terça, 24 de novembro de 2020

Concurso
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Correio Online traz questões especiais para OAB; confira

Redação / 28 de novembro de 2015
Foto: Arquivo
SIMULADO EXAME DE ORDEM PRIMEIRA FASE

ÉTICA – GABARITANDO ÉTICA DAMÁSIO

Questão 1 O advogado Afrânio, especializado na área tributária, vem sendo investigado pelo crime de sonegação fiscal, sob alegação de alterar documentos de seus clientes relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Pública. A investigação teve início e culminou em processo crime no qual determinou-se a prisão cautelar do advogado, que foi recolhido em prisão simples dentro de presídio comum. José, colega de escritório de Afrânio, ingressou com a medida adequada a fim de que o advogado fosse transferido imediatamente para prisão domiciliar ou para Sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas. A autoridade competente, ao analisar o pedido, determinou a transferência do advogado para sala de Estado Maior, o que foi cumprido na sequência do despacho. A esse respeito, assinale a afirmativa correta:

A) A autoridade não agiu corretamente, tendo em vista que a gravidade da conduta imputada ao advogado impede a sua transferência para sala de Estado Maior.

B) A autoridade agiu corretamente, uma vez que o advogado somente deve permanecer em prisão domiciliar após o trânsito em julgado da decisão.

C) A autoridade não agiu corretamente, pois é direito do advogado ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado Maior somente nos crimes não praticados no exercício de sua função.

D) A autoridade agiu de forma correta, tendo em vista que o advogado não deve ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior e, somente na sua falta, em prisão domiciliar.

Questão 2 O advogado Onofre foi contratado por Célio, sócio da empresa ZYX Ltda. para representá-lo em reunião com advogados de diversos fornecedores e prestadores de serviços da empresa. Ao início da reunião os advogados solicitaram que Onofre apresentasse procuração com poderes especiais, para que as negociações fossem realizadas, o que não foi apresentado, sob a justificativa de se tratar apenas de negociações administrativa e financeira com finalidade exclusiva de adequação do faturamento da empresa às suas despesas. Diante da ausência da procuração os advogado se recusaram a realizar a reunião. Com base no caso relatado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta:

A) Os advogados, diante da recusa de realização da reunião contribuíram com a procrastinação do caso e não agiram de forma ética, violando o princípio da confiabilidade entre colegas.

B) Os advogados agiram de forma correta, pois Onofre somente poderia participar da reunião se munido de poderes especiais.

C) A participação do advogado em assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, pode ocorrer mesmo que não esteja munido de poderes especiais.

D) Os advogados não agiram de forma adequada, tendo em vista que a procuração deve ser exigida somente em caso de postulação em juízo.

Questão 3 A advogada Isabella, após responder processo disciplinar por recusa injustificada a prestação de assistência jurídica em decorrência de impossibilidade da Defensoria Pública, foi condenada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a pena de suspensão pelo prazo de trinta dias e multa no valor de uma anuidade. Inconformada, ingressou com recurso ao Conselho Seccional a fim de reformar a decisão, requerendo o afastamento da sanção aplicada e o consequente arquivamento da representação. Com base no caso relatado, considerando que a advogada nunca foi condenada anteriormente, observadas as regras do Estatuto da OAB assinale a afirmativa correta:

A) O recurso da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina deveria ter sido interposto, no prazo de quinze dias, ao Conselho Federal da OAB.

B) O recurso deve ser reconhecido, pois a sanção de multa não é aplicável cumulativamente com a suspensão.

C) Não cabe recurso de decisões do Tribunal de Ética, por já se tratar de instância disciplinar máxima da OAB.

D) O recurso deve ser reconhecido, não sendo aplicada à infração a sanção de suspensão.

Questão 4 Ticio, advogado amplamente conhecido por atuar em casos midiáticos, após ser alvo de longa investigação respondeu processo crime por associação criminosa, vindo a ser condenado. Após o trânsito em julgado da decisão criminal também foi punido disciplinarmente pela mesma conduta. Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, o advogado deve receber sanção de:

A) Exclusão e suspensão da inscrição.

B) Exclusão e impedimento definitivo da inscrição.

C) Exclusão e licenciamento da inscrição.

D) Exclusão e cancelamento da inscrição.

Questão 5 Tomas, após longa experiência na advocacia particular, passou a ocupar importante cargo de diretor jurídico em determinada autarquia federal, substabelecendo sem reserva todos os poderes que lhe foram outorgados para os advogados Mario e Julia, após a devida comunicação aos seus clientes. Em razão disso, revela-se correto afirmar que o advogado Tomas:

A) Tornou-se exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à sua função, durante o período da investidura.

B) Passou a exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo, devendo providenciar o cancelamento da sua inscrição.

C) Iniciou atividade que o torna impedido de atuar como advogado, devendo requerer sua suspensão junto a OAB.

D) Passou a exercer atividade que o torna impedido temporariamente, devendo providenciar o licenciamento de sua inscrição, mantendo a numeração após o retorno aos quadros de advogados da OAB.

Questão 6 Compete ao Conselho Seccional:

A) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

B) Resolver os casos omissos no Estatuto da Advocacia.

C) Dispor sobre a identificação dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Julgar em grau de recurso as questões decididas pelo próprio Conselho Seccional.

Questão 7 Josefa, advogada com profundo conhecimento em matéria ambiental, foi procurada por Augusto, sócio da empresa WXZ combustíveis, para defender seus interesses em diversas ações. Tendo em vista sua especialidade limitada, e no intuito de amparar o cliente em todas as ações, aceitou as procurações e as substabeleceu com reserva de poderes a outros advogados especializados, conforme cada ação exigia. Mesmo mantendo contato direto com o cliente, retornando suas ligações e respondendo consultas, bem como acompanhando todas ações juntamente com os outros profissionais, Augusto, ao ter ciência de que outros advogados estavam atuando, optou por revogar as procurações outorgadas e não pagar a totalidade dos honorários contratados. A esse respeito, assinale a afirmativa correta:

A) A revogação do mandato judicial, quando ocorrer por vontade do advogado, desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.

