quarta, 13 de novembro de 2019

Edinho Magalhães
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O Presidente e as Concessões

01 de novembro de 2019
A mais nova fala polêmica do presidente Bolsonaro, feita na madrugada de quarta-feira e divulgada pelas redes sociais, além de ganhar imensa repercussão no meio político, também teve desdobramentos entre os jornalistas que cobrem o Congresso Nacional, em Brasília.

A discussão foi sobre a parte da fala que trata da “possibilidade do Presidente da República em cassar - ou não renovar - concessões de telecomunicações”. Uma análise mais apurada permite observar que, embora ruidosa, a fala do presidente não fala em ‘cassar’ nenhuma concessão, mas sim, “não renovar” a concessão de uma emissora de TV, quando da data de sua renovação.

A lei que rege o assunto é a Constituição Federal. Em seu artigo 223, nos parece que a regra é clara: “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Então, compete sim, ao Presidente da República inferir e decidir sobre a renovação de concessão de rádio e TV no país. Porém, embora ele tenha a competência, o ato não é monocrático, ou seja, não se exaure no campo do Executivo: torna-se um processo. E envolve também o Legislativo. Vejamos o que diz os parágrafos do artigo 223: “1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem; 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal; 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores; 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial; e, 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão”.

Logo, o Presidente até pode, mas não pode tudo e nem pode sozinho.

Hugo Defende Pescadores

O deputado Hugo Motta falou em plenário na última quarta-feira sobre a iniciativa da Presidência da República em prorrogar o Seguro Defeso aos pescadores nordestinos. O benefício pago no período de ‘entre-safra’, no valor de um salário mínimo, será estendido por mais 2 meses para 60 mil profissionais totalizando R$ 120 milhões.

Gervásio Pede Fiscalização

Já o deputado Gervásio Maia gravou vídeo ao lado do colega João Campos, de Pernambuco, na Câmara Federal, informando que protocolou requerimento de fiscalização junto ao Ministério da Agricultira, e na Anvisa, para avaliar os frutos do mar pescados pelo Nordeste para que a população não tenha acesso a alimentos contaminados. “É preciso tranquilizar as pessoas!”.

Aguinaldo pelo Brasil

O deputado Aguinaldo Ribeiro continua com sua cruzada por todo o país divulgando e debatendo os termos da Reforma Tributária da qual é o relator na Câmara dos Deputados (PEC 45/19). Por vezes ele viaja na quarta à noite, logo após a sessão de votação para iniciar uma série de debates e conferências em cidades e capitais do Brasil.

Energia Solar

A deputada Edna Henrique é uma das maiores defensores de energia renovável dentro do Congresso Nacional. Esta semana ela participou de audiência pública na comissão de Minas e Energia sobre norma da ANEEL que pretende retirar subsídios para os produtores de energia. “Tais regras afetam diretamente quem gera sua própria energia”.

Energia Solar 2

Em conversa com a coluna, a deputada comentou que “a Paraíba possui um dos maiores parques de energia solar da América Latina, gerando emprego com energia limpa. Energia solar é, portanto, um assunto que interessa a todo o Brasil e, principalmente, a nossa região Nordeste. Essa luta é nossa!”

Veneziano Presidente

Dentro da dinâmica dos trabalhos no Congresso Nacional, o senador Veneziano Vital assumiu interinamente, esta semana, a presidência dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, cargo que seu irmão, Vital do Rêgo, também ocupou.

"Por que não te calas?”, frase dita pelo rei Juan Carlos, da Espanha ao ex-presidente da Venezuela Hugo Chaves, durante conferência Íbero-Americana no Chile, em 2007, que está sendo associada aos membros da família Bolsonaro nas últimas semanas.

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