade empresarial deverá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, órgãos de atribuição Estadual.


  2. B) A atividade empresarial poderá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), autarquia estadual.


  3. C) A atividade empresarial deverá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, órgãos de atribuição Federal.


  4. D) A atividade empresarial deverá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), autarquia federal. 




Questão 49

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade LTDA), instituída pela Lei n. 12441/11, possui como características:



  1. A) Trata-se de um novo tipo de sociedade, cuja responsabilidade do sócio é ilimitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários mínimos.


  2. B) Trata-se de uma empresa individual, não se confundindo com nenhum tipo societário, cuja responsabilidade do empresário será limitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários.


  3. C) Trata-se de um novo tipo de sociedade, cuja responsabilidade do sócio é limitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários mínimos.


  4. D) Trata-se de uma empresa individual, não se confundindo com nenhum tipo societário, cuja responsabilidade do empresário será ilimitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários. 




Questão 50

Sobre as sociedades, assinale a opção correta:



  1. A) Na sociedade em comandita simples o sócio comanditado responde de forma limitada e não pratica atos de gestão, sendo conhecido como sócio investidor.


  2. B) Qualquer pessoa física ou jurídica poderá constituir uma sociedade em nome coletivo, cuja responsabilidade dos sócios será limitada ao valor das cotas subscritas.


  3. C) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é limitada, mas todos respondem de forma solidária pela integralização do capital social.


  4. D) Na sociedade limitada não é possível a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. 




Questão 51

João é credor de um cheque emitido e não pago pela Empresa de Laticínios Alpha, cujo valor é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Após ajuizar a devida ação de execução para cobrança de seu crédito, não logrou êxito em sua pretensão satisfativa. Com base na situação hipotética, João poderá requerer a falência da empresa devedora com base:



  1. A) Na impontualidade.


  2. B) Na execução frustrada.


  3. C) Nos atos de falência.


  4. D) Na mora injustificada.




Questão 52

De acordo com a Lei n. 11.101/05, assinale a opção correta:



  1. A) Falência é a insolvência real de atividade empresária ou simples.


  2. B) Apenas profissionais advogados poderão ser nomeados como administrador judicial.


  3. C) É competente o foro da sede da empresa para o processo de falência.


  4. D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei n. 11.101/05.




Questão 53

Josias, famoso cantor regional, promoveu demanda indenizatória em face de Demostenes, apresentador de televisão, em razão de ter sofrido grandes ofensas em público. Após regular trâmite do processo pelo rito ordinário, o magistrado julgou procedente o pedido, condenando o Réu pelos danos morais causados no montante de 40 salários mínimos.

Tendo em vista essa situação hipotética, o trânsito em julgado da sentença e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de liquidação e execução, assinale a afirmativa correta.



  1. A) Josias deverá promover a liquidação de sentença a fim de apurar os valores corretos de indenização.


  2. B) Demóstenes poderá recorrer da sentença, tendo em vista a fixação de alto valor indenizatório.


  3. C) Caso Demostenes não satisfaça voluntariamente a obrigação, Josias deverá ingressar com ação de execução, citando o Devedor para pagar em 15 dias.


  4. D) Caso o devedor não efetue o pagamento espontâneo da dívida, Josias deverá iniciar o cumprimento de sentença, fase imediatamente posterior à decisão proferida pelo magistrado.




Questão 54

As ações cautelares são medidas de urgência que visam a assegurar o resultado prático de outro processo, seja de conhecimento, seja de execução. Elas podem ter seu procedimento específico previsto no Código de Processo Civil, bem como há disposição de medida genérica cautelar, dividindo-se em cautelares nominadas e inominadas.

Quanto ao tema, assinale a alternativa correta.



  1. A) Cessará a eficácia da cautelar se não executada em 30 dias.


  2. B) Caberá à parte propor ação principal no prazo de trinta dias em caso de cautelar incidental.


  3. C) A medida cautelar não poderá ser substituída de ofício pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa caso seja adequada e suficiente a fim de evitar lesão.


  4. D) As medidas cautelares são requeridas ao juiz da causa quando incidentais, e ao Tribunal somente quando se o recurso for recebido.




