quinta, 13 de maio de 2021

Economia
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Receita Federal amplia parcelas de dívidas tributárias

Érico Fabres Com assessoria / 15 de novembro de 2016
Foto: Divulgação
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (14) instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias. Na Paraíba, são 128.871 contribuintes optantes da modalidade, além de 85.678 com opção pelo MEI - Micro Empreendedor Individual. Elas podem possuir débitos nos âmbitos federal, estadual e municipal, mas os dados ainda não foram divulgados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

De acordo com a Receita Federal, as empresas devedoras podem "manifestar previamente" a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal (RFB) na Internet. Depois, devem aderir ao parcelamento e quitar os débitos. O projeto de Lei prevê o parcelamento dos débitos fiscais relativo ao Simples Nacional que estão em aberto até a competência Maio/2016 em até 120 prestações mensais com o valor mínimo de cada prestação de R$ 300.

Para saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e se precisa fazer a opção prévia, o contribuinte também pode acessar a página do Simples Nacional na internet.

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