Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O texto segue para sanção presidencial.

O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é concedida pelo poder público. Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, mas retornou para análise dos deputados porque o Senado, ao votar o texto, modificou alguns trechos.

Os deputados derrubaram a decisão do Senado que retirou a previsão de municípios e o Distrito Federal terem a competência de regulamentar esse tipo de serviço.

Com isso, prefeituras e o Distrito Federal poderão regulamentar e fiscalizar os aplicativos.

Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:

▶ Cobrança dos tributos municipais devidos;

▶ Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);

▶ Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

O motorista também deverá cumprir

algumas condições, entre as quais:

▶ Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;

▶ Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;

▶ Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

▶ Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

▶ De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.