Questão 55

Ricardo ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de José, pretendendo o ressarcimento dos prejuízos suportados com o conserto de seu caminhão, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração das consequências do ato ilícito.

Conforme regramento do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese:



  1. A) É considerada simples incidente processual, devendo o juiz, de ofício, iniciá-la, determinando a citação do réu.


  2. B) constitui-se em processo autônomo, iniciado mediante requerimento do credor, citando-se o réu.


  3. C) constitui-se em uma fase, iniciada mediante requerimento da parte interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado.


  4. D) constitui-se em procedimento autônomo, devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante intimação das partes.




Questão 56

Segundo expressa determinação legal, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, ou por instrumento se tratar de decisão suscetível de causar à parte grave lesão e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão  da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

Diante desses dois recursos mencionados, assinale a alternativa que condiz com a correta disposição de lei a seu respeito.

A)O prazo do agravo retido será de 10 dias, salvo se interposto em audiência de instrução e julgamento, de forma oral e imediata, constando do respectivo termo, nele expostas suscintamente as razões do agravante.



  1. B) O agravo de instrumento será interposto ao juiz de primeiro grau, que, analisando seus pressupostos, remeterá ao Tribunal.


  2. C) O agravo de instrumento deverá ser reiterado nas razões de apelação ou resposta da apelação sob pena de não conhecimento.


  3. D) O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão do juiz que determina a renumeração das páginas dos autos.




Questão 57

O litisconsórcio pode ser conceituado como a pluralidade de pessoas que ocupam um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo.  Tal instituto foi criado para primar pela economia processual bem como a harmonização dos julgados, evitando, assim, a multiplicação de demandas semelhantes e que podem ter resultado diferente.

A respeito do tema, assinale a afirmativa coerente ao instituto em apreço.

A)Aos litisconsortes ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar e em quádruplo para recorrer.



  1. B) Começa a correr o prazo para contestar da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.


  2. C) Não é possível ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.


  3. D) A interposição do recurso por um dos litisconsortes não aproveita a todos. 




Questão 58

Rivaldo, grande empresário e cumpridor de suas obrigações, atende a um pedido de sua sogra Geisa e assina contrato com Fábio como fiador dela. Dias depois, Fábio, após inúmeras tentativas de cumprimento fiel do contrato e conhecedor da situação financeira de Rivaldo, promove ação de cobrança em face somente dele.

Diante da situação proposta, aponte a alternativa que melhor se adequa à medida a ser tomada por Rivaldo:

A)Rivaldo deverá contestar a ação, nomeando à autoria Geisa, por deter a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.



  1. B) Rivaldo deverá denunciar da lide sua sogra, uma vez que tal medida é obrigatória para aquele que é obrigado a indenizar em ação regressiva.


  2. C) Rivaldo deverá chamar ao processo sua sogra Geisa.


  3. D) Rivaldo deverá contestar a ação tão-somente, uma vez que assinou o contrato conjuntamente com sua sogra, sendo responsável direto pela dívida adquirida.




Questão 59

Digamos que o menor de 18 (dezoito) anos “A” atire dolosamente contra a vítima que vem a falecer após a maioridade de “A”.Sobre o fato narrado, o tempo do crime e a regra geral adotada no Código Penal Brasileiro, analise os itens a seguir:

I.Aplica-se o Código Penal, uma vez que o crime foi consumado na vigência da maioridade penal de “A”.



  1. Considera-se praticado o crime no tempo em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como na época em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.




III. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da consumação do crime.



  1. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.




Está CORRETO, somente, o que se afirma em:



  1. A) III.


  2. B) III e IV.


  3. C) I e II.


  4. D) IV. 




Questão 60

Analise o caso a seguir.

