segunda, 11 de dezembro de 2017
Economia
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Renegociação cria mais barreiras a investimentos

Ellyka Akemy / 03 de abril de 2016
Foto: Divulgação
O projeto de lei que estabelece renegociação das dívidas dos Estados, para que ganhem fôlego diante da crise e possam investir, dá com uma mão e tira com outra. Traz exigências como o fim de benefícios fiscais para novas empresas, o que afeta duramente a Paraíba e o Nordeste. Para uns, a medida vai dar um fôlego às finanças da atual gestão estadual e ajudar à Paraíba a retomar o desenvolvimento econômico em meio à recessão. Outros acreditam que a proposta trará apenas um alívio superficial e comprometerá a governabilidade de futuros gestores.

O Governo Federal ainda aguarda o posicionamento do Congresso Nacional sobre o projeto de lei complementar que prevê a renegociação das dívidas dos estados. Autoridades paraibanas, economistas e representantes de algumas entidades apresentam opiniões distintas sobre as consequências que a contrapartida, que veda a concessão de benefícios fiscais para novas empresas, pode gerar ao Estado.

A economista Zélia Almeida, especialista em Crescimento Econômico, comentou que é hora sim de fazer a renegociação das dívidas dos estados, pois o cenário atual pede um redirecionamento de investimentos, mas é contrária à proibição de concessão de benefícios fiscais. “A União quer limitar a competição dos estados e centralizar os investimentos. Essa ação é uma forma de controle e segue a dinâmica contrária da ideia de Estado Mínimo, quando, ao invés de descentralizar, o governo trás para si algumas responsabilidades”, explicou.

Para a especialista, a medida mostra que o Governo Federal tem certas prioridades diante do cenário econômico e quer ter o controle da situação. No entanto, Zélia avaliou que são os entes federativos, cada um com suas potencialidades, seus governantes e suas populações, que sabem a melhor forma de investir.

Para o presidente do Centro das Indústrias do Estado da Paraíba (Ciep), João da Mata de Sousa, essa contrapartida vai impor maiores dificuldades para a implantação de novas indústrias, principalmente, porque a atual conjuntura do setor não está favorável.

Diretor do Sebrae não vê impactos

O diretor técnico do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae-PB), Luiz Alberto Amorim, tem uma visão diferente sobre o assunto. Para ele, a renegociação da dívida dos estados é uma medida importante, porque, além de prolongar o débito, a medida possibilitará ao governo estadual de fazer novos investimentos e retomar a dinâmica de crescimento dentro do atual cenário de retração.

“A Paraíba tem uma economia pequena, mas equilibrada do ponto de vista orçamentária. O setor público representa quase 40% do PIB paraibano, ou seja, quanto mais o governo injeta recursos na economia, mais ele contribui para que outros setores cresçam”, afirmou.

Sobre a consequência que a renúncia de concessão fiscal, Amorim comentou que a medida não deverá gerar um grande impacto no desenvolvimento econômico do Estado.

“Enquanto São Paulo e Rio de Janeiro têm grandes empresas, o nosso lastro é de micro e pequenas empresas. Então, a economia paraibana deve se concentrar nisso, dando uma maior importância a esse segmento. Se os micro e pequenos empresários recebem condições favoráveis para crescer, ele terá renda de sobra para investir no negócio, movimentando ainda mais a economia”, justificou.

101 empresas até março

Desde que foi criado em 1994, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba vem concedendo incentivos fiscais para 320 empresas na Paraíba. Desse total, 101 foram instaladas entre 2012 e março de 2016. O Conselho do Fain aprovou, em fevereiro, a concessão de incentivos fiscais para implantação ou ampliação de oito indústrias, com investimentos de R$ 65,7 milhões e geração de 330 empregos em João Pessoa, Campina Grande, Conde, Cabedelo e Gurinhém.

As empresas foram: Assa Abloy NE Sistemas de Segurança; Rocha Indústria de Asfalto, Locação de Equip. e Terraplanagem; Passo Firme de Eletrodomésticos; Indústria CLM Esquadria de Alumínio; Super Massa; Smartpack; Verdebrita Beneficiamento e Comércio de Minérios; e Fibratex.

Ex-governadores criticam proposta

O senador Cássio Cunha Lima comentou que a sociedade precisa ter muita atenção ao que está sendo discutido, pois, para ele, a renegociação da dívida vai trazer apenas um alívio superficial momentâneo e condenar os estados no futuro. “Não sou contra o projeto, mas a União precisa reavaliar as contrapartidas. Do jeito que está hoje, o PL salva a pele do governo estadual atual e compromete fortemente as próximas gestões”, destacou. Para ele, a renúncia de benefício fiscal por dois anos poderá custar um preço alto para a Paraíba.

Cássio destacou que o incentivo fiscal foi um dos principais fatores que, direta e indiretamente, contribuíram para a abertura de mais de duas mil empresas durante o período em que ficou à frente do Governo do Estado, entre os anos de 2003 e 2009.

O senador José Maranhão disse que é favorável à renegociação, pois acredita que a medida vai ajudar aos estados a recuperar o fôlego financeiro, tendo em vista que muitos estão com seus orçamentos apertados e veem, mês a mês, suas receitas e as parcelas do FPE caindo.

No entanto, ele destacou que o texto atual está cheio de “cláusulas leoninas” e precisa ser revisto. “O benefício que o Governo Federal está concedendo não tem a mesma proporção das exigências impostas aos estados. Proibir a concessão de benefícios fiscais limita a capacidade dos entes federativos em construir suas políticas de desenvolvimento econômico, e isso é maléfico”, comentou.

Maranhão ressaltou que a política de incentivos fiscais foi uma das principais ferramentas de sua gestão na captação de novas empresas. “Impulsionamos o desenvolvimento econômico da Paraíba por meio dessa política. Foi dessa forma que grandes empresas se instalaram no Estado e geram até hoje milhares de empregos. Vedar essa medida é tirar um instrumento importante das mãos dos gestores”, destacou.

O ex-governador Roberto Paulino comentou que o cenário econômico do Brasil pede medidas urgentes que devolvam governabilidade aos gestores de estados e municípios. “Não sei se estender a dívida é a melhor forma. Por isso acredito que esse assunto precisa ser mais discutido. Mas a realidade é que muitos entes da Federação estão com as finanças debilitadas e precisam do auxilio da União”, ressaltou, acrescentando que também não concorda com a contrapartida que veda a concessão de benefícios fiscais.

Obrigações dos estados

▶ Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal;

▶ Não contratar servidores, exceto para reposição nas áreas da saúde, educação e segurança;

▶ Não conceder reajuste salarial, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores;

▶ Limitar o crescimento de Outras Despesas Correntes ao IPCA;

▶ Cortar em 20% os cargos comissionados, em relação a junho de 2014;

▶ Limitar as despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos três anos;

▶ Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União;

▶ Instituir regime de previdência complementar;

▶ Elevar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%;

▶ Não realizar operações de crédito por 48 meses;

▶ Renunciar qualquer ação judicial que discuta a Dívida.

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