B) A revogação do mandato não desobriga o pagamento das verbas honorárias contratadas, mas retira o direito do advogado de receber a verba honorária de sucumbência.

C) Os advogados substabelecidos possuem o direito de cobrar diretamente do cliente a verba honorária contratada, calculada proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado.

D) A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Questão 8 O advogado Jaime, no intuito de colaborar com a valorização e o aperfeiçoamento da advocacia, pretende concorrer nas próximas eleições da OAB para o cargo de Conselheiro Seccional, sendo necessário, para tanto, integrar uma chapa. Nesse caso, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa que não constitui requisito a ser observado pelo advogado:

A) Ocupar cargo ou função compatível com a advocacia da qual possa ser exonerável ad nutum.

B) Exercer efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estágio.

C) Não ter sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado.

D) Estar em dia com as anuidades.

Questão 9 Ticio, após cancelar sua inscrição na OAB por meio de requerimento próprio, foi surpreendido com representação disciplinar instaurada por Julio, sob alegação de ter prejudicado interesse que lhe fora confiado quando ainda atuava como seu advogado. Ticio, mesmo devidamente notificado, por não mais exercer a advocacia optou por não se manifestar, sendo então designado pelo Presidente do Conselho defensor dativo para representá-lo. A partir da hipótese apresentada, consoante o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta:

A) O relator poderá propor ao Presidente do Conselho Seccional o arquivamento da representação por estar desconstituída de pressuposto de admissibilidade.

B) O defensor dativo deverá oferecer defesa prévia acompanhada de todos os documentos e o rol de testemunhas, até o máximo de três, para que seja proferido o despacho saneador.

C) O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser ex-cliente do advogado.

D) O Presidente do Tribunal de Ética, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para propor a instauração da representação.

Questão 10 Maria, advogada criminalista reconhecida por suas habilidades persuasivas, inconformada com o rumo processual em um de seus casos, no decorrer de audiência em que uma das testemunhas da parte contrária iria iniciar os depoimentos, na presença do juiz cometeu os crimes de ameaça e tortura física e psicológica, implicando na decretação de sua prisão em flagrante com lavratura imediata do auto respectivo e encaminhamento para estabelecimento militar próximo do local. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta:

A) Não constitui direito do advogado ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia.

B) O advogado não pode ser preso em flagrante por motivo de exercício da profissão.

C) O auto de prisão deve ser considerado nulo diante da ausência de representante da OAB.

D) O advogado somente pode ser preso em flagrante em caso de crimes de injúria ou difamação.

Questão 11 No estudo da filosofia de Aristóteles encontra-se uma forma de justiça que representa a qualidade de ser justo e o hábito de dar a cada um aquilo que é seu. Justiça que considera o merecimento do indivíduo na distribuição de honras, bens ou benefícios e observa uma distribuição proporcional geométrica. Nesse sentido, assinale a afirmativa que melhor identifica essa espécie de justiça:

A) Distributiva.

B) Analítica.

C) Comutativa.

D) Retificadora.

Questão 12 A Escola Clássica do Direito Natural sinalizou um novo caminho à Ciência Jurídica ao conferir ao Direito Natural uma nova concepção, que, no entendimento de Hugo Grócio, o identifica como sendo um mandamento da reta razão que indica a lealdade ou a necessidade moral de uma ação, em acordo ou não com a natureza racional. Nesse sentido inicia-se uma concepção do Direito Natural onde:

A) A natureza revela-se como princípio último de todas as coisas, estabelecendo e determinando as regras que comandam o comportamento do homem na sociedade.

B) Busca-se fundamentos em concepções mítico-religiosas a fim de se obter decisões moralmente aceitas e alcançar a justiça.

C) Afasta-se o direito da capacidade pessoal (direito subjetivo) e da justiça, o vinculando as regras que comandam a sociedade.

D) O homem age de acordo com a sua natureza se pratica a justiça como efetiva virtude social, sendo a razão reta que conduz o direito, mostra a justiça e reconhece a ação honesta.

Questão 13 A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação do controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 102, § 1º da CRFB e regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Sobre tal controle existe também a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) prevista no art. 102, I, “a” da CRFB e regulada na Lei nº 9.868/99. Com base no legalmente disposto sobre tais ações, assinale a opção correta:

A) Qualquer partido político registrado no TSE pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

B) A decisão proferida em ADI produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

C) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o princípio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

D) Face à extraordinariedade da ADI, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

Questão 14 O Estado de São Paulo possui Lei Ordinária, que disciplina regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a colocação de equipamentos de segurança em caminhonetes, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta:

A) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse natureza de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

B) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

C) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

D) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Questão 15 Shophia Rosas, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca de “A”, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca de “A” possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha “B” é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas de “A”, “B” e “C”. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta:

A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca de “A”, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

B) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha “B”, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca de “A”.

C) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca de “A”, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.

D) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca de “A”, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Questão 16 No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial a privacidade assegurado no art. 5º da CF/88, assinale a alternativa correta:

A) O direito de reunião depende de prévia autorização das autoridades administrativas municipais, pois há interesse local.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) CPIs federais podem determinar interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário se justificado juridicamente.

Questão 17 No que concerne ao tema Direitos Políticos e as condições de elegibilidade para o cargo de Governador previstas na CRFB/88, assinale a opção correta:

A) Olivas, ex-governador, que já havia sido reeleito poderá candidatar-se à nova eleição ao cargo na sequência dos mandatos.

B) Silva, brasileiro, casado, 25 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de Governador.

C) Edu, brasileiro, 35 anos e preso em flagrante por lesão corporal, poderá candidatar-se ao cargo de Governador.

D) Nestor, espanhol e que vive no Brasil, com 40 anos, poderá candidatar-se ao cargo de Governador.

