sábado, 20 de abril de 2019

Edinho Magalhães
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Reforma Tributária

16 de dezembro de 2018
A Câmara dos Deputados deu um importante primeiro passo em direção à reforma Tributária que precisa ser feita de uma vez por todas em nosso país. Foi aprovado um relatório sobre o tema em comissão especial. Agora o assunto será tratado no plenário da Casa, mas apenas em 2019. Mais do que o próprio Brasil, o brasileiro contribuinte precisa dessa mudança.

Uma reforma mais justa, que possa remodelar o pacto federativo, ampliando a participação dos Estados e Municípios na divisão do ‘bolo de tudo que se arrecada’. A União concentra demais e distribui ‘de menos’, e de forma injusta.

Uma reforma mais social, fazendo com que a base da arrecadação mude de ‘consumo’ para ‘renda’, evitando distorções como as de hoje, em que um gari paga o mesmo valor de tributo sobre um pãozinho de padaria, que o Silvio Santos, por exemplo!

Uma mudança para simplificar a cascata de impostos sobre quem já paga tributos, ampliando a base de arrecadação para que mais pessoas passem a pagar, mas que o valor a ser pago, por cada uma, seja efetivamente menor.Uma adequação justa para cobrar mais de quem ganha mais, menos de quem ganha menos e nada de quem ganha um mínimo. Há magnatas que não pagam impostos no Brasil. Diferente de outros países, ‘grandes fortunas’ não são tributadas e não existe o equivalente ao IPVA dos carros, por exemplo, para jatinhos e iates. Mas o Governo não deixa de tributar a classe média trabalhadora, o pequeno e médio empresário, o empreendedor e o servidor público, que já tem os impostos descontados no contra cheque. A União arrecada demais e faz ‘muito de menos’, seja pela burocracia, corrupção, legislação arcaica ou por pura incompetência. Isso tem que mudar. A nova composição do Congresso Nacional, incluindo a bancada paraibana, tem um compromisso moral com a sociedade de aprovar essa reforma tributária na próxima legislatura.

Simplificação com...

Em um primeiro momento a reforma tributária irá extinguir 8 tributos, simplificando o sistema: (IPI, IOF, CSLL, PIS,Pasep, Cofins,Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual (IBS), e o Imposto Seletivo, de competência federal.

...crescimento da Economia

De acordo com o relator do projeto, a reforma irá transformar a economia, fazendo o Brasil crescer 3% a 4% acima da sua média histórica” e, ainda, reduzir a burocracia e a sonegação fiscal,diminuindo em 80% as ações tributárias que tem um contencioso de R$ 2 trilhões.

Projeto de Efraim vira Lei

Motorista que for pego transportando comércio de mercadoria ilegal, pirateada ou roubada, além de ser preso, perderá a CNH por 5 anos. E a empresa ligada ao motorista ficará sem alvará por 5 anos. O PL 1530 de autoria do deputado Efraim Filho,segue para sanção presidencial.

Protesto de Pedro

O deputado Pedro Cunha Lima protestou no plenário da Câmara contra Resolução (30/18) da Mesa Diretora,que prevê o fim da estrutura de lideranças partidárias para legendas que não alcançaram a cláusula de barreira. Até aí tudo bem. O Problema foi uma emenda do PT que transforma cargos exclusivos de servidores concursados para comissionados. “Logo o PT, contra servidor”, lamentou Pedro.

Vertente Litorânea

A comissão mista de orçamento do Congresso Nacional, que tem o deputado Wilson Filho como membro, aprovou relatório final do OGU na última quinta, com as ressalvas encaminhadas pelo TCU, em 11 obras. Uma delas é a “Vertente Litorânea”, na Paraíba, que está sendo chamada de ‘mini-transposição’ (R$ 1 bi). Terá que ser feita nova licitação no pedaço.

Última Sessão

Tal como um cinema o Congresso Nacional foi convocado para a última sessão do ano, na semana que vem, justamente para deliberar e votar o Orçamento da União 2019.

Visita no CCBB

O deputado eleito Ruy Carneiro visitou a sede do Governo de Transição, no CCBB, em Brasília na última quarta. Foi conversar com Julian Lemos, futuro colega deputado.

MPF Serviços

A PGR Raquel Dodge lançou na última sexta-feira em Brasília, novo aplicativo para celularcom os principais serviços prestados pelo Ministério Público Federal. O ‘MPF Serviços’ é uma ferramenta que oferece16 serviços disponíveis, na palma da mão, a todo cidadão.

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