terça, 26 de janeiro de 2021

Emprego
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Reforma da Previdência: Relatório aprovado deve provocar mais discussões e mudanças

Celina Modesto / 07 de maio de 2017
Foto: Divulgação
A Comissão Especial da Reforma da Previdência, da Câmara dos Deputados, aprovou na última semana o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia - que traz alterações nas regras da aposentadoria em relação à proposta do Governo Federal. As principais mudanças da reforma apresentada, e que estão provocando intensas discussões, são a que define a idade mínima para a aposentadoria, a alteração do cálculo do valor do benefício e as restrições para acumular aposentadoria e pensão.

Entre os principais pontos aprovados no texto da comissão especial - que ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos de votação antes de ser encaminhado ao Senado Federal - estão a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens para solicitar aposentadoria pelo INSS e o mínimo de 25 anos de contribuição. A proposta inicial era de 65 anos de idade mínima para homens e mulheres além de 25 anos mínimos de contribuição. Hoje, o tempo mínimo de contribuição previdenciária é de 15 anos.

A proposta criou também um pedágio de 30% em cima do tempo que falta para atingir 30 anos de contribuição, no caso da mulher, e 35 anos, no caso do homem. Ainda, o relator incluiu no parecer os policiais legislativos federais na mesma regra dos policiais federais, ou seja, a idade mínima para as duas categorias se aposentarem é menor: 55 anos.

A polêmica em torno da reforma é tão grande que alguns até consideram impossível atingir a aposentadoria. “Com essas alterações, o trabalhador precisará trabalhar muito mais para conseguir o benefício integral, que será a média das contribuições realizadas ao longo do período contributivo, e em caso de morte deixará só parte da renda para o cônjuge”, explicou o professor de Economia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Alysson Cabral.

Atualmente, para obter o benefício integral, o tempo de contribuição somado a idade deve resultar em 85 para mulheres e 95 para homens. O governo federal propôs que o benefício só deveria ser pago integralmente após 49 anos de contribuição, sendo que o valor pago corresponderia a 51% da média dos salários, além de 1% por ano de contribuição.

O documento aprovado na comissão alterou essa proposta, sendo necessário contribuir por 40 anos para receber 100% do benefício.

Além disso, a aposentadoria deverá corresponder a 70% do valor dos salários do trabalhador.

A cada ano que passar dos 25 anos de contribuição, deve-se acrescentar 1,5%, 2% para quem passar os 30 anos e 2,5% para quem contribuir por mais de 35 anos.

Tumulto

Fora da aposentadoria especial, os agentes penitenciários provocaram tumultos e até invasão ao plenário onde a comissão se reunia, na Câmara.

Regras continuam austeras

Embora o relatório aprovado na comissão especial da reforma da Previdência traga alterações em relação ao modelo proposto pelo governo federal, as regras continuam austeras. “Do ponto de vista do trabalhador, não há nenhuma vantagem. O governo havia apresentado uma proposta muito dura com vistas a negociar com o Congresso Nacional. Ainda assim, a reforma vai obrigar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a Previdência Social e vai usufruir, se chegar a usufruir, por muito menos tempo”, esclareceu o professor da UFPB.

Cabral explicou que quem começou a trabalhar mais cedo deverá ser prejudicado. “Essas alterações vão prejudicar principalmente os trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo, pois deverão permanecer por mais tempo no mercado de trabalho, e os que atuam em atividades que necessitam de esforço físico, pois podem ser considerados incapazes para o trabalho antes de completar as exigências para pedir aposentadoria. A única vantagem é que o governo poderá utilizar os recursos que seriam destinados à Previdência para realização de obras públicas e para o pagamento dos juros da dívida pública”, pontuou.

Para o professor, as principais desvantagens da reforma proposta são o aumento do tempo de contribuição e de trabalho ao lado do achatamento do valor do benefício. “Para tentar convencer a sociedade da necessidade de reforma, o governo recorreu a um argumento que só faria sentido se o sistema previdenciário brasileiro fosse por capitalização. Nesse sistema, se a expectativa de vida aumenta é necessário aumentar o período de contribuição ou o valor de contribuição para acumular recursos suficientes para financiar o próprio benefício durante a aposentadoria”, explicou.

No entanto, não é o caso do Brasil, que adotou o sistema de repartição. “Na Constituição de 1988, para financiar o sistema foram alocados para a Seguridade Social além das contribuições previdenciárias de patrões e empregados, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e parte dos recursos das loterias. No sistema de repartição, os trabalhadores em atividade e as empresas é que financiam os benefícios dos que estão aposentados”, esclareceu o professor da UFPB.

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