terça, 26 de janeiro de 2021

Direito
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A luta de portadores de câncer na busca por direitos

Mislene Santos / 08 de maio de 2017
Foto: Mislene Santos
Receber o diagnostico de que é portador de um câncer, é no mínimo desesperador! O choro é inevitável. Mil coisas se passam pela cabeça de quem recebeu a notícia: família, filhos, trabalho, tempo que se perdeu, quanto se tem de vida, se é possível alçar a cura? E a pergunta que fica é: e agora? Diante do medo e da dor, a primeira atitude a ser tomada é a de erguer a cabeça e lutar pela vida. Para isso, o passo inicial é o de buscar o tratamento e garantir os direitos que lhes são assegurados por lei, já que a rotina de quem é acometido pela doença muda totalmente.

Ao entrar na sala da assistência social do Hospital Napoleão Laureano, referência no tratamento do Câncer na Paraíba, as pessoas se deparam com um banner informando quais são os direitos que o portador do câncer possui.

Na prática, no entanto, a realidade é outra e há quem precise entrar na justiça para assegurar os seus direitos. O auxílio-doença é um beneficio que é negado com frequência aos portadores de câncer.

O caso de dona Maria Pereira, 51 anos, é um deles. Ela foi diagnosticada com câncer no estômago em agosto de 2016, passou por cirurgia em março deste ano e está internada na Unidade de Terapia Intensiva do Laureano (UTI). Devido à gravidade do seu estado de saúde, os peritos do INSS tiveram que fazer a perícia médica dela na própria UTI, mas mesmo assim o benefício foi negado.

“Nós somos de Riachão do Poço, os peritos vieram de Sapé para cá para fazer a perícia porque ela não tinha condições de fazer lá e o benefício ainda é negado, pois o laudo disse que ela estava apta a trabalhar. Como, se ela está na UTI e só um milagre pode tirar ela de lá?”, indagou Maria Verônica Ferreira, cunhada de dona Maria.

Benefício cortado

A mulher que vamos chamar de Maria Vitória é agricultora, tem 46 anos e mora em Sapé. Ela perdeu a capacidade de trabalhar depois que teve câncer de mama e precisou retirar o seio esquerdo. Além disso, perdeu os movimentos do braço esquerdo. Em agosto do ano passado entrou em desespero ao ver o auxílio-doença ser cortado.

“Entrei na justiça, já fiz duas perícias depois disso, mas foi negado. Por conta dessa situação caí em depressão, pois como é que a pessoa está doente, tem um laudo dizendo que não pode trabalhar e tiram um benefício que serve para comprar meus remédios e me alimentar é cortado?”, indagou dona Maria Vitória.

Após alguns segundos em silêncio e como se as negativas sucessivas do restabelecimento do benefício já estivessem lhe roubado a esperança, dona Maria questionou: “Eu tenho direito, não tenho?”. E complementou. “Tenho duas filhas, uma de 14 e uma de 12 anos e não tenho como mantê-las. Estou vivendo de ajuda dos conhecidos e da igreja. A pessoa sem ter um centavo, sem poder trabalhar e ter o benefício cortado fica é mais doente com uma situação dessa”, desabafou dona Maria Vitória.

Falta de informação

O pouco grau de instrução de quem dedicou a vida toda à agricultura para poder sobreviver faz com que muitas pessoas que foram acometidas pelo câncer não busquem ou procurem seus direitos tardiamente. Este é o caso da agricultora Josilene Correia de Lira, de 47 anos. Ela mora no município de Sobrado e descobriu a doença há seis meses.

“Quando soube que estava com a doença, não tinha informação nenhuma que tinha esses direitos. Meu irmão que soube pela assistente social do hospital (Napoleão Laureano) e agora está me ajudando a juntar os documentos e dar entrada no auxílio”, comentou Josilene Correia.

Ela está com câncer na mama esquerda e já fez seis sessões de quimioterapia. Por conta da doença não pode trabalhar mais. “Por enquanto, eu estou vivendo do Bolsa Família para sustentar duas filhas. Como é pouco demais minha família está me ajudando, porque não dá para se manter, não”, desabafou a agricultora.



Direitos das pessoas com câncer 

A advogada Vanessa Porto explicou que, caso a pessoa diagnosticada com câncer tenha carteira assinada ou contribua mensalmente para o INSS nas categorias de contribuinte individual poderá fazer jus, em possuindo incapacidade para o trabalho superior a 15 dias - que deve ser comprovada mediante atestado médico e perícia do INSS - ao auxílio-doença até que venha ser confirmada suas condições de retorno ao trabalho.