Ao passar próximo ao estoque de uma loja de roupas, um dos vendedores viu que havia ali um incêndio de grandes proporções. Naquela situação, correu em direção à porta do estabelecimento que, por ser estreita, estava totalmente obstruída por um cliente que entrava no local. Desconhecendo o incêndio e achando que estava sofrendo uma agressão, o cliente reagiu empurrando o vendedor, que lhe desferiu um soco. Os empurrões do cliente, assim como a agressão do vendedor produziram recíprocas lesões corporais de natureza leve.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:



  1. A) Que o vendedor agiu em estado de necessidade e o cliente, em legítima defesa putativa.


  2. B) Que o vendedor agiu em estado de necessidade putativo e o cliente, em legítima defesa.


  3. C) Que o vendedor agiu em legítima defesa e o cliente, em estado de necessidade.


  4. D) Que o vendedor agiu em legítima defesa putativa e o cliente, em estado de necessidade putativo.




Questão 61

Analise o caso a seguir.

Mediante um disparo com arma de fogo, o agente produziu na vítima um ferimento. Por considerar que o disparo fosse suficiente para causar a morte da vítima, o agente cessou sua ação. Recolhida a um hospital, a vítima morreu pela ingestão de uma substância tóxica, que ao invés do medicamento prescrito, lhe ministrou inadvertidamente uma enfermeira. As lesões sofridas pela vítima inicialmente não lhe causariam morte, sendo esta causada exclusivamente pela ingestão da substância tóxica.

Na hipótese, assinale a alternativa CORRETA.



  1. A) O agente da agressão responderá por lesões corporais e a enfermeira, por homicídio culposo.


  2. B) O agente da agressão responderá por homicídio doloso consumado e a enfermeira, por homicídio culposo.


  3. C) O agente da agressão responderá por homicídio doloso tentado e a enfermeira, por homicídio culposo.


  4. D) O agente da agressão e a enfermeira responderão por homicídio consumado em concurso de pessoas. 




Questão 62

Maria recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos.

Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Maria:



  1. A) Não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé.


  2. B) Praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa.


  3. C) Praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois




repassou as notas sabendo serem falsas.



  1. D) Praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou àfalsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação. 




Questão 63

Caio e Ticio foram condenados pela prática do crime de peculato, previsto no Artigo 312 do Código Penal. Caio, na qualidade de funcionário público, ao ser removido para outro setor do órgão público onde trabalhava, resolveu apropriar-se de todos os equipamentos existentes na antiga sala que ocupava e que pertenciam à administração pública. Como não conseguiria carregar sozinho os equipamentos e nem tinha carro para realizar o transporte, solicitou a ajuda de seu amigo Ticio, este não funcionário público. Ticio concordou em auxiliar seu amigo na empreitada, não apenas ajudando a carregar os equipamentos, mas também emprestando seu carro para o transporte, mesmo tendo ciência de que se tratava de bens públicos e de que Caio tinha sua posse apenas pelo fato de ocupar determinado cargo na administração pública. Ao apelar da sentença condenatória, a Defesa de Ticio alegou que ele não poderia ter sido condenado pela prática de peculato, uma vez que se trata de crime praticado apenas por funcionários públicos.

Sobre a tese sustentada pela Defesa de Ticio, pode-se afirmar que:



  1. A) Está correta, uma vez que peculato consiste em crime próprio, praticado apenas por funcionários públicos e jamais poderia ter sido atribuído a quem não ostenta tal qualidade.


  2. B) Está correta, uma vez que peculato consiste em crime de mão própria, praticado apenas por funcionários públicos e jamais poderia ter sido atribuído a quem não ostenta tal qualidade.


  3. C) Não está correta, uma vez que as circunstâncias e condições de caráter pessoal, quando elementares do tipo, comunicam- se ao coautor do crime, ainda que ele não ostente tais


  4. D) Não está correta porque o peculato, quanto ao sujeito ativo, é crime comum.




Questão 64

Ticio furtou duas camisas em determinada loja de departamentos. Ao deixar a loja, o alarme soou e Ticio acabou sendo preso, processado e condenado pela prática do crime tipificado no Artigo 155 do Código Penal. O magistrado, ao realizar a dosimetria da pena, fixou a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e, considerando que as duas camisas foram furtadas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, aplicou a regra prevista no Artigo 71 do Código Penal e aumentou a pena em mais 6 (seis) meses, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória passaram-se mais de 4 (quatro) anos, e o magistrado acabou por reconhecer, na própria sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição. Sobre a sentença, pode-se afirmar que:



  1. A) Está incorreta quanto à continuidade delitiva, porque Chico praticou crime único, mas a prescrição deve ser reconhecida.