Questão 18 No que se refere ao tema Súmula do Supremo Tribunal Federal aprovada por oito ministros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A) Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República, não necessitando de realizar a pertinência temática.

B) Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República, desde que realize a pertinência temática.

C) Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, desde que realize a pertinência temática.

D) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 19 Os remédios constitucionais são meios jurídicos para proteger direitos assegurados na CRFB. A proteção do patrimônio público, histórico, cultural e do meio ambiente pode ser efetivada:

A) Pode ser proposta somente a ação popular, que é originalmente impetrada apenas por cidadão e admite produção de prova.

B) Podem ser utilizadas a ação civil pública e ação popular, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova.

C) Podem ser utilizadas a ação popular e a ação civil pública, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova.

D) Pode ser proposta somente a ação civil pública, que admite produção de prova.

Questão 20 No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado nos termos do § 3º do art. 5º da CRFB, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é o(a):

A) Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

B) Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo.

D) Convenção sobre os Direitos da Criança.

Questão 21 A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta:

A) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.

B) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.

D) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

Questão 22 Sobre a pena de morte e sua aplicação, pode-se afirmar que, no atual estágio de desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos:

A) Embora não proibida universalmente, há sua abolição no âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido.

B) Não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente.

C) Tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio.

D) Se o país aderiu ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e tinha a pena de morte anteriormente em seu sistema jurídico pode ampliar as situações para casos graves, como o tráfico internacional de drogas.

Questão 23 Acerca da competência internacional do Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A) Determinadas hipóteses legais admitem o concurso de jurisdição entre o juiz brasileiro e o juiz estrangeiro.

B) A norma processual que prevê a competência concorrente do juiz brasileiro e do juiz estrangeiro não veda que as partes realizem a eleição de foro competente.

C) Causas que envolvem o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família devem, obrigatoriamente, ser ajuizadas perante o juiz do domicílio das partes.

D) O fato de o réu de ação judicial proposta perante juiz estrangeiro ser brasileiro e ter domicílio no Brasil não é, por si só, fator que exclui a competência da autoridade judiciária de outro país.

Questão 24 A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, requer, consoante a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), promulgação e publicação de decreto presidencial é:

A) A deportação.

B) A expulsão.

C) A extradição.

D) O banimento.

Questão 25 A Constituição Federal elenca entre os artigos 145 a 162 a funcionalidade do sistema tributário nacional. Entretanto, não cabe a Constituição Federal a instituição de tributos, sendo que, em matéria tributária, tem o papel de:

A) Dispor sobre o conflito de competência tributária entre a União, Estados, DF e Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) Determinar a competência tributária e limitar o poder de tributar.

C) Impor as penalidades em matéria tributária ante a ausência do pagamento de tributos.

D) Regular a decadência e a prescrição tributária, determinando-se o prazo de 5 (cinco) anos para ambas.

Questão 26 No que diz respeito à mídia digital, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

A) Os e-reader´s gozarão de imunidade de impostos, uma vez que são equiparados aos livros impressos para a concessão do respectivo benefício.

B) Os e-reader´s não gozam de imunidade tributária de impostos, devendo sofrer toda a respectiva tributação, conforme já decidido pelo STF.

C) Os livros digitais (e-book´s) gozam de imunidade tributária de impostos, uma vez que a CF/88 faz alusão a qualquer tipo de livro.

D) Os livros digitais gozam de imunidade de impostos e de contribuições sociais, conforme decidido na jurisprudência do STF.

Questão 27 A capacidade tributária passiva é aquela que confere aptidão para que determinada pessoa física ou jurídica figure no polo passivo de uma obrigação tributária. Tal capacidade em matéria tributária independe, EXCETO:

A) De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional.

B) Da capacidade civil das pessoas naturais.

C) Da regularidade da atividade profissional ou econômica.

D) Do erro ou ignorância, escusáveis ao contribuinte, quanto à matéria de fato.

Questão 28 São causas de extinção do crédito tributário:

A) Decadência e moratória.

B) Moratória e prescrição.

C) Decadência e prescrição.

D) Moratória e parcelamento.

Questão 29 Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios estabelecer horário de funcionamento do comércio. Esta competência a eles atribuída materializa qual dos poderes da Administração abaixo relacionados:

A) Poder de Polícia.

B) Poder Hierárquico.

C) Poder Disciplinar.

D) Poder Regulamentar.

Questão 30 A lei nº 8429/92 que disciplina a questão da improbidade administrativa, estabelece regras específicas relacionadas as sanções que incidirão sobre aqueles que forem condenados por atos desta natureza. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte a incorreta:

A) A aplicação destas sanções independe de decisão favorável ou contrária do tribunal de contas.

B) A aplicação destas sanções em regra independe da configuração do transito em jugado da sentença.

C) Estas sanções não podem ser transmitidas aos herdeiros.

D) A intensidade destas sanções varia conforme a gravidade do ato praticado.

Questão 31 Em relação aos servidores públicos, sabe-se que a aquisição da estabilidade depende de aprovação em concurso público, não se exigindo esta condição apenas para a hipótese prevista em qual das alternativas abaixo relacionadas:

A) Empregados públicos.

B) Dirigentes de agências reguladoras.

C) Dirigentes de agências executivas.

D) Para os servidores que titularizam cargos em comissão.

Questão 32 Em relação ao tema das desapropriações, assinale a alternativa incorreta:

A) Existe a possibilidade de atribuir-se aos particulares a competência para promover desapropriações.

B) A tresdestinação ilícita autoriza apenas o pagamento de indenização caso o pedido de retrocessão seja jugado procedente.

C) A configuração da transferência da propriedade pressupõe sempre o pagamento de indenização independente do fundamento utilizado apontar para razões de interesse público ou de inconstitucionalidade.

D) Na hipótese de configuração de urgência, a imissão provisória na posse poderá ser decretada unilateralmente pela Administração.

