quarta, 18 de outubro de 2017
Concurso
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Correio traz questões de direito para concurso; confira

Redação / 20 de março de 2016
Foto: Ilustração
Responda se as afirmativas estão corretas e incorretas.

1. (CESPE / SUFRAMA – 2014) O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

2. (CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

3. (CESPE / SEGER-ES – 2013) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

4. (CESPE / TRT 10ª Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

5. (CESPE / Banco da Amazônia - 2012) Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

6. (CESPE / TJDFT - 2008) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

7. (CESPE / AGU-Administrador - 2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

8. (CESPE / MPE-RO - 2010) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de “lege ferenda” que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

9.(CESPE/ TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.

10. (CESPE/TJ CE/ TJAA – 2014) No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

b) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

c) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

d) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

e) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

11. (CESPE / TJ-DF – 2014) A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.

12. (CESPE / SUFRAMA – 2014) Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial

13. (CESPE / MPE-AC – 2014) Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.

14. (CESPE / DPE-ES – 2013) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.

15. (CESPE / TRT 8ª Região – 2013) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.

16. (CESPE / Polícia Federal – 2013) Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

17. (CESPE / PC-BA – 2013) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

18. (CESPE / TCE-RO – 2013) O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.

19. (CESPE / MPE – RO – 2013) O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.

20. (CESPE / TJ-AL - 2012) O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional.

GABARITO

1. CORRETA

2. INCORRETA

3. CORRETA

4. INCORRETA

5. CORRETA

6. CORRETA

7. CORRETA

8. INCORRETA

9. CORRETA

10. LETRA C

11. INCORRETA

12. INCORRETA

13. INCORRETA

14. INCORRETA

15. INCORRETA

16. INCORRETA

17. INCORRETA

18. CORRETA

19. INCORRETA

20. INCORRETA

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