quarta, 20 de janeiro de 2021

Economia
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No apagar das luzes, decreto limita a internet e deixa espaço para as franquias

Érico Fabres / 13 de maio de 2016
Foto: Divulgação
“O Último a sair apaga a luz e fecha a porta”... André Figueiredo, ex-ministro das Comunicações fez, mas deixou uma brecha para limitar a internet. Em um de seus últimos atos à frente da pasta, ele assinou a Portaria 2.115, na qual intervém nas negociações entre Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e operadoras e áreas de defesa do consumidor sobre a possibilidade de limitação de dados em planos de banda larga. Pela portaria, as teles são obrigadas a oferecer pelo menos um pacote ilimitado ao mercado, deixando espaço para que todos os outros sejam de franquias.

A portaria considera que "as empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) anunciaram sua intenção de comercializar pacotes de serviço com o estabelecimento de franquia de dados, prática essa que altera a forma como o consumidor brasileiro se habituou a utilizar a banda larga fixa". O texto prevê que a Anatel estabeleça "mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de SCM, a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada" e que a agência atue "de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente".

O "Diário Oficial da União" trouxe também o Decreto que cria o programa Brasil Inteligente, lançado na segunda-feira por Figueiredo. O Decreto, porém, não traz uma previsão orçamentária clara para esse programa, que teria investimentos de R$ 500 milhões este ano e outro R$ 1,5 bilhão até 2018. Contraditoriamente, o texto prevê a universalização da banda larga e seu Plano Nacional, de 2010.

O principal ponto do decreto é o que trata da neutralidade da rede, garantindo "a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País" e impedindo a priorização de "pacotes de dados em razão de arranjos comerciais".

Sem planos com Whats e Face fora da franquia

Acordos entre operadoras e serviços estão proibidos, já que o acesso a tipos de conteúdo deve ser igual a todos os usuários, independente da velocidade da conexão ou da região. Isso deve acabar com o "zero rating", os pacotes gratuitos de operadoras de telefonia móvel, como os que oferecem acesso a redes sociais (Facebook e Twitter) ou serviços como o WhatsApp sem descontar da franquia mensal contratada, já que tal benefício é visto como um privilégio que, apesar de ser bom para os assinantes de um plano, deixa de lado uma grande parcela de usuários. As exceções da neutralidade incluem questões de segurança, como o envio de spam e ataques de negação de serviço (DDoS), além da busca de rotas alternativas de tráfego no caso de congestionamentos.

O decreto indica também quais devem ser os procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações que atuam no Brasil. Os serviços devem possuir "transparência na requisição de dados cadastrais" e guardar essas informações até a expiração de prazos, enviando somente o que for solicitado pela Justiça em casos excepcionais. Essas solicitações, aliás, só podem ser feitas em caráter individual, impedindo que companhias entreguem dados em massa de seus usuários. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a responsável pela fiscalização e eventual apuração de infrações.

O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pela presidente no primeiro semestre de 2014, após uma longa discussão no Congresso, sobretudo na Câmara dos deputados.

 

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