domingo, 08 de dezembro de 2019

Edinho Magalhães
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Trânsito em Julgado, Engarrafado!

10 de novembro de 2019
Existe uma tese pouco falada em Brasília, que conheci ainda na década passada, quando o ex-senador Antônio Carlos Magalhães era vivo e dizia que “o Legislador de 88 exagerou na dose”. Diz-seque a Constituição de 88 teria sido feita para proteger os bons, e os maus tiraram proveito dela. Essa tese, pouco conhecida entre os mais novos,surgiu em referência ao período obscuro da ditadura militar que prendeu boa parte dos nossos professores, jornalistas, artistas e intelectuais, além de políticos de esquerda. Na época, não era permitido expressar opiniões e nem se manifestar contrário ao regime. Todo mundo ia preso e não precisava estar na rua: a polícia te buscava em casa esem precisar de mandado. Pois bem, o que se comenta é que na redemocratização de 86,o Legislador, na tentativa de proteger a sociedade, introduziu na ‘CF de 88’, uma série de artigos e incisospara garantir a liberdade das pessoas diante da possibilidade de um eventual retorno de um Governo autoritário. Nascia ali o “trânsito em Julgado”.

De lá pra cá, porém, alguns operadores do Direitoteriam exorbitado no entendimento da ‘ampla defesa e do contraditório’, transformando a ‘legítima defesa dos bons’ no‘escape casuístico dos maus’.Aqui em Brasília, por exemplo, existem escritórios de advocacia caríssimos funcionando em verdadeiros palacetes na região do Lago Sul, especializados em procrastinar processos penais ‘ad eternum’ com uma infinidade de recursos. Logo, essa realidade nos conduz ao fatode que o problema não estáapenas na questão do julgamento em segunda instância, mas no processo - sem fim - para se chegar ao trânsito em julgado!

Pelo lado da letra jurídica o próprio STF se manteve dividido quanto a aplicação do inciso 57 do artigo 5° da Constituição, que diz:“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Então, pressupondo que não há prisão sem culpa, o STF tornou fato de que não pode haver prisão em segunda instância. “É preciso aguardar o trânsito em Julgado”. O problema é a demora. Se o sistema fosse sério a Justiça seria célere.

E pelo lado político, já se comentava em Brasília que, cedo ou tarde, o ‘menino do Dirceu’, como também é conhecido o presidente do STF (por ter sido assessor jurídico do PT e da Casa Civil, à época do ex-ministro José Dirceu), faria um gesto de agradecimento a quem lhe indicou à Suprema Corte. E que ficou “quite com Lula”. Até lhe parece fácil dizer em entrevista coletiva que agora a bola está com o Parlamento: “se quiserem,mudem o artigo da Constituição” (e também do Código de Processo Penal, Ministro!).

No entanto, sua Excelência - o Toffoli, que não se considerou suspeito de participar da decisão, deveria envidar todos os esforços possíveis para que o Judiciário brasileiro deixasse de ser um dos mais lentos do planeta.Ajudaria a ‘desengafarrar o trânsito’ do julgado para que todos tivessem respeito às regras e que as regras pudessem funcionar em respeito a todo cidadão.

Barreira vencida

A bancada federal paraibana marcou um gol de placa na noite de quarta feira conseguindo aprovar mais R$ 5 milhões para continuidade das obras de encosta da barreira do Cabo Branco. “O Ministério só tinha R$ 70 milhões para atender a todo o Brasil e estávamos de fora das prioridades. Mas conseguimos mostrar a força da união pra convencer e virar o jogo”, comentou o deputado Efraim Filho, coordenador da bancada.

Bolsonaro em Campina

O presidente Bolsonaro fará a sua primeira visita à cidades do interior do Nordeste na próxima segunda-feira, quando estará em Campina Grande. O cerimonial da presidência da República confirmou sua presença na inauguração de um grande complexo habitacional.

Romero Anfitrião

Diga-se de passagem, testemunhei a cruzada do prefeito Romero Rodrigues em suas viagens à Brasília, quando conseguiu a atenção do presidente, em pessoa, para ser recebido no Planalto. Romero gravou vídeo de um desses encontros em que Bolsonaro se comprometia a ajudar a cidade com recursos para habitação, transporte (VLT) e rodovias. Amanhã, cumpre a promessa.

Em Campina, mas sem PSL?

Sua visita no entanto parece que não agrega tanto valor assim ao ‘camarote do PSL’ na Paraíba. Questionado pela coluna se iria prestigiar a visita do Presidente, o deputado Julian Lemos disse que estaria no Estado, que “até recebeu convite”...mas que ainda não sabia se iria.

Menos 70 Cidades na PB

A presença de Bolsonaro na Paraíba surge uma semana após ele enviar ao Congresso Nacional um ‘pacotaço’ de medidas econômicas. Tão ‘econômicas’ que uma delas sugere a fusão de municípios no Brasil. Na Paraíba, deixariam de existir cerca de 70 cidades.

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