segunda, 16 de julho de 2018
Economia
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Comissão do Senado rejeita multa de 50% a quem desistir de compra de imóvel

Redação / 11 de julho de 2018
Foto: Reprodução
Aprovado pela Câmara Federal em junho, o projeto que regulamenta a desistência de compra de imóvel na planta foi rejeitado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado nessa terça-feira (11), por 14 votos a 6. A proposta prevê que o consumidor que abdicar do contrato perderá até 50% do valor pago à incorporadora.

Apesar da rejeição, o texto segue para o plenário do Senado. De acordo com técnicos da CAE, a análise na comissão serve para instruir a votação em plenário. Por isso, com a decisão dessa terça-feira (10), o texto não vai a arquivo e será analisado normalmente pelo plenário.

Pelo projeto, no caso do distrato, o rompimento do contrato por desistência, a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago pelo consumidor no caso de obras submetidas ao regime de patrimônio de afetação, modelo que separa o caixa da obra do caixa da incorporadora. O sistema é o mais comum entre os imóveis construídos atualmente no país.

Nesses casos, o reembolso será feito em até 30 dias após a liberação do habite-se, documento emitido pelo poder público atestando que o imóvel está pronto para uso. Na prática, o comprador que desistiu da compra terá que esperar a conclusão da obra para depois receber o reembolso parcial.

Se o empreendimento não for em regime de afetação, a multa será de até 25%, com permissão para desconto também de outros encargos relacionados ao imóvel. Nessa hipótese, a devolução será feita em até 180 dias após a desistência.

Atualmente, não existe legislação que trate especificamente de distrato e suas implicações. A indefinição costuma levar a discussão entre compradores e incorporadoras à Justiça.

Em decisões do Judiciário, multas por desistência normalmente variam entre 10% e 25%. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça define que o ressarcimento feito somente após o fim da obra é uma prática abusiva.

Substituto para arcar custos

O texto prevê uma espécie de perdão para as multas. A devolução poderá ser integral se esse consumidor desistente encontrar um comprador substituto que arque com todas as obrigações estabelecidas no contrato. Isso poderá ocorrer, desde que a vendedora concorde e que o novo comprador comprove ter condições de honrar o contrato.

Há ainda uma possibilidade de o desistente receber o reembolso antes. Se a incorporadora conseguir revender o imóvel a outro comprador, o dinheiro deverá ser devolvido em até 30 dias após a revenda.

Atrasos

O projeto também define que atrasos de até seis meses na entrega das chaves do imóvel não resultará em multa e nem dará direito a encerramento do contrato pelo consumidor por descumprimento de prazo.

Passado esse período, poderá ser feito encerramento do contrato, com devolução integral do valor pago, além de multa, em um prazo de 60 dias corridos.

Se o comprador optar por manter o contrato, na ocasião da entrega, a incorporadora arcará com uma indenização de 1% do valor pago para cada mês de atraso, com correção monetária.

Pelo texto, os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao consumidor o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo de sete dias, com a devolução dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem.

Os senadores contrários ao projeto insistiram que a redação, da forma como saiu da Câmara, prejudica o consumidor que ficar desempregado e não tiver condições de continuar a pagar as prestações do imóvel.

Já os senadores favoráveis à proposta alegaram que as regras atuais geram insegurança jurídica e abrem espaço para especuladores obterem ganhos financeiros, prejudicando construtoras e o setor da construção civil.

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