sábado, 04 de abril de 2020
Concurso
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Simulado para a 1ª fase do exame da OAB; faça o teste

Redação / 15 de novembro de 2015
Foto: Arquivo
 

Questão 01: Sobre as regras relativas ao direito de vizinhança, assinale a alternativa incorreta:

A) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

C) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

D) É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Questão 02: Sobre as regras relativas às regras sobre sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

A) O testamento particular não pode ser escrito mediante processo mecânico.

B) O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

C) Os maiores de 18 anos, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

D) O Código Civil permite o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Questão 03: A respeito das regras contratuais relativas à venda com reserva de domínio, assinale a alternativa correta:

A) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e independe de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

B) Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

C) A transferência de propriedade ao comprador na compra com reserva de domínio dá-se no momento em que ocorrer a tradição da coisa.

D) O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, independentemente de protesto do título ou interpelação judicial.

Questão 04: Cleber, de 11 anos de idade, subtraiu o relógio de Érika, mediante grave ameaça exercida com uma faca. Joaquim, de 12 anos de idade, por sua vez, vendeu cocaína em seu bairro, sendo essa a sua primeira prática delitiva. Em vista dos casos narrados, assinale a afirmativa correta:

A) Tendo em vista que a conduta de Cleber envolve grave ameaça a pessoa, pode ser aplicada a medida socioeducativa de internação.

B) Tendo em vista que Joaquim praticou ato infracional equivalente a crime equiparado a hediondo, é cabível a medida socioeducativa de internação.

C) Joaquim não está sujeito a medida socioeducativa de internação.

D) Se Cleber fosse apreendido em flagrante, deveria ser encaminhado à autoridade policial.

Questão 05: A adoção é modalidade de colocação em família substituta e será deferida se apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. A respeito do instituto, assinale a afirmativa correta:

A) É possível a adoção “post mortem”, desde que o adotante tenha realizado o pedido de adoção em vida e, nesse caso, os efeitos da sentença retroagem à data do óbito.

B) O adotando não pode ter acesso aos autos de adoção, já que esta acarreta o desfazimento dos vínculos anteriores.

C) Como regra, o estágio de convivência tem prazo mínimo de 30 dias, o qual é dobrado em caso de adoção internacional.

D) Não é possível a adoção por casais divorciados, de modo que, havendo divórcio no curso de ação de adoção, esta necessariamente será indeferida.

Questão 06: De acordo com a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a respeito das relações de consumo, é correto afirmar:

A) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mas o ato não se configura como ilícito indenizável, sujeitando o infrator à mera aplicação de multa administrativa.

B) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.

C) Por não se tratar de instituição financeira, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não é responsável pelos danos sofridos por consumidor que foi assaltado no interior de agência dos Correios na qual é fornecido o serviço de banco postal, sendo tal evento considerado fortuito externo.

D) Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é válida, desde que redigida em destaque, a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado.

Questão 07: Dentre as práticas comerciais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor está a formação de bancos de dados e cadastros de consumidores. Sobre essa prática, é correto afirmar:

A) Os órgãos mantenedores de cadastros não possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, sendo a responsabilidade, nesse caso, exclusiva do fornecedor que solicitou a inscrição.

B) A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

C) É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

D) Não tem direito à indenização por danos morais o devedor que tem seu nome inscrito, sem prévia notificação, em cadastro de restrição ao crédito na hipótese em que haja outras anotações do devedor no cadastro de inadimplentes, pois não é a falta de notificação que traz constrangimento, mas a imputação indevida de inadimplente ao consumidor que cumpre regularmente sua obrigação.

Questão 08: De acordo com as disposições da Lei n. 6404/76, assinale a opção correta a respeito da sociedade anônima:

A) Poderá ser considerada aberta ou fechada dependendo da existência ou não de dinheiro público na formação de seu capital.

B) A sociedade anônima fechada necessariamente terá conselho de administração.

C) Poderá emitir debêntures, que se apresentam como mecanismos de financiamento por meio do qual a S.A capta dinheiro emprestado com o mercado de capitais.

D) Poderá formar seu capital social apenas com ações preferenciais sem direito a voto.

Questão 09: Na falência:

A) Os créditos trabalhistas são pagos com precedência aos créditos extraconcursais, independente de limite.

B) Os créditos com garantia real são pagos com precedência aos créditos trabalhistas.

C) Os créditos com garantia real, até o limite do bem gravado, são pagos com precedência aos créditos quirografários.

D) A remuneração do administrador judicial é classificada como trabalhista até o limite de cento e cinquenta salários mínimos.

Questão 10: De acordo com a Lei n. 11.101/05, são requisitos para se requerer a recuperação judicial:

A) Empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

B) Empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 03 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

C) A empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 08 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

D) A empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 05 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 02 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

GABARITO

01- D

02 - B

03 - B

04 - C

05 - A

06 - B

07 - D

08 - C

09 - C

10 - A

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