sexta, 18 de setembro de 2020

Economia
Compartilhar:

Lei que cria mais gastos para empresas pode tornar Estado menos competitivo

Fábio Cardoso e Celina modesto / 09 de outubro de 2016
Foto: Divulgação
De autoria do deputado estadual Frei Anastácio (PT), o Projeto de Lei nº 70/2015, que determina que as empresas paguem até 1% do faturamento bruto para programas socioambientais, poderá inviabilizar o crescimento da economia - já que atinge todas as atividades econômicas do Estado -, tornando a Paraíba menos competitiva e atraente para novos investidores. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, mesmo após ter sido vetada pelo governador Ricardo Coutinho, e publicada no Diário Oficial no dia 17 de setembro deste ano.

Além do risco de desestabilizar a economia da Paraíba, a lei é inconstitucional e cria um sistema de bitributação. Tanto assim que, em junho deste ano, o governador Ricardo Coutinho vetou a matéria. Entretanto, o veto foi derrubado pela casa legislativa e, agora, o poder executivo tem 90 dias - a contar da data de publicação da lei - para regulamentá-la.

O projeto prevê que para a empresa de médio porte, com receita bruta anual entre R$ 16 milhões e R$ 90 milhões, os investimentos nas ações socioambientais, em seu conjunto, não sejam inferiores a 0,5% de sua receita bruta anual.

Para a empresa de médio-grande porte, que teria a receita bruta anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões, o percentual de investimento passa a ser de 0,8% de sua receita bruta anual e, a empresa de grande porte, com receita bruta anual acima dos R$ 300 milhões, deverá destinar 1% de sua receita bruta anual a projetos socioambientais.

Sanções

A lei também prevê sanções às empresas que não a cumprirem integralmente: o impedimento de participar de licitação e contratos da Administração Pública, além de não poderem ser beneficiadas com incentivos fiscais e programas de crédito oficiais.

Por que vetar?

▶  A lei quebra do princípio da isonomia ou igualdade e vício de iniciativa. O que isso significa? Primeiro, que ao impedir a participação das empresas nas licitações públicas, gera-se uma desigualdade no que se refere à concorrência. Ou seja, não haveria a livre concorrência entre as empresas para poderem concorrer a uma licitação pública, contrariando, assim, o interesse público, que recomenda a competição.

▶  Respeito ao vício de iniciativa ou competência. Nem todos os projetos de lei podem ser de iniciativa da Assembleia Legislativa. Assim, determinados temas, a exemplo da administração pública, não podem ser legislados por parlamentares, mas somente pelo chefe do poder executivo, que, neste caso, é o governador do estado. Em resumo: por ter sido uma iniciativa de um deputado, essa lei não poderia ser sancionada. Para isso, deveria ter sido proposta pelo governador.

Leia Mais

Relacionadas