Questão 33 O tema relacionado às concessões de serviços públicos encontra-se disciplinado na lei nº 8987/95. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que se apresenta incompatível com a referida legislação:

A) A concessão tem natureza jurídica contratual exigindo a abertura de licitação em qualquer modalidade.

B) A permissão admite qualquer modalidade de licitação e corre por conta e risco do permissionário.

C) A responsabilidade dos concessionários por danos causados a terceiros, será sempre objetiva por se tratar de prestação de serviços públicos.

D) A caducidade se apresenta como causa de extinção das concessões por força de descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

Questão 34 Os consórcios públicos se apresentam como forma de execução de serviços públicos de interesse comum pela Administração, quando necessária soma de esforços financeiros para a sua viabilização. Em relação a este tema, disciplinado pela lei nº 11.107/2005 aponte a alternativa incorreta:

A) Em se tratando de consórcio celebrado entre municípios necessária a participação dos Estados onde eles se encontram, para que a União possa nele ingressar.

B) Da celebração deste consórcio, deverá resultar a criação de uma pessoa jurídica com personalidade independente dos entes consorciados.

C) Para a configuração do consórcio basta a aprovação de um protocolo de intenções sendo desnecessária sua ratificação por lei.

D) A pessoa jurídica constituída como resultado da celebração do consórcio, se lhe for atribuída personalidade de direito público, assumirá a forma de associação pública.

Questão 35 Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações, apenas uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA:

A) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é crime ambiental previsto na Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

B) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, todavia, quando for necessária a realização de EIA/RIMA, pode ocorrer o licenciamento múltiplo (instauração de licenciamentos pela União, Estado e Município).

C) Todo licenciamento ambiental necessita de avaliação do impacto ambiental, que tem a natureza jurídica de instrumento da política nacional do meio ambiente e tal avaliação se dá por meio de estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor ao órgão ambiental licenciador.

D) Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, exceto os casos cuja atribuição seja da União e dos Municípios, ou seja, os Estados têm competência residual.

Questão 36 Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 500 m², por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C) O novo Código Florestal brasileiro, que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, admite a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

D) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questão 37 As associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B) Sob pena de anulação, o estatuto das associações conterá a denominação, os fins e a sede da associação.

C) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

D) A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Questão 38 Os defeitos do negócio jurídico são falhas genéticas no processo de exteriorização da vontade. Especificamente em relação ao tema da coação, assinale a alternativa correta:A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B) No apreciar a coação, não é possível levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente.

C) Considera-se coação o temor reverencial.

D) Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite.

Questão 39 A respeito da dação em pagamento, assinale a alternativa incorreta:

A) A dação em pagamento caracteriza-se quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B) Na dação em pagamento, determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

C) Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência não importará em cessão de crédito.

D) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Questão 40 Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta:

A) A culpa não é um elemento que deve ser analisado para a configuração da responsabilidade extracontratual.

B) Os pais respondem solidariamente pelos ilícitos praticados por seus filhos menores.

C) Os incapazes não são responsáveis pessoalmente por ato ilícitos que permitam a caracterização da obrigação de indenizar.

D) O lucro cessante deve ser apurado somente quando existir dano moral da vítima.

Questão 41 Sobre as regras relativas ao direito de vizinhança, assinale a alternativa incorreta:

A) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

C) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

D) É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Questão 42 Sobre as regras relativas às regras sobre sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

A) O testamento particular não pode ser escrito mediante processo mecânico.

B) O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

C) Os maiores de 18 anos, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal. D) O Código Civil permite o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Questão 43 A respeito das regras contratuais relativas à venda com reserva de domínio, assinale a alternativa correta:

A) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e independe de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

B) Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

C) A transferência de propriedade ao comprador na compra com reserva de domínio dá-se no momento em que ocorrer a tradição da coisa.

D) O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, independentemente de protesto do título ou interpelação judicial.

Questão 44 Cleber, de 11 anos de idade, subtraiu o relógio de Érika, mediante grave ameaça exercida com uma faca. Joaquim, de 12 anos de idade, por sua vez, vendeu cocaína em seu bairro, sendo essa a sua primeira prática delitiva. Em vista dos casos narrados, assinale a afirmativa correta:

A) Tendo em vista que a conduta de Cleber envolve grave ameaça a pessoa, pode ser aplicada a medida socioeducativa de internação.

B) Tendo em vista que Joaquim praticou ato infracional equivalente a crime equiparado a hediondo, é cabível a medida socioeducativa de internação.

C) Joaquim não está sujeito a medida socioeducativa de internação.

D) Se Cleber fosse apreendido em flagrante, deveria ser encaminhado à autoridade policial.

Questão 45 A adoção é modalidade de colocação em família substituta e será deferida se apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. A respeito do instituto, assinale a afirmativa correta:

A) É possível a adoção “post mortem”, desde que o adotante tenha realizado o pedido de adoção em vida e, nesse caso, os efeitos da sentença retroagem à data do óbito.

B) O adotando não pode ter acesso aos autos de adoção, já que esta acarreta o desfazimento dos vínculos anteriores.

C) Como regra, o estágio de convivência tem prazo mínimo de 30 dias, o qual é dobrado em caso de adoção internacional.

D) Não é possível a adoção por casais divorciados, de modo que, havendo divórcio no curso de ação de adoção, esta necessariamente será indeferida.

Questão 46 De acordo com a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a respeito das relações de consumo, é correto afirmar:

A) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mas o ato não se configura como ilícito indenizável, sujeitando o infrator à mera aplicação de multa administrativa.

B) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.

C) Por não se tratar de instituição financeira, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não é responsável pelos danos sofridos por consumidor que foi assaltado no interior de agência dos Correios na qual é fornecido o serviço de banco postal, sendo tal evento considerado fortuito externo.

D) Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é válida, desde que redigida em destaque, a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado.

