quarta, 13 de novembro de 2019

Edinho Magalhães
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Pacote Anti-Crime

03 de novembro de 2019
Depois de 230 dias e 4 prorrogações de prazo, o pacote anti-crime do ministro Sérgio Moro deverá estar pronto para votação no plenário da Câmara. Pelo menos é o que garante o grupo de trabalho formado por parlamentares que aprovou, esta semana, novo relatório ao texto que sugere alterações na legislação penal e processual penal, deixando-o pronto para a pauta. Ocorre, porém, que esse grupo criado pelo deputado Rodrigo Maia teria alterado a proposta do trabalho do ministro Sérgio Moro (PL882/19) por meio da colaboração do ministro Alexandre Morais, do STF, (PLs 10372/19 e 10373/19), para “aperfeiçoar a proposta”.

Logo, torna-se importantíssima a análise bem apurada desse novo relatório para que a essência do projeto do ministro Moro, tão desejada pela sociedade, não tenha sido desvirtuada para o efetivo combate a corrupção em nosso país. O que não é difícil, pois há diversas autoridades no país, entre elas ministros do STF e parlamentares no próprio Congresso, que possam estar com interesses conflitosos com a nova lei e advogam (em causa própria?) para que as regras do atual sistema não mudem tanto assim.

Eis a nova missão da bancada federal paraibana e o novo dever de casa para você ‘leitor-eleitor’: olho vivo contra a corrupção!

Agenda das Reformas

A PEC Paralela da Previdência poderá ir a votação no plenário do Senado ainda esta semana.

A estratégia do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, é conquistar o apoio dos senadores de esquerda, vinculados aos governadores do Nordeste, para que a pauta seja aprovada e avance, logo em seguida, também na Câmara.

Agenda das Reformas 2

E o presidente da Câmara Rodrigo Maia voltou a defender a reforma tributária para destravar a economia e fazer o país crescer de forma sustentável. Segundo ele, “essa reforma deve seguir junto à Reforma Administrativa para melhorar a qualidade do gasto público”. Resta lembrar que só temos um mês e meio de trabalhos no Congresso este ano.

Wilson: “Garçom...

O deputado Wilson Santiago tomou a iniciativa de retomar antigo projeto no Congresso Nacional para regulamentar a profissão de garçom, com registro profissional, jornada de trabalho, piso salarial da categoria e o adicional sobre o consumo dos clientes (10%).

... Aqui, nessa mesa de bar!”

O PL 5063/19, de autoria de Wilson, alcança os profissionais que atuam em bares, restaurantes, hotéis e similares e a regulamentação ganha maior importância com a perspectiva da retomada do crescimento econômico, viabilizando a expansão do turismo embalada pelas reformas.

Edna High Tech

Atenta à modernidade do dia a dia do brasileiro, a deputada Edna Henrique saiu em defesa do consumidor, mais uma vez. Ela é autora do PL 5805/19 que disciplina a ‘taxa de cancelamento’ do transporte privado por aplicativo (Uber), criando tratamento equânime entre usuários e prestadores (motoristas).

Edna High Tech 2

Fato é que o cancelamento de uma chamada feita pelo usuário gera o pagamento de taxa, mas o mesmo não acontece quando o cancelamento é feito pelo motorista que não sofre nenhuma penalidade, pelo contrário, muitas vezes a taxa gerada recai contra o usuário.

Merenda de Damião

Já o deputado Damião Feliciano, por sua vez, teve uma grande sacada ao apresentar o PL 3355/19 para aperfeiçoar a qualidade dos alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, eliminando a presença de bebidas com baixo valor nutricional, bem como de alimentos ‘ultraprocessados’ na merenda escolar.

Leilão do Pré-Sal

Até o fechamento desta coluna estava mantida a data do mega-leilão do Pré-Sal brasileiro para a próxima quarta-feira, 6, onde o Governo espera arrecadar mais de R$ 100 bi numa área que terá capacidade de fornecer cerca de 15 bilhões de barris. A expectativa é grande, pois o valor irá confirmar a cessão onerosa que o Governo irá partilhar com Estados e Municípios.

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