quinta, 25 de fevereiro de 2021

Economia
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MEIs podem parcelar débitos com a Receita Federal em até 120 prestações

Érico Fabres com assessoria / 05 de julho de 2017
Foto: Divulgação
Os microempreendedores individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto até maio do ano passado podem parcelar seus débitos em até 60 vezes (120 meses em casos especiais) desde o começo da semana. Essa é a primeira vez na história que esse segmento empresarial pode pagar os impostos devidos em parcelas. Comente no fim da matéria.

De acordo com o presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais estão inadimplentes no Brasil. “É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudixcado com a inadimplência é o próprio aderente ao MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”, explica.

Juros da taxa Selic de 1%. A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar, o micro-empreendedor deve apresentar uma Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Quem parcelar seus débitos poderá reaver seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, e também participar de licitações com os Governos Federal, Estaduais e Municipais.

A Receita Federal também está em processo de negociação de débitos com pessoas física e jurídicas por meio do Refis (Regime de Financeiramente) O processo teve início na última segunda-feira e será encerrado no final de agosto, se prorrogação, conforme informou a Receita.

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