Questão 47 Dentre as práticas comerciais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor está a formação de bancos de dados e cadastros de consumidores. Sobre essa prática, é correto afirmar:

A) Os órgãos mantenedores de cadastros não possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, sendo a responsabilidade, nesse caso, exclusiva do fornecedor que solicitou a inscrição.

B) A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

C) É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

D) Não tem direito à indenização por danos morais o devedor que tem seu nome inscrito, sem prévia notificação, em cadastro de restrição ao crédito na hipótese em que haja outras anotações do devedor no cadastro de inadimplentes, pois não é a falta de notificação que traz constrangimento, mas a imputação indevida de inadimplente ao consumidor que cumpre regularmente sua obrigação.

Questão 48 De acordo com as disposições da Lei n. 6404/76, assinale a opção correta a respeito da sociedade anônima:

A) Poderá ser considerada aberta ou fechada dependendo da existência ou não de dinheiro público na formação de seu capital.

B) A sociedade anônima fechada necessariamente terá conselho de administração.

C) Poderá emitir debêntures, que se apresentam como mecanismos de financiamento por meio do qual a S.A capta dinheiro emprestado com o mercado de capitais.

D) Poderá formar seu capital social apenas com ações preferenciais sem direito a voto.

Questão 49 Na falência:

A) Os créditos trabalhistas são pagos com precedência aos créditos extraconcursais, independente de limite.

B) Os créditos com garantia real são pagos com precedência aos créditos trabalhistas.

C) Os créditos com garantia real, até o limite do bem gravado, são pagos com precedência aos créditos quirografários.

D) A remuneração do administrador judicial é classificada como trabalhista até o limite de cento e cinquenta salários mínimos.

Questão 50 De acordo com a Lei n. 11.101/05, são requisitos para se requerer a recuperação judicial:

A) Empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações. B) Empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 03 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações. C) A empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 08 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações. D) A empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 05 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 02 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

Questão 51 Sobre o Empresário Individual, assinale a opção correta:

A) Empresário é quem exerce atividade econômica, de forma profissional e organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

B) O profissional intelectual é, em regra, considerado empresário.

C) O registro do empresário e da sociedade empresaria é facultativo antes do início de suas atividades.

D) Os elementos da organização são capacidade produtiva, tecnologia de ponta, capital mínimo de cem salários e insumos.

Questão 52 Sobre o cheque, assinale a opção correta:

A) Poderá ser emitido ao portador, independente do valor.

B) Permite a garantia do pagamento por meio de aval parcial.

C) É considerado administrativo quando emitido pela administração pública federal, estadual ou municipal.

D) Poderá ser emitido ao portador mesmo quando administrativo.

Questão 53 Vinicius pai de Isabela, menor, pede, em face Sandra, mãe da menor, a sua guarda unilateral. O juízo identificou que ali já tramitava outro feito referente ao mesmo pedido, embora formulado pela avó materna Matilde em face de Sandra. Em razão dessa circunstância, deverá o juiz:

A) Determinar o prosseguimento de ambos os processos, sem reuni-los, uma vez que as partes não coincidem.

B) Determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, por força da conexão entre as causas e da necessidade de se afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, pela conexão.

C) Extinguir o segundo processo distribuído, porque já está sendo discutida a guarda do menor em outro feito, em razão da litispendência.

D) Determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, dada a identidade do polo passivo, embora não ocorra a conexão.

Questão 54 Alberto, réu em demanda indenizatória, foi condenado a pagar o valor de R$ 15.000,00 por sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Chapecó/SC. Regularmente intimado da decisão, no curso do prazo recursal, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. No caso concreto, indique a consequência do prazo do recursal:

A) Será restituído a Alberto, contra quem começará depois da juntada de nova procuração.

B) Será suspenso o prazo recursal a Alberto, voltando a correr da data em que for intimado, pelos dias que restarem.

C) Será restituído a Alberto, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

D) Será julgado precluso o direito de recorrer, tendo em vista a perda superveniente da capacidade postulatória.

Questão 55 Alexandre, em razão de utilização de perfil falso seu em rede social, ajuizou ação indenizatória em face de Windonline Ltda., administradora da rede social em questão. Alegou que o perfil foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção urgente da página, requerendo danos materiais e morais. Em sua resposta, a ré alegou que é parte ilegítima e a inexistência do dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo, em sentença, julgou procedente o pedido de danos materiais. Windonline interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença na parte que lhe foi desfavorável; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a concessão dos danos morais. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Alexandre:

A) É cabível, bem como pode ser utilizado pela parte parcialmente vencida em qualquer das modalidades recursais.

B) É incabível, somente podendo ser interposto em caso de sucumbência total.

C) Cabível, e mesmo que o recurso principal seja inadmitido por deserção, a manifestação de Alexandre poderá ainda assim ser apreciada pelo órgão ad quem.

D) Cabível, mas não poderá ser conhecido caso a ré, primeira recorrente, desista do recurso principal interposto.

Questão 56 Numa execução, fundada em título executivo extrajudicial, proposta em face de Neemias, em litisconsórcio com sua esposa, foram eles citados para o fim cumprir com a obrigação determinada no título. Sabendo-se que houve regular citação, assinale a afirmativa correta:

A) Terão o prazo de 3 dias para pagamento ou 15 dias para apresentar embargos à execução, não sendo a garantia condição para sua apresentação, salvo se para conferir efeito suspensivo aos embargos. B) Terão o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa de 10%.

C) Terão o prazo de 3 dias para embargar, sob pena de penhora de seus bens.

D) Terão o prazo de 15 dias para apresentar embargos a execução, condicionados à apresentação de prévia garantia.

Questão 57 Adalberto proprietário de veículo segurado, distraiu-se com Verônica que andava pela rua e, sem conseguir frear seu automóvel, avançou o sinal de vermelho colidindo com o carro de Josefina, que o conduzia. Josefina propõe em face de Alberto ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do motorista. O advogado de Alberto, para defender os interesses de seu cliente, pode:

A) Apresentar contestação, alegando ilegitimidade de parte, nomeando à autoria Verônica, real causadora do acidente.

