terça, 24 de novembro de 2020

Economia
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Governo convoca para acordo dos precatórios

Redação com assessoria / 28 de setembro de 2016
Foto: Divulgação
O Governo do Estado está convocando os credores de precatórios inscritos no biênio 2006/2007 para apresentarem suas propostas de acordos direto, conforme decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, da Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015 e do Decreto nº 36.146, de 2 de setembro de 2015. A convocação, feita através da Procuradoria Geral do Estado, foi feita através de edital publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A medida vai permitir o pagamento de precatórios por meio da conciliação, dentro da ordem cronológica da lista formada para acordos diretos, com deságio de 40%.

De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Gilberto Carneiro, nesta primeira etapa, poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal) inscritos nos orçamentos do biênio 2006/2007, seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação. “Os credores de precatórios deste biênio que não se habilitarem para realizar acordo neste período não poderão aderir aos eventuais editais posteriores relativos a biênios diversos. Se deixarem para fazer posteriormente terão suas propostas indeferidas liminarmente”, explicou.

O credenciamento deve ser feita perante a Conprec, por meio de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito.

Gilberto Carneiro destacou, ainda, que no período de 2000 a 2010, o Governo do Estado repassou R$ 55 milhões, enquanto de 2011 até agora, foram pagos mais de R$ 500 milhões em precatórios.

Adesão. Os interessados devem protocolar os pedidos de hoje até o dia 1º de novembro deste ano na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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