  2. B) Está incorreta, porque Chico praticou dois crimes, em concurso material.


  3. C) Está correta quanto à continuidade delitiva, mas incorreta quanto ao reconhecimento da prescrição.


  4. D) Está correta quanto à continuidade delitiva e quanto ao reconhecimento da prescrição.




Questão 65

Sobre a prova no processo penal é correto dizer, de acordo com o CPP, que:



  1. A) O juiz não poderá produzir provas de ofício no inquérito policial.


  2. B) Nas infrações que deixam vestígio sempre será necessário o exame de corpo de delito não o suprindo a confissão do acusado.


  3. C) No interrogatório, segundo o CPP, as partes poderão fazer perguntas diretamente para o acusado, em regra.


  4. D) A testemunha dispensada não poderá depor. Exemplo de testemunha dispensada é o médico, o advogado, ou seja, a testemunha que sabe dos fatos em razão do sigilo profissional.




Questão 66

São medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e 320 do CPP, exceto:



  1. A) Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando não houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.


  2. B) Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável, semi-imputável ou imputável e houver risco de reiteração.


  3. C) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado não tiver residência e trabalho fixos.


  4. D) apreensão do passaporte do acusado e de seus familiares próximos.




Questão 67

João foi ofendido por Maria em sua honra em uma rede social. Teria Maria dito nesta rede social que João tinha bafo e era caloteiro. Acerca deste crime e da competência para julgamento é correto dizer que:



  1. A) Trata-se de competência da Justiça Federal, uma vez que o crime foi praticado pela internet.


  2. B) Trata-se de competência da Justiça Federal, uma vez que houve ofensa a dignidade humana e, assim é crime de grave violação aos direitos humanos e, portanto, a Justiça Estadual é inepta à melhor apuração dos fatos e à celeridade que o sistema de proteção internacional dos Direitos Humanos exige.




C)Trata-se de competência da Justiça Estadual, pois embora seja considerado crime à distancia, neste caso, não há tratado.



  1. D) Trata-se de competência da Justiça Estadual, uma vez que o crime foi cometido fora do Brasil e contra um brasileiro é considerado crime à distância.




Questão 68

X foi arrolada como testemunha para julgamento no Tribunal do Júri, contudo, não compareceu devido ao mandado de intimação ter sido entregue em endereço diverso daquele indicado. Havendo cláusula de imprescindibilidade, segundo o STJ, o juiz deverá:



  1. A) Prosseguir com o julgamento, uma vez que o art. 422 do CPP determina que o julgamento só poderá ser adiado caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade.


  2. B) Adiar o julgamento, uma vez que não se pode admitir a realização do julgamento em Plenário quando há ausência de umatestemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade.


  3. C) Prosseguir com o julgamento, uma vez que trata-se de mero equívoco e, sem a cláusula de imprescindibilidade, não há prejuízos se a testemunha não comparecer.


  4. D) Prosseguir o julgamento, uma vez que não se pode admitir que a defesa seja prejudicada por um equívoco do Estado-Juiz.




 Questão 69

Assinale as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito:



  1. A) Da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.


  2. B) Da decisão que decretar ou não a extinção da punibilidade.


  3. C) Da decisão que conceder, negar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la.


  4. D) Das exceções de coisa julgada, ilegitimidade de parte, suspeição e litispendência. 




Questão 70

Armando prestou serviços em Maceió como analista de sistemas júnior à empresa Gold Systems Ltda., de 20/01/10 a 15/10/13. Arnaldo, que foi contratado pela empresa Gold Systems Ltda. em 12/08/86, trabalha na sede da empresa em Maceió, ocupando o cargo de analista de sistemas pleno desde 16/03/09. A empresa pagava, ao primeiro, salário 20% inferior ao do segundo. Considerando que havia identidade entre as funções exercidas por Armando e por Arnaldo, que a produtividade e a perfeição técnica de ambos eram as mesmas, e que não havia na empresa quadro organizado de carreira, a equiparação salarial entre ambos:



  1. A) É possível, tendo em vista que todos os requisitos previstos em lei estão presentes, não tendo relevância o fato de os cargos terem nomes distintos.


