quinta, 21 de janeiro de 2021

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CCJ aprova projeto de lei que pune empresas que praticarem trabalho escravo na Paraíba

Assessoria / 28 de abril de 2016
Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), reuniu-se na manhã desta quinta-feira (28) e apreciou 62 matérias entre vetos, projetos de lei e de resolução, com destaque para o Projeto de Lei 629/2015, que proíbe a utilização de benefícios fiscais a empresas que tenha feito uso de trabalho escravo.

De acordo com os integrantes da Comissão, o projeto atende aos requisitos que o torna constitucional. Segundo autor da matéria, o presidente da ALPB, Adriano Galdino, o objetivo é estabelecer a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública Estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregados do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

O presidente ressalta que dentre os impedimentos às empresas infratoras constam: a proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos; proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante à Fazenda Estadual, entre outros. "Não podemos nos omitir diante da realidade que atinge inúmeros trabalhadores em nosso Estado e em todo País, até porque o respeito aos direitos humanos, extrapola qualquer fronteira, qualquer limite de cor, raça, de condição social ou crença. É um problema de todos os cidadãos, especialmente de seus governantes", observa Adriano Galdino.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 572/2015, da deputada Olenka Maranhão, que dispõe sobre a Semana Estadual de Conscientização e Orientação Sobre o Vitiligo. De acordo com a deputada, a Semana de Conscientização deve sensibilizar sobre a discriminação sofrida pelas pessoas com os sintomas do vitiligo e qualificar os profissionais de saúde para as ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados com a pele.

Os parlamentares também aprovaram de forma unânime o Projeto de Resolução 120/2016, do deputado Branco Mendes, que concede a Medalha Augusto dos Anjos ao poeta, cantor, compositor e incentivador da cultura nordestina Pinto do Acordeon.

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