B) Requerer a citação da seguradora para que ingresse como assistente no processo, uma vez que este tem interesse jurídico no resultado da demanda.

C) Apresentar oposição, alegando culpa exclusiva de Verônica pelo evento.

D) Proceder a denunciação da seguradora para que ela ingresse no processo e venha a ressarcir seu cliente em eventual condenação.

Questão 58 Henrique, residente em São Paulo-SP, ajuizou ação reivindicatória de propriedade em face de Antonio, domiciliado em Colatina-ES, alegando ser dono de imóvel situado em Campo Grande - MS. A demanda foi proposta no município de São Paulo. No presente caso, o réu, citado, deverá alegar:

A) Por meio de Exceção de Incompetência, a Incompetência absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos à comarca de Colatina.

B) Por contestação, a necessidade de remessa dos autos para Colatina, seu domicílio.

C) Por preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos à comarca de Campo Grande.

D) Por meio de Exceção de Incompetência, a incompetência relativa, devendo requerer a remessa dos autos à comarca que o magistrado entender mais benéfica ao réu.

Questão 59 Patrício, analfabeto, morador de região longínqua no sertão e sem televisão em sua residência, cria pássaros silvestres como hobby desde a época em que seu avô era vivo. Dado dia, um fiscal ambiental se dirige até a residência de Patrício e verifica que este não tinha autorização do órgão competente para criar tais animais. Assim, autua-o e a ocorrência segue seu devido trâmite, de modo que Patrício é denunciado por crime ambiental. Como advogado de Patrício, qual tese com maior consistência jurídica poderia ser alegada?

A) Crime impossível, pois não há qualquer risco de lesão a bem jurídico.

B) Erro sobre descriminante putativa, pois Patrício pensava que agia licitamente.

C) Erro de tipo, tratando-se de fato atípico.

D) Erro de proibição, que pode em tese excluir sua culpabilidade.

Questão 60 Promotor de justiça ofereceu denúncia contra pessoa jurídica por crime ambiental, de modo que fez constar no polo passivo apenas esta, não tendo oferecido denúncia contra a pessoa física. O magistrado rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que deveria constar obrigatoriamente no polo passivo ao lado da pessoa jurídica, a pessoa física também. Analise a decisão do magistrado, a luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A) A decisão foi incorreta, vez que após alteração no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto esta Corte, como o Supremo Tribunal Federal não mais adotam a teoria da dupla imputação, de modo que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da pessoa física.

B) A decisão em tese é possível, vez que o Superior Tribunal de Justiça ainda adota a teoria da dupla imputação, exigindo pessoa física e pessoa jurídica no polo passivo da demanda penal.

C) A decisão foi correta, vez que tanto Superior Tribunal de Justiça quanto Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da dupla imputação, exigindo-se que pessoa física e pessoa jurídica figurem no polo passivo da demanda penal.

D) A decisão foi correta, de modo que há responsabilidade penal primária da pessoa física e subsidiária da pessoa jurídica, consoante entendimento sedimento do Superior Tribunal de Justiça e do o Supremo Tribunal Federal.

Questão 61 São infrações penais que não admitem tentativa:

A) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (incluindo a culpa imprópria), crimes preterdolosos, crimes habituais, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

B) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (salvo a culpa própria), crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes omissivos impróprios, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

C) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (salvo a culpa própria), crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes de mera conduta, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

D) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (salvo a culpa imprópria), crimes preterdolosos, crimes habituais, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

Questão 62 Fábio, enraivecido, decide ceifar a vida de sua esposa mediante disparos de arma de fogo. Contudo, pela longa distância, acaba por confundi-la com sua irmã gêmea. Assim, efetua os disparos e acaba matando a irmã gêmea de sua esposa, confundindo ambas, o que só percebeu depois. Segundo o regime do Código Penal, Fábio será responsabilizado:

A) Pelo homicídio consumado contra a irmã gêmea, na modalidade culposa, pois não queria matá-la.

B) Por homicídio consumado contra a irmã gêmea na modalidade dolosa, pois foi o que efetivamente ocorreu.

C) Por homicídio, como se tivesse matado sua esposa, levando-se em consideração as características e circunstâncias desta.

D) Por tentativa de homicídio contra a sua esposa.

Questão 63 Acerca dos crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

A) Calúnia e difamação tutelam a honra objetiva, enquanto que a calúnia tutela a honra subjetiva.

B) O artigo 138 do CP pressupõe que a ofensa se dirija a outra pessoa, assim, tem-se que a auto calúnia não constituirá nenhum crime em hipótese alguma.

C) Apenas calúnia e difamação admitem exceção da verdade.

D) Injúria real é aquela praticada com violência ou vias de fato aviltantes.

Questão 64 Partindo-se do pressuposto de que “A” e “B” trancaram-se em um quarto fechado e fizeram um pacto de morte mútua, analise as assertivas: I. “A” abre a torneira de gás e apenas “B” sobrevive. Neste caso “B” responde por participação em suicídio. II. “A” abre a torneira e apenas “A” sobrevive. “A” responde por homicídio. III. Ambos abrem a torneira, não se produzindo qualquer lesão em razão de intervenção de terceiro. Ambos respondem por homicídio tentado. IV. Terceiro abre a torneira de gás. Os dois se salvam, não tendo sofrido qualquer tipo de lesão. Os dois não respondem por nada. V. Os dois sofrem lesão corporal grave, sendo que “A” abriu a torneira e “B” não. “A” responde por tentativa de homicídio e “B” por participação em suicídio.

A) II, III, IV e V estão corretas.

B) I, I e III estão corretas.

C) Todas estão corretas.

D) Nenhuma das anteriores.