“Esse auxílio-doença, por sua vez, poderá vir a ser transformada em uma aposentadoria por invalidez, porém, não pelo fato da pessoa ser portadora de câncer em si, mas somente se demonstrado que o mesmo após certo tempo a incapacidade é permanente”, afirmou a advogada.

Segundo ela, para converter o auxílio-doença em aposentadoria o assegurado que não possuir mais qualquer condição de retorno ao desempenho de sua atividade profissional habitual precisará comprovar a incapacidade mediante documentos médicos e perícia técnica do INSS.

Saque do FGTS

Vanessa Porto ressaltou que o portador de câncer que for cadastrado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou aquele que possui dependente que tenha sido diagnosticado com a doença poderá fazer o saque do FGTS de forma antecipada, ou seja, não apenas quando vier a ser demitido sem justa causa, como é a regra principal.

“Da mesma forma acontece com o PIS que pode ser retirado na Caixa Econômica Federal pelo trabalhador cadastrado que, dentre outras hipóteses, tiver neoplasia maligna ou, da mesma forma que o FGTS, por qualquer trabalhador que tenha dependente com neoplasia maligna. O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos”, destacou Vanessa Porto.

Quem não contribui também tem direito

De acordo com Vanessa Porto, as pessoas que não trabalham de carteira assinada ou não contribuíram com o INSS também têm direito a vários benefícios que são assegurados pela Previdência Social. Entre eles está o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mais conhecido como Amparo Assistencial ao Idoso ou ao Deficiente e garantido por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

“O benefício assegurados pela LOAS é garantido, diferente dos benefícios previdenciários, para as pessoas que não contribuem para a Previdência Social, e corresponde ao pagamento de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente, nesse grupo, inclusive, se enquadram as crianças de zero a 10 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos.

Vanessa Porto destacou que para se ter direito ao benefício, além desses critérios é necessário que a renda familiar seja inferior a ¼ do salário-mínimo, o que indicaria que a pessoa e sua família não têm possibilidade de garantir seu próprio sustento. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem na mesma casa.

“A pessoa com câncer vai ter direito ao BPC desde que se enquadre nos requisitos acima mencionados: de idade e/ou deficiência, cumulado com a renda. Muitas vezes, o que ocorre, é que o câncer pode chegar a estágios tão avançados que tornem aquela pessoa enquadrada no conceito de deficiência trazida pela lei, que é o estado de saúde implicar diretamente na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente”, explicou a advogada.

Direitos das crianças com câncer:

Vanessa Porto disse que além dos benefícios assegurados pela LOAS, as crianças e adolescentes com câncer, na condição de estudantes, têm o direito de compensar as ausências nas aulas realizando as tarefas em casa com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento, conforme estabelece o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.044/1969.

“Alguns hospitais, inclusive, no intuito de fazerem valer o teor dessa lei, e se tornarem, em muitas situações, o domicilio dessas crianças e adolescentes, oferecem salas de aula, mantidas em parceria com as secretarias de saúde estadual ou municipal”, afirmou a advogada.

Isenção do Imposto de renda

Outro direito muito interessante e importante que os portadores de câncer possuem é o da isenção do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, informou a advogada Vanessa Porto.

Segundo ela, a pessoa que comprovadamente foi diagnosticado com câncer, poderá dispor da isenção de imposto de renda naquele ano. Para isso, o contribuinte deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.), munido de requerimento fornecido pela Receita Federal.

"A doença, porém, precisará ser comprovada por meio de laudo médico, o qual precisará ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle da doença”, arrematou a advogada.



Como buscar esses benefícios? 

Vanessa Porto explicou que tanto o benefício assistencial, quanto os previdenciários precisarão, inicialmente, ser requeridos em qualquer agência do INSS, sendo essencial que a pessoa interessada porte todos os documentos comprobatórios, sobretudo os laudos médicos que atestam suas situações de incapacidade.

Quanto ao PIS e ao FGTS, ela disse que o empregado deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal, também portando todos os documentos necessários.

Direitos do paciente com câncer

Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS, Saque do FGTS. Saque do PIS/PASEP, Auxílio-Doença, Auxílio-Doença, Auxílio-Doença, Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS), Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria, Cirurgia de Reconstrução Mamária, Andamento Judiciário Prioritário, Isenção de IPI na compra de veículos adaptados, Quitação do financiamento da casa própria

Caso o paciente com neoplasia maligna não consiga obter algum desses direitos ele deverá pleitear o acesso aos órgãos administrativos de controle (Ministério da Saúde por meio do telefone 136) ou, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.

Fonte: Direitos Sociais da Pessoa com Câncer: www.inca.gov.br.

 

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