segunda, 10 de dezembro de 2018

Sony Lacerda
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Mudando o código

29 de novembro de 2018
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10269/18, do Senado, que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O projeto também disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Mas existem algumas condições para que as mulheres garantam esse direito. Elas não podem ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes; ela deve ter cumprido, pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente; deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário; não ter integrado organização criminosa. A progressão do regime poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.

É um avanço! E muitos poderão dizer que não é, mas é sim! Muitas das mulheres que estão detidas atualmente só chegaram a isso por serem, na maioria das vezes, forçadas por companheiros. Presos, “seus homens” determinam que elas devem entrar no mundo do crime para ajudá-los a sobreviver dentro dos presídios.

Não é difícil ler o noticiário e encontrar manchetes mostrando que mulheres tentaram entrar nos presídios com drogas. O que muita gente não sabe, mas julga mesmo sem saber, é que parte delas não fazem isso porque querem fazer parte do mundo do crime. Apesar disso o fazem e acabam se dando mal e acabam presas também.

Num país onde tantos colarinhos brancos se safam de punições, não apenas essa regra deve ser revista, mas muitas outras que ao invés de justiça, fazem injustiça.

(Nice Almeida)

Jurisdição Conjunta

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, por meio de Resolução decretou Regime de Jurisdição Conjunta na 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, no período de 1 a 19 de dezembro. A magistrada Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, juíza do 8º Juizado Auxiliar Cível da Capital, atuará como coordenadora. O expediente foi publicado no Diário da Justiça. Joás de Brito levou em consideração as metas prioritárias do CNJ.

Visita

O governador em exercício, Gervásio Maia, vai fazer uma visita técnica às obras viárias na cidade de Catolé do Rocha, Sertão paraibano. Ao lado da equipe técnica do Departamento de Estradas e Rodagens, Gervásio inspeciona as obras da Avenida Américo Maia; o acesso à Universidade Estadual da Paraíba e a Ponte do Rancho do Povo.

Leite

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) participou de reunião com um grupo de dirigentes da Cooperativa dos Produtores Rurais de Monteiro. Entre as demandas está a permanência dos produtores no Programa de Aquisição de Alimentos e o aumento do limite de aquisição da modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite.

Uma nova chance

O juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel, inicia a implantação do projeto “Uma nova chance”, que cria grupos de apoio para reflexão e diálogo com homens autores de violência doméstica. Atuam em cooperação o CRAS, o CREAS, a Rede de Atenção Psicossocial, o Instituto Federal da Paraíba (Campus de Princesa Isabel) e as Polícias Militar e Civil do Estado. Os trabalhos serão iniciados em fevereiro de 2019.

Defeso

O Plenário da Câmara aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do senador Cássio, que suspende os efeitos de portaria que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental. No período de defeso, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.

Bancada

A cidade de João Pessoa terá a bancada mais numerosa da próxima legislatura na Assembleia Legislativa da Paraíba. Dos 36 parlamentares que compõem a Casa, pelo menos sete representarão a capital no parlamento estadual a partir de 2019. Esta é a maior representatividade que a cidade possui ao longo da história recente do Legislativo. Entre esses eleitos estão cinco são novatos.

 

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