terça, 26 de janeiro de 2021

Economia
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Empreendedores têm até esta quarta-feira para optar pelo Simples Nacional

Érico Fabres / 31 de janeiro de 2018
Foto: Reprodução
As empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional a partir do ano de 2018 deverão fazer sua opção até esta quarta-feira (31). Para isso, devem regularizar possíveis pendências nas Secretarias da Receita Municipal e Estadual e junto à Fazenda Nacional. No município, 178 pessoas jurídicas foram excluídas do Simples, mas podem retornar diante de nova opção depois que quitarem suas dívidas, dentro do novo modelo do regime. Foram excluídos no Estado através de Ato Declaratório de Exclusão (ADE) 4.507 contribuintes, com o total de débitos de R$ 136.053.487,83. Em dezembro do ano passado, a Receita Estadual excluiu do Simples Nacional 1.804 empresas por estarem com inscrição cancelada (Entre MEI e Micro e pequenas empresas). Outras 408 empresas também foram excluídas do Simples por débito.

Na Paraíba, ao final de 2017, 153,3 mil empresas faziam parte do Simples, sendo 108 mil MEI. O modelo tributário passou por importantes mudanças neste início de 2018. A pendência no cadastro fiscal do município ocorre quando a empresa está funcionando sem inscrição ou com inscrição irregular, podendo ser até mesmo por uma simples mudança de endereço sem atualizar sua situação. Para optar pelo Simples Nacional, os interessados devem acessar o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Outro alerta da Serem é para as empresas que foram excluídas do Simples Nacional por débitos com a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Empreendedores nesta situação podem retornar ao regime tributário, desde que regularizarem sua situação até o dia 31de janeiro e façam uma nova opção.

Para regularizar as pendências com o município, as empresas devem procurar os postos de atendimento da Secretaria Municipal da Receita (Serem) no Centro Administrativo, em Água Fria, ou nas Casas da Cidadania, do Shopping Tambiá e de Jaguaribe.

De acordo com a coordenadora do Simples Nacional na Serem, Ana Horácio, se o pagamento do débito for feito à vista, o contribuinte terá um desconto de 100% dos juros. Contudo, ela lembrou que a dívida pode ser parcelada em até 180 meses, dependendo do valor. Neste caso, para que o débito seja regularizado, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 31/01/2018.

Simples Nacional – O Simples Nacional foi criado com o objetivo de estimular o empreendedorismo no Brasil, através da Lei Complementar 123/2006 e entrou em vigor em julho de 2007. Neste regime, a cobrança de oito tributos é feita em um único boleto, sendo seis tributos federais (IPPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Além da simplificação no pagamento, o Simples Nacional também se constitui em um benefício fiscal para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez que promove uma redução significativa da carga tributária.

Principais mudanças no Simples:



  • Novos limites de faturamento - o novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.


  • Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional - a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V.


  • Novas atividades no Simples Nacional - em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


  • Exportação, licitações e outras atividades - em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.


  • MEI - As duas grandes e principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural.


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