terça, 19 de março de 2019

Lena Guimarães
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O drible, o alerta e a ADIN

01 de março de 2019
O Ministério Público de Contas da Paraíba pediu ao TCE que alerte o governador João Azevedo para que não recorra à lei de Ricardo Coutinho que dribla a Lei de Responsabilidade Fiscal ao autorizar exclusão das despesas com pessoal contratado via organizações sociais, da contabilidade que apura o percentual desses gastos em relação a receita corrente líquida do Estado.

O procurador-geral Luciano Andrade Farias e o subprocurador-geral, Bradson Tibério Luna Camelo sustentam que o art. 13, § 1º, da Lei Estadual nº 9.454/2011, acrescido pela Lei Estadual nº 11.233/2018, é inconstitucional, que vai de encontro à Constituição Federal e à LRF, e que o gestor pode ser responsabilizado no âmbito da Corte.

A advertência está na representação também encaminhada ao MPPB e ao MPF apontando o vício na lei estadual, conforme proposta do conselheiro Nominando Diniz no plenário do TCE.

O procurador Yordan Delgado (MPF) já analisou os argumentos e decidiu remeter a demanda à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que tem atribuição para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.

Na representação, com 15 páginas, o MPC diz que a lei da Paraíba contraria frontalmente a LRF, que estabeleceu percentual para os gastos com pessoal justamente para garantir recursos para outras demandas.

O MPC dispensa subterfúgios quanto ao objetivo da lei: “... quando se parte para a análise do seu conteúdo, percebe-se que a recente norma estadual tenta burlar a conceituação legal estabelecida por autorização constitucional expressa, notadamente o disposto no art. 18, §1º, da LRF”.

Os procuradores lembram que o TCE já decidiu sobre a matéria em 2005, quando se deparou com diversas entidades do terceiro setor atuando em municípios. Na oportunidade, decidiu pela inclusão dos gastos, por configurar substituição de servidores.

A LRF estabelece como limites máximos 49% da receita corrente líquida para o Executivo; 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; e 2% para o Ministério Público.

Mesmo com metodologia contrária a da Secretaria do Tesouro Nacional, o Executivo atingiu 51%. Como Ente, a Paraíba não consegue cumprir desde 2012. Agora, o ajuste parece inevitável.

TORPEDO

"Uma das conquistas importantes foi a defesa que fizemos para aprovar, esta semana, na Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, em Plenário, da autorização para o empréstimo de US$ 50 milhões ao Governo da Paraíba."

De Veneziano Vital do Rego (PSB), avaliando seu primeiro mês no Senado Federal.

O povo...

O presidente do TJPB, Márcio Murilo da Cunha Ramos inova. Durante sessão do Pleno, anunciou que fará divulgação dos índices de produtividade dos desembargadores e das unidades judiciais do 1º Grau.

... vai saber

A decisão do Presidente foi em cumprimento aos artigos 37 e 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e recebeu o apoio de todos os membros do colegiado presentes. Quem trabalha mais no TJPB?

Na fila

Líder da oposição, o deputado Raniery Paulino (MDB) diz que há uma bomba para estourar no setor de Educação do Estado, envolvendo os contratos com organizações sociais, com custo superior aos da Saúde.

Condição

O deputado Ruy Carneiro vai defender a exclusão do Benefício de Prestação Continuada da reforma da previdência. “Nos recusamos a salvar os cofres públicos tirando dos mais pobres o pouco que recebem”.

Olho no cofre

No encontro da Atricon com Sérgio Moro, o presidente Fábio Nogueira garantiu que as Cortes de Contas têm interesse em colaborar com pauta republicana, “para que o Brasil resgate a governabilidade”.

Números

Fábio Nogueira disse que em 2018 foram julgados 350.415 processos pelos 33 tribunais de contas, que imputaram débitos a gestores da ordem de R$ 14,5 bilhões, e multas de R$ 1,7 bilhão. Ruim só para os corruptos.

ZIGUE-ZAGUE

< O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM) culpa o Judiciário pela multiplicação de candidaturas femininas “laranjas” nas eleições de 2018.

> “Toda vez que o Judiciário legisla, dá problema”. Disse que o Judiciário ignorou o Legislativo, ampliou para 30% recursos para mulheres e deu no que deu.

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