Questão 65 João e Pedro estão sendo processados pela prática de crime doloso contra a vida de Rapunzel. Segundo o apurado, no dia 10.10.15 os acusados, revoltados pela recusa de Rapunzel em namorar Pedro, desferiram vários tiros contra ela. O juiz, diante da gravidade em concreto do crime que demonstrou extrema crueldade, decretou a prisão preventiva dos acusados. Estes ingressaram com Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, que negou a ordem. Diante deste quadro é correto dizer que:

A) Da negativa do Habeas Corpus cabe outro Habeas Corpus para o STJ, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

B) Da negativa do Habeas Corpus cabe outro Habeas Corpus para o STF, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

C) Da negativa do Habeas Corpus cabe Recurso Ordinário Constitucional para o STJ, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

D) Da negativa do Habeas Corpus cabe Recurso Ordinário Constitucional para o STF, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

Questão 66 São características do inquérito policial, exceto:

A) Obrigatoriedade.

B) Dispensabilidade.

C) Sigilo.

D) Disponibilidade.

Questão 67 Logan e Jean são casados. O problema é que Logan é muito ciumento e por vezes aparenta possuir uma fúria animal dentro de si. Vários são os crimes praticados por Logan contra Jean. Diante deste quadro, considerando-se a Lei Maria da Penha e a jurisprudência do STF assinale a alternativa correta:

A) Se Logan cometer crime contra a honra de Jean a ação penal será pública incondicionada.

B) Se Logan ameaçar Jean a ação penal será pública incondicionada.

C) Se Logan cometer lesão corporal grave contra Jean a ação penal será pública condicionada.

D) Se Logan cometer injúria racial contra Jean a ação penal será pública condicionada à representação.

Questão 68 Paul H, deputado federal, é acusado da prática de crime doloso contra a vida de Robert S. Nesta circunstância é correto dizer que o julgamento deste caso é da competência do:

A) TRF da região em que cometido o crime.

B) TJ do estado em que cometido o crime.

C) Tribunal do Júri.

D) STF.

Questão 69 Lucas estava caminhando pela rua quando avistou seu desafeto. Este olhou de volta para ele e começaram a trocar agressões verbais. Entram então em luta corporal e Lucas desfere várias facadas contra a vítima que vem a óbito em decorrência de sua conduta. Ao final da primeira fase do júri, assinale a alternativa que corresponde à conduta correta do juiz segundo o CPP e a jurisprudência majoritárias dos Tribunais Superiores:

A) Se o juiz se convencer da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade deve pronunciar Lucas pois nesta fase prevalece o in dubio pro reo.

B) Se o juiz entender que não se trata de crime doloso contra a vida ele deverá despronunciar o acusado.

C) Se a única tese defensiva alegada pela defesa for inimputabilidade poderá ser aplicada medida de segurança.

D) Caso o juiz entenda que não há indícios suficientes de autoria deverá desclassificar a imputação.

Questão 70 A Justiça do Trabalho reconheceu a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho de Gabriele. Em consonância com Súmula do TST, Joice, advogada de Gabriele, comunicará a sua cliente que ela possuirá direito a receber:

A) Cinquenta por cento do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

B) Décimo terceiro salário e férias proporcionais, apenas.

C) Cinquenta por cento do valor do aviso prévio, bem como o décimo terceiro salário e as férias proporcionais na sua integralidade.

D) Aviso prévio integral de acordo com a nova legislação vigente, décimo terceiro salário e férias proporcionais.

Questão 71 O empregado A prestou serviços como Cortador de tecidos de roupas masculinas a determinada loja de roupas, de 20.01.2001 a 15.12.2014. Trabalhava na mesma empresa o empregado B, que ocupava o cargo de Cortador de tecidos de roupas femininas, desde 15.03.1999, tendo ingressado na empresa em 12.08.96. Ambos possuíam a mesma produtividade e perfeição técnica, mas a empresa pagava, ao primeiro, salário 20% inferior ao do segundo, alegando que o corte de tecidos de roupas para mulheres exige maior perícia e conhecimentos técnicos. Diante desta situação:

A) A não tem direito a equiparação salarial com B, tendo em vista que este foi admitido no emprego anteriormente.

B) A não tem direito a equiparação salarial com B, tendo em vista os cargos notadamente diferentes desempenhados por ambos.

C) A tem direito a equiparação salarial com B, mesmo que não preenchidos todos os requisitos para sua concessão, sendo vedada a discriminação salarial por sexo, raça, cor e credo religioso.

D) A tem direito a equiparação salarial com B, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos para sua concessão, entre os quais a igualdade de funções e o tempo de serviço de ambos na função menor do que dois anos.

Questão 72 Catarina, empregada da empresa X, estava afastada de seu emprego em razão de uma doença cardíaca. Durante alguns meses Catarina recebeu auxílio-doença previdenciário. Após 40 dias da cessação efetiva do benefício previdenciário, Catarina ainda não retornou a seu emprego e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, conforme súmula do TST:

A) Presume-se o abandono de emprego e a empresa X poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

B) O contrato de trabalho de Catarina extinguiu-se após quinze dias da cessação do benefício previdenciário, prazo legal, para que a empregada retorne ao emprego.

C) A empresa X deverá aguardar o prazo legal de sessenta dias e somente após o decurso deste prazo poderá presumir o abandono de emprego.

D) A empresa X deverá aguardar o prazo legal de noventa dias e somente após o decurso deste prazo poderá presumir o abandono de emprego.

Questão 73 Uma empresa está estabelecendo regras para se adequar à legislação trabalhista, tendo em vista que, na última fiscalização que sofreu, foi multada por não cumprir o que estabelece a legislação em relação ao prazo para pagamento de seus empregados. A legislação trabalhista estabelece que o prazo para o pagamento de salários, estipulados por mês, é o:

A) Primeiro dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

B) Quinto dia útil do mês seguinte ao da referência.

C) Primeiro dia de cada mês.

D) Último dia do mês corrente.

Questão 74 Deise prestou serviços suplementares com habitualidade para sua empregadora, a empresa V&V, durante 15 meses consecutivos. Conforme jurisprudência sumulada do TST, neste caso, a supressão parcial pelo empregador deste serviço suplementar:

A) Assegura a Deise o direito a indenização correspondente ao valor de dois meses das horas suprimidas parcialmente.

