quarta, 13 de novembro de 2019

Lena Guimarães
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STF apertado

08 de novembro de 2019
Com o voto decisivo do presidente, ministro Dias Tofolli, o Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento atual que permitia a prisão após condenação em segunda instância. O STF decidiu que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado.

Para pacificar este entendimento, o deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) reapresentou um projeto do então senador Cássio Cunha Lima. O PL 5902/2019 regulamenta a prisão após condenação em 2ª instância. A proposta determina que, para fins de cumprimento de sentença, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso. A matéria modifica o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e explicita a legalidade de execução da pena após ser confirmada em segundo grau de jurisdição, por um colegiado.

O objetivo do projeto é trazer ao debate um limite mais elástico à coisa julgada, alterando a Lei de Introdução ao Código Civil para permitir que, em matéria penal, o instituto possa estar restrito ao âmbito do exame possível à jurisdição ordinária, onde os fatos e as provas são suscetíveis de valoração, sem prejuízo dos recursos possíveis ao réu condenado preso. Segundo o tucano, a lógica se inverte: a pessoa terá direito a recurso em terceiro grau, mas cumprindo a sentença.

Estavam em pauta no Supremo Tribunal Federal o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado).

As ações, que foram ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), pedem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória, em referência ao chamado princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que poderiam ser afetados pela decisão. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluindo as prisões preventivas determinadas antes do julgamento do réu.

TORPEDO

"Essa parte específica da PEC, para mim, já nasceu natimorta, derrotada. Extinção de municípios não é a solução. Não adianta querer cortar gastos aonde e com quem mais precisa. É até uma visão mesquinha" Do deputado Efraim Filho, sobre a PEC do Pacto Federativo, entregue ao Congresso, e que prevê extinção de pelo menos 68 municípios da PB que têm menos de 5 mil habitantes e arrecadação abaixo de 10%.

Sem mal-estar. Líder do G11, grupo independente e ao mesmo tempo apoiador da base do Governo João Azevêdo na Assembleia, afirmou na manhã de ontem que o fato do colega João Bosco Carneiro ter colocado à disposição os cargos indicados por ele não significa que é uma decisão do grupo.

Com mal-estar Por falar em João Bosco Carneiro, ele teria sido convidado para uma reunião com João, ontem na Granja Santana, mas não compareceu. O governador se reuniu ontem com oito deputados e quer conversar com todos.

Em pauta. O presidente da Câmara da Capital, João Corujinha, reuniu ontem os vereadores. Na pauta, atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Entrou ainda na pauta, segundo a rádio peão, o aumento do número de parlamentares, mas ainda não há um consenso.

Você no Senado. Bastante elogiado pelo presidente do Senado, David Alcolumbre, o projeto de Daniella Ribeiro está gerando até ciumeira no Congresso. A senadora anunciou ontem as inscrições para a segunda turma. Dessa vez, será para estudantes. As inscrições vão até o dia 12 deste mês.

Você no Senado 2. “O nosso intuito é levar o maior número de pessoas ao Congresso Nacional, independentemente da área de atuação, através do nosso projeto que tem o caráter educativo”. Uma iniciativa que deveria ser abraçada por todos.

ZIGUE-ZAGUE

Na próxima terça-feira, acontece a nova edição do Projeto Café Jurídico com o tema “Lei de abuso de autoridade: controvérsia acerca da construção dos tipos penais”.

Promovido pela Escola Superior da Magistratura do TJPB, o evento será às 19h, na Unifacisa, em Campina Grande, instituição parceira da iniciativa. A palestra será ministrada pelo professor Marcelo D’Angelo Lara.

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