  2. B) Não é possível, tendo em vista que os cargos ocupados por ambos são diferentes.


  3. C) Não é possível, tendo em vista que o valor da diferença salarial existente entre eles decorre do fato de que Arnaldo exerce as funções por período maior do que Armando.


  4. D) É possível, mas o cálculo da diferença salarial a ser concedida a Armando deve levar em conta a diferença do tempo de exercício na função existente.




Questão 71

Um posto de gasolina possui empregados que recebem adicional de periculosidade. Este adicional é pago na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros do posto. De acordo com a CLT, o adicional de periculosidade:



  1. A) Deveria ser pago na base de 35% sobre o salário sem acréscimos.


  2. B) Deveria incidir com os acréscimos resultantes de prêmios.


  3. C) Deveria incidir com os acréscimos resultantes de gratificações.


  4. D) Está sendo pago corretamente.




Questão 72

Em relação às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, considere:



  1. O pedido de demissão caracteriza-se como ato de iniciativa do empregado, praticado com a intenção de extinguir o contrato.


  2. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato, será devida a mesma indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.




III. No caso de prática de falta grave pelo empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, sendo-lhe facultado, em qualquer hipótese, permanecer ou não no serviço até final da decisão do processo.



  1. A morte do empregador pessoa física leva à extinção do contrato de trabalho, salvo se o empregado, por ocasião do falecimento do empregador, tiver mais de dez anos de serviço para o mesmo.




Está INCORRETO o que consta APENAS em:



  1. A) III e IV.


  2. B) II, III e IV.


  3. C) II e III.


  4. D) I e IV.




Questão 73

No que concerne ao estágio a lei o define como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições:



  1. Das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente, 10% são asseguradas às pessoas portadoras de deficiência.


  2. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.




III. O estágio do portador de deficiência não poderá, em relação à mesma parte concedente, ter duração superior a 2 anos.



  1. O estágio com duração igual ou superior a 1 ano dá direito a um recesso não remunerado de 30 dias.


  2. O limite da duração da jornada de estagiário dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos, é de quatro horas diárias e vinte horas semanais.




Está correto o que se afirma APENAS em:



  1. A) I e V.


  2. B) I, II e IV.


  3. C) I, IV e V.


  4. D) IV e V.




Questão 74

A estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção ou representação sindical é garantida.



  1. A) Para um mandato, somente, não subsistindo na hipótese de reeleição do empregado.


  2. B) até um ano após a data da eleição, mesmo se o candidato não for eleito.


  3. C) até dois anos após o término do mandato.


  4. D) ao suplente, inclusive.




 Questão 75

Considere as seguintes hipóteses:



  1. Vilma deixou seu emprego, porém foi readmitida no quadragésimo quinto dia subsequente à sua saída.


  2. Katia permaneceu em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 45 dias.




III. Manoela percebeu da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por 45 dias contínuos.



  1. Berenice percebeu da Previdência Social prestações de auxílio-doença por 45 dias descontínuos.




Nestes casos, considerando que Vilma, Katia, Manoela e Berenice são empregadas da empresa XXX Ltda, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, terão direito a férias:



  1. A) Vilma, Katia, Manoela e Berenice.


  2. B) Vilma, Manoela e Berenice, apenas.


  3. C) Manoela e Berenice, apenas.


  4. D) Katia e Berenice, apenas. 




Questão 76

Marisa ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “XVC Ltda.”, reclamação esta distribuída para uma das Varas do Trabalho de Campinas, uma vez que sempre exerceu suas atividades na filial da empresa nesta cidade. A reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar alegando que a sede da empresa é na cidade de São Paulo/capital. O magistrado da Vara de Campinas acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Trabalhistas de São Paulo. Neste caso, o magistrado:



  1. A) Errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo Marisa interpor Mandado de Segurança no prazo de 120 dias.


  2. B) Acertou em sua decisão, porque a competência em razão do lugar é determinada pelo local onde encontra-se a sede da empresa.


  3. C) Errou em sua decisão e Marisa deverá interpor recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta Região.


  4. D) Errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo Marisa interpor Mandado de Segurança no prazo de 90 dias. 




