quinta, 19 de outubro de 2017
Concurso
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Direito Constitucional para concurso; confira o simulado

Redação / 27 de março de 2016
Foto: Arquivo
Assinale se a questão está CORRETA ou INCORRETA

1. (CESPE / OAB - 2009) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

2. (CESPE / OAB - 2009) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.

3. (CESPE / TJ-AL - 2012) Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

4. (CESPE / Juiz TRT 8ª Região - 2006) O princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.

5. (CESPE / EBC - 2011) O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

6. (CESPE / STJ - 2012) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

7. (CESPE / TRE-MS - 2013) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

8. (CESPE / TJ-RJ - 2008) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

9. (CESPE / Juiz TRT 8ª Região- 2006) A correta interpretação do princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma pessoa em função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento, não permitindo, porém, que normas infraconstitucionais tenham essa finalidade, ainda que em benefício da parte discriminada.

10. (CESPE / Juiz TRT 8ª Região - 2006) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de contrato privado

11. (CESPE / TJ-AL - 2012) Quando se afirma que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.

12. (CESPE / ABIN - 2010) O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

13. (CESPE / TRE-ES - 2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

14. (CESPE / TRE-MS - 2013) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

15. (CESPE / TRE-MA - 2005) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

16. (CESPE / PC-ES - 2011/PC-ES) Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

17. (CESPE / DPU - 2010) Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da “persecutio criminis”, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

18. (CESPE / INSS - 2010) Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.

19. (CESPE / DPU - 2010) A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.

20. (CESPE / TRE-GO - 2009) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

21. (CESPE / INSS - 2010) A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto.

22. (CESPE / TCE-ES - 2009) O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

23. (CESPE / TJ-RJ - 2008) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

24. (CESPE / TCE-ES - 2009) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

25. (CESPE / INSS - 2010) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

26. (CESPE / TCU - 2012) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

27. (CESPE / STM - 2011) Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

28. (CESPE / DPU - 2010) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.

29. (CESPE / TRE-MT - 2010) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

30. (CESPE / OAB - 2009) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

GABARITO

1. INCORRETA

2. INCORRETA

3. INCORRETA

4. CORRETA

5. CORRETA

6. CORRETA

7. CORRETA

8. INCORRETA

9. INCORRETA

10. INCORRETA

11. INCORRETA

12. CORRETA

13. CORRETA

14. INCORRETA

15. CORRETA

16. CORRETA

17. CORRETA

18. CORRETA

19. INCORRETA

20. INCORRETA

21. CORRETA

22. CORRETA

23. CORRETA

24. INCORRETA

25. CORRETA

26. CORRETA

27. INCORRETA

28. INCORRETA

29. CORRETA

30. INCORRETA

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