B) Assegura a Deise o direito a indenização correspondente ao valor de seu último salário.

C) Não assegura a Deise qualquer direito a indenização uma vez que a supressão foi parcial e não total.

D) Assegura a Deise o direito a indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas parcialmente.

Questão 75 Joana foi contratada como copeira, para cumprimento de jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais e com salário mensal de R$ 600,00, montante inferior ao piso salarial fixado em instrumento coletivo, no valor de R$ 850,00. Considerando que a jornada máxima cumprida pelos empregados da categoria é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, Joana, em relação a todo o período laborado:

A) Tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque a redução salarial foi ilícita, não se compatibilizando com o ordenamento jurídico.

B) Não tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque, segundo a jurisprudência do TST, havendo a contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, é lícito o pagamento de piso salarial proporcional ao tempo trabalhado.

C) Tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque a jurisprudência do TST adotou entendimento não permitindo o pagamento proporcional do salário em qualquer hipótese.

D) Não tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque a jurisprudência do TST adotou entendimento permitindo o pagamento proporcional quando o empregado tiver sido contrato por tempo parcial, com jornada máxima de 30 horas na semana.

Questão 76 Em janeiro de 2015, a Reclamação Trabalhista A foi interposta pela Sônia em face da empresa privada M&J possuindo R$ 30.000,00 como valor da causa. A Reclamação Trabalhista B foi interposta por Camila em face da fundação pública Z&Z possuindo R$ 25.000,00 como valor da causa. E, a Reclamação Trabalhista C foi interposta por Jonathan em face da autarquia municipal XYZ possuindo R$ 15.000,00 como valor da causa. Nestes casos, o Procedimento Sumaríssimo:

A) Será submetido s nas reclamações trabalhistas B e C.

B) Será submetido em todas as reclamações trabalhistas.

C) Será submetido apenas nas reclamações trabalhistas A e B.

D) Será submetido apenas na reclamação trabalhista A.

Questão 77 Sobre o Recurso de Revista, conforme normas da CLT e o entendimento jurisprudencial do TST, é certo que:

A) Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, sendo desnecessária a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

B) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença caberá Recurso de Revista em todas as hipóteses legais.

C) Não se conhece de recurso de revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

D) O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Questão 78 Fernanda, residente em Curitiba, participou de processo seletivo em uma agência de empregos situada no município de Caxias do Sul, local onde firmou contrato de trabalho para o cargo de secretária junto à empresa pública ATHENAS. Durante o contrato de trabalho somente prestou serviços na sede da empregadora na cidade de Carlos Barbosa. Após dois anos foi dispensada sem receber verbas contratuais e rescisórias. Segundo regra estabelecida pela CLT, será territorialmente competente para processar e julgar a ação trabalhista movida por Fernanda em face da empresa ATHENAS a Vara do Trabalho do município de:

A) Carlos Barbosa, local da prestação dos serviços.

B) Caxias do Sul, local da contratação.

C) Porto Alegre, capital do Estado, por se tratar de empresa pública.

D) Porto Alegre ou Curitiba, sendo opção legal conferida à trabalhadora.

Questão 79 Lourdes, reclamante não beneficiária da justiça gratuita, teve sua reclamação trabalhista julgada improcedente em face da Empresa Cabras e Bodes Ltda. Em recurso para o TRT, efetuou corretamente o pagamento das custas processuais, quando houve a inversão do ônus da sucumbência. A empresa ré pretende interpor recurso de revista para o TST. Neste caso, para a apresentação do recurso:

A) É devido o pagamento da totalidade das custas quando acrescido o valor da condenação, mesmo que não tenha havido intimação da parte para o preparo do recurso, sob pena de deserção.

B) Descabe um novo pagamento pela parte vencida, se não houve acréscimo ou atualização do valor das custas. Porém, se sucumbente, deverá reembolsar a quantia paga ao final.

C) É devido o pagamento das custas fixadas, mesmo que estas já tenham sido devidamente recolhidas pela parte originalmente sucumbente, sob pena de deserção.

D) Descabe um novo pagamento pela parte vencida, devendo a parte sucumbente, no momento da interposição do recurso, comprovar o reembolso do pagamento das custas à parte contrária.

Questão 80 Analise as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta:

A) Ante o princípio da primazia da realidade, a situação de fato que ocorre no plano prático deve prevalecer sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B) O princípio da norma mais favorável ao trabalhador autoriza concluir pela validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que, para determinada categoria profissional, estende o tempo de estabilidade provisória da empregada gestante, acrescentando trinta dias a mais ao período estabilitário previsto em dispositivo constitucional.

C) O Juiz do Trabalho, após encerramento da instrução processual, se tiver dúvida quanto ao direito do trabalhador reclamante, deverá julgar favoravelmente ao obreiro, tendo em vista o princípio in dubio pro operário.

D) Em observância ao princípio da condição mais benéfica, norma do regulamento de uma empresa que suprima vantagens concedidas anteriormente não poderá atingir trabalhadores admitidos antes do início de sua vigência.

GABARITO

1                        21           D             41           D             61           D

2             B             22           A             42           B             62           C

3                         23           C             43           B             63           B

4             D             24           B             44                       64           C

5             A             25                       45           A             65           C

6                        26           B             46                       66           D

7             D             27                       47           D             67           D

8             A             28           C             48                       68           D

9             A             29                       49           C             69           C

10                      30                       50                       70           A

11           A             31           B             51                       71           D

12                       32           D             52                       72           A

13           C             33           A             53           B             73           B

14                       34           C             54           C             74           D

15           D             35                       55           D             75           B

16           C             36           B             56           A             76           D

17           C             37           B             57                       77           C

18           D             38           A             58           C             78           A

19                       39                       59           D             79           B

20           C             40           B             60           A             80           C

 

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