Questão 77

No tocante aos prazos processuais, considere:



  1. Quanto à origem da fixação, o prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho para o executado pagar ou garantir a execução em 48 horas classifica-se como um prazo judicial.


  2. Os prazos dilatórios não admitem a prorrogação pelo juiz, inclusive quando solicitado pela parte.




III. Os prazos fixados pelo ordenamento jurídico e destinados aos juízes e servidores do Poder Judiciário, não sujeitos a preclusão, classificam-se, quanto aos destinatários, em impróprios.

Está correto o que consta APENAS em:



  1. A) I.


  2. B) III.


  3. C) I e III.


  4. D) II e III.




Questão 78

Vivian compareceu ao distribuidor da Justiça Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal. Após a sua distribuição, Vivian foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a CLT, se Vivian não comparecer na referida secretaria, sem justo motivo, dentro do respectivo prazo:



  1. A) Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.


  2. B) Não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Vivian poderá ajuizar novamente reclamação verbal após trinta dias do arquivamento da distribuição anterior.


  3. C) Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 12 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.


  4. D) Não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Vivian somente poderá ajuizar ação escrita através de advogado ou do sindicato da categoria. 




Questão 79

Em audiência UNA, o reclamante não comparece, sob motivo de internação hospitalar devidamente comprovado, fazendo-se substituir por colega de trabalho que conhece os fatos alegados na reclamação e seu advogado. Ainda, deixa de comparecer o representante legal da empresa, sob alegação que ficou preso no trânsito, estando presente apenas seu advogado munido de procuração e defesa. Diante do exposto, o juiz:



  1. A) Receberá a defesa apresentada pelo advogado da empresa e ouvirá o depoimento pessoal do representante do reclamante e suas testemunhas.


  2. B) Determinará o arquivamento do feito, uma vez que o representante do autor não possui poderes para prestar depoimento pessoal, nem celebrar acordos em seu nome.


  3. C) Redesignará nova data, ilidindo o arquivamento, tendo em vista a representação do reclamante por seu colega, e não implicará revelia e pena de confissão à reclamada quanto à matéria de fato, em razão do trânsito caótico, que é considerado fato notório.


  4. D) decretará a revelia da reclamada, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, redesignando nova data de audiência para o depoimento pessoal das partes.




Questão 80

Jean ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “XXX Ltda.”, empresa de pequeno porte que possui oito empregados. Dentre os pedidos formulados por Jean está o reconhecimento do vínculo de emprego e o trabalho em jornada extraordinária. Considerando que, a empresa admitiu a prestação de serviços por Jean, mas não como empregado e sim como trabalhador autônomo, bem como que não anexou aos autos os cartões de pontos de Jean, o ônus da prova no tocante ao vínculo de emprego e no tocante às horas extras laboradas é:



  1. A) Da empresa.


  2. B) Da empresa e de Jean, respectivamente.


  3. C) de Jean e da empresa, respectivamente.


  4. D) da empresa, desde que a reclamação se processe pelo rito ordinário.




GABARITO

























































































































































































































































































































































































































































































































Ética   22 D   42 B   63 C
    43 D 64 A
1 A Internacional ECA Processo Penal
2 A 23 C 44 D 65 B
3 A 24 D 45 C 66 A
4 D Tributário Consumidor 67 C
5 C 25 A 46 D 68 B
6 B 26 ANULADO 47 D 69 C
7 A  27 B Empresarial  
8 C 28 C   Trabalho
9 C Administrativo 48 A  
10 B   49 B 70 A
  29 D 50 C 71 D
Filosofia 30 C 51 B 72 B
11 A 31 A 52 D 73 A
12 A 32 A Processo Civil 74 D
Constitucional 33 B 53 D 75 B
13 B 34 A 54 A Processo do Trabalho
14 B Ambiental 55 C 76 C
15 D 35 A 56 A 77 B
16 D 36 C 57 B 78 A
17 C Civil 58 C 79 D
18 B 37 D Penal 80 B
19 C 38 A 59 D    
Humanos 39 C 60 A    
20 D 40 B 61 C    
21 D 41 A 62 C    


 

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