domingo, 09 de maio de 2021

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Redação / 20 de maio de 2018
Foto: Divulgação
ESPECIAL DIREITO INTERNACIONAL – TREINO CESPE

 



  1. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.


  2. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro.


  3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos Estados participantes.


  4. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.


  5. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.


  6. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império.


  7. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do direito internacional público.


  8. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do consentimento.


  9. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.


  10. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.


  11. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.


  12. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).


  13. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.


  14. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine.


  15. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


  16. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um expresidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.


  17. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional a Sibéria.


  18. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O Poder Legislativo controla a política externa, mas não pode impedir a efetividade de decisão presidencial.


  19. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.


  20. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Por força constitucional, no Brasil é proibida a ingerência em assuntos internos de outros países, salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL.


  21. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) É princípio da política externa brasileira, no plano internacional, o reconhecimento da igualdade das nações e o direito à autrminação dos povos.


  22. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A sujeição ao direito internacional e às obrigações legalmente assumidas só será considerada mediante reciprocidade.


  23. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O repúdio ao racismo, embora tutelado penalmente, não configura princípio da atuação do Brasil em suas relações internacionais.


  24. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda.


  25. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.


  26. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.


  27. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) O princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido, externaliza um modelo de norma fundada no consentimento criativo, ou seja, um conjunto de regras das quais a comunidade internacional não pode prescindir.


  28. (CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A manifestação de vontade estatal pode ocorrer de forma tácita ou de forma expressa.


  29. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.


  30. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de jurisdição estatal.


  31. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Em Direito Internacional Público há cortes judiciais com jurisdição transnacional.


  32. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.


  33. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há uma norma suprema de Direito Internacional Público, de forma idêntica como ocorre no direito interno.


  34. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há órgão central legislativo para todo o planeta, ao qual incumbe a atribuição de criar tratados internacionais.


  35. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) São características do monismo o culto à constituição e a crença de que em seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas internacionais condicionadas pelos limites de validade impostos pelo direito das gentes.




GABARITO – INDICADO

1             C             21           C

2             C             22           E

3             E             23           E

4             C             24           C

5             E             25           C

6             C             26           E

7             C             27           E

8             E             28           C

9             D             29           E

10           E             30           C

11           E             31           C

12           E             32           E

13           E             33           E

14           C             34           E

15           C             35           E

16           C

17           C

18           E

19           C

20           E

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