quarta, 17 de julho de 2019

Edinho Magalhães
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Medidas contra Corrupção

18 de junho de 2019
A CCJ do Senado pode votar nesta terça, 18, o PL das “Dez medidas contra a Corrupção”. O PLC 27/2017, formulado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), atualmente presidida pelo paraibano Fábio George da Nóbrega, estava parado há dois anos na Comissão e agora foi resgatado a ‘toque de caixa’. Tudo indica que após a ‘Vaza Jato’, a proposta deverá ser modificada ainda mais pelos parlamentares. O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco, apresentou parecer com ‘sete emendas sobre as dez Medidas’, o suficiente para levá-lo de volta à Câmara e gerar bastante polêmica, pois entre as mudanças, estão ‘medidas contra o crime de abuso de autoridade de juízes e procuradores’ vista, pelas categorias, como “retaliação” do Congresso às investigações em curso no país.

Na versão do relator, o PL passaria a prever punições a qualquer magistrado que: proferir julgamento se for impedido por lei específica; atuar com motivação político-partidária; não cumprir os deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro; exercer outra função, salvo a de magistério; exercer atividade empresarial ou cargo de direção ou técnico em sociedade, associação ou fundação; e, expressar em meios de comunicação opinião sobre processo em andamento. A pena prevista é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. E qualquer cidadão poderá apresentar representação contra um magistrado.

Já para os membros do MP, a proposta estabelece que serão crimes de abuso de autoridade: emitir parecer se alguma lei o impedir; recusar-se à prática de ato que seja de sua incumbência; instaurar procedimento sem indícios; não cumprir suas atribuições; agir de modo incompatível com a dignidade e o decoro; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresária; exercer outra função pública, salvo a de magistério; atuar com motivação político-partidária ou expressar opinião em meio de comunicação sobre processo pendente. A pena prevista seria a mesma dos Magistrados.

As ações civis públicas que forem consideradas de má fé, com finalidade de promoção pessoal ou perseguição política, também poderão ocasionar punições a seus autores.

O texto prevê, ainda, prestação de contas por parte dos tribunais (excetuando-se as cortes superiores) e do MP. Essas entidades passariam a ter que apresentar estatísticas globais anuais, inclusive ao CNJ e CNMP, com o número de ações propostas e julgadas, ou arquivadas, além do saldo de processos pendentes. Se for constatado que houve atraso em processos, poderão ser instauradas medidas administrativas e disciplinares.

O projeto estabelece como “razoável duração do processo” até três anos na instância inicial e até um ano na instância recursal, o que poderá ser muito bom diante da atual realidade vista no país, apesar das mudanças significativas nos últimos anos.

Moro no Senado

O ministro Sérgio Moro está marcado para ser ouvido na CCJ do Senado amanhã, 19. De acordo com o site do Senado o Ministro resolveu se oferecer para dar esclarecimentos sobre o conteúdo do vazamento das mensagens trocadas com Procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Há, porém, iminência de adiamento.

Pedro recebe AGU

A Comissão de Educação presidida pelo deputado Pedro cunha lima, recebe hoje em audiência pública, às 14hs, no plenário 10 do Anexo II, o ministro chefe da AGU, André Luiz Mendonça.

PL de Aguinaldo em pauta

O PL 3010/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, que tramita há 8 anos na Comissão de Segurança da Câmara, finalmente está pautado para votação nesta terça, 18. Mas, o PL que altera o ‘ECA’ para vedar uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas em material escolar, mesmo com parecer pela aprovação,

Veneziano x Decreto das Armas

O projeto de Decreto Legislativo n°233/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que suspende o Decreto Presidencial do porte de arma de fogo, pode ser votado no Plenário do Senado nesta terça-feira. É água no chopp do Planalto. O PDL foi aprovado na CCJ da Casa por meio de voto, em separado, do senador Veneziano Vital, que é contra a proposta do Governo.

Ruy x Planos de Saúde

O deputado Ruy Carneiro acaