sexta, 05 de março de 2021

Concurso
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Correio Online tem questões de Legislação para concurso

Da Redação / 11 de outubro de 2015
Foto: Arquivo
T.R.E – ESPECIAL LEGISLAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO

1. (FGV-ADVOGADO-BESC_2004) O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

(A) reversão

(B) readmissão

(C) recondução

(D) reintegração

(E) renomeação

2. (UEG_AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL_SEFAZ_2004) Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.

( ) É vedado aos servidores públicos o direito de greve.

( ) A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos 70 anos para o homem e aos 65 anos para a mulher.

( ) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

a) F – F – V – V – F

b) F – F – F – V – V

c) V– F – V – F – V

d) F – V – F – F – F

e) V – V – F – V – V

3. (FGV_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_PA_2005) Analise as afirmativas a seguir:

I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

assinale:

(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO_TRF 5ª_2008) É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento,

(A) não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

(B) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias.

(C) não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses.

(D) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

(E) não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses

5. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO_TRF 5ª_2008) Para fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:

I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens.

II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração.

IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento.

Nesses casos, APENAS são corretos:

(A) I, III e IV.

(B) II e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) I, II e III.

6. (FCC_ANALISTA_TRE-RN_2005) Nos termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, o servidor público que coage seu subordinado, para filiar-se a determinada associação profissional, está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de

a) demissão.

b) advertência.

c) suspensão de até 15 (quinze) dias.

d) demissão do cargo comissionado.

e) suspensão superior a 15 (quinze) dias.

7. (FCC_PROCURADOR_TCE-AM_2006) No curso de seu estágio probatório, Procurador de Contas de 2a Classe do Tribunal de Contas do Amazonas cometeu infração disciplinar, pela qual foi punido com advertência. Neste caso, respeitados os demais requisitos pertinentes,

a) apenas poderá ser confirmado na carreira se não cometer nenhuma outra infração disciplinar até o término do estágio probatório.

b) poderá ser confirmado na carreira mesmo que cometa outra infração disciplinar, punida com suspensão.

c) poderá ser confirmado na carreira mesmo que cometa outra infração disciplinar, punida com advertência.

d) será confirmado na carreira se não cometer nenhuma outra infração disciplinar até o término do estágio probatório, a critério do Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas.

e) não será confirmado na carreira, afastando-se desde logo do cargo.

8. (CESPE_TRE-PA_ANALISTA JUD_ESPECIALIZADO_2005) João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. Considerando essa situação hipotética, marque a alternativa incorreta.

A. A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos.

B. Os cargos públicos somente podem ser providos quando estiverem vagos.

C. João não poderia assumir o cargo ocupado por Antônio, pois restaria configurada situação em que dois servidores estariam ocupando o mesmo cargo.

D. João poderia ser convocado para exercer as funções de Antônio como seu substituto eventual.

E. Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.

9. (CESPE_ANALISTA JUDICIARIO ADM. TRT 16ª Região_2005) Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, assinale a incorreta.

A. Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.

B. Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica.

C. Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI.

D. Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

10. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, marque a alternativa correta.

A. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

B. A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

C. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D. Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

E. O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

11. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, indique a alternativa correta.

A. Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

B. Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.

C. São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D. Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

E. Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

12. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

A. A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

B. Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

C. Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

D. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

E. Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

13. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A. As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

B. Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades

especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

C. Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

D. No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

14. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

A. A O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

B. A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.

C. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.

D. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

15. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Quanto às vantagens dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A. Poderão ser pagas aos servidores públicos v

antagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento.

B. Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

C. A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

D. A gratificação natalina deve ser paga de acordo com a remuneração a que o servidor tem direito no mês em que for pago o adiantamento dessa gratificação.

GABARITO

1- D

2 - B

3 - D

4 - A

5 - D

6 - B

7 - C

8 - E

9 - A

10 - A

11 - C

12 - B

13 - A

14 - C

15 - B

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