Os 223 municípios da Paraíba receberão R$ 973.830 para repor créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A liberação dos recursos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, que trouxe a Medida Provisória 749/2016, liberando R$ 1,95 bilhão para todos os municípios brasileiros.

No Nordeste, a Paraíba será o 3º Estado que menos receberá dinheiro dessa fonte. Para algumas cidades, o valor a ser enviado é tão ínfimo que não chega nem mesmo aos mil reais, como é o caso de Areia de Baraúnas com R$ 917. João Pessoa receberá R$ 269.863 e Campina Grande, R$ 146.641.

A distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), desde julho deste ano, vem solicitando informações e apoio para o pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados por meio de vários ofícios protocolados na Casa Civil.

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Lei Kandir

Com valores definidos ano a ano, o auxílio aos Estados e Municípios é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.

Como o ICMS é administrado pelos Estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os Municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos. Os principais Estados impactados pela Lei Kandir são os grandes exportadores de produtos agropecuários. Entre eles, estão Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás e Paraná.