1 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere que uma lei federal tenha estabelecido que os servidores condenados por ato de improbidade administrativa sejam afastados dos respectivos cargos e percam definitivamente o direito de serem nomeados para cargos públicos na administração federal. Nessa situação, a referida lei incide em inconstitucionalidade.

2 - (CESPE SETEPS/PA/2004) As trabalhadoras rurais não têm direito a licença maternidade.

3 - (CESPE) Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salários.

4 - (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base em escuta autorizada judicialmente, e com colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro. Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirma que na situação apresentada, a equipe agiu corretamente.

5 - (CESPE) A propositura da ação popular não é estendida aos atos lesivos ao meio ambiente, que devem ser objeto de mandado de segurança.

6 - (CESPE) Um partido político fundado em 1994, com representação no congresso Nacional e formado, em sua maioria, por trabalhadores rurais, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo que atenda a seus interesses .

7 - (CESPE) Cidadão brasileiro poderá impetrar habeas data contra instituto de defesa agropecuária de seu estado para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes no banco de dados da entidade.

8 - (CESPE) O direito de petição aos poderes públicos é garantido aos cidadãos somente mediante o pagamento de taxas.

9 - (CESPE) O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável e priva o cidadão que praticar do direito de assistência de advogado.

10 - (CESPE) AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime , não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.

Veja o gabarito abaixo:

1 - C

2 - C

3 - C

4 - C

5 - C

6 - E

7 - C

8 - C

9 - C

10- E