quarta, 25 de novembro de 2020

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Apenas entidades que prestaram contas podem emitir carteiras de estudante

Da redação com assessoria / 19 de fevereiro de 2016
Foto: Divulgação
Uma liminar da Justiça Paraibana confirmou que apenas as entidades universitárias que prestaram contas à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP)  do exercício de 2015 poderão emitir a carteira de estudante 2016. As entidades não habilitadas entraram com mandado de segurança com pedido de liminar para confeccionarem o documento, mas foi indeferido.

Até o momento, apenas quatro entidades do ensino superior público/privado estão habilitadas pelo Procon-JP para confecção das carteiras: Conselho Universitário de Carteiras - CUC; União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10); Diretório Central do Estudantes (DCE) do IESP e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade Maurício de Nassau.

O secretário Helton Renê considera a decisão da Justiça da Paraíba como “acertadíssima” porque se pautou única e exclusivamente na análise da norma. “Nossa Justiça está de parabéns, mais uma vez. Se existe uma legislação que norteia essa questão, ela deve seguida. Não há como desconsiderar isso sem cair na ilegalidade. E o Procon-JP tem a função primeira de proteger o consumidor que, nesse caso, é o estudante. Se a lei pede uma prestação de contas, ela deve ser apresentada. Sem essa documentação não há como participar do processo”, esclarece Helton Renê.

Alerta de prejuízo

O titular do Procon-JP alerta que as entidades que não foram habilitadas não podem emitir a Carteira de identidade Estudantil (CIE) sob pena de prejudicarem o aluno, porque ele não terá direito à meia-passagem no transporte público da Capital. “Reforçamos o alerta de que só as entidades habilitadas pelo Procon-JP têm direito a emitir o documento. Apelo para o bom senso das direções dessas entidades porque o maior prejudicado será o estudante. Além de incorrerem em crime”.

Ainda dá tempo

As entidades que não foram habilitadas - Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da UFPB, do Unipê e do IFPB, CEUP (Estudante Mais) - ainda podem participar do processo. Para isto, basta enviar a prestação de contas para o Procon-JP, que avaliará a documentação.

Secundaristas

O Procon-JP se reuniu nesta sexta-feira, 19, com as entidades representativas dos estudantes secundaristas. “Nossa primeira reunião com as entidades secundaristas foi basicamente para receber os documentos previstos em lei e discutir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define os critérios de todo processo de confecção e emissão da CIE 2016 para os alunos secundaristas das escolas públicas e privadas no município de João Pessoa”, disse Helton Renê.

Entidades universitárias habilitadas

- Conselho Universitário de Carteiras de Estudantes - CUC

- DCE da Faculdade Nassau

- DCE do IESP/Fatec-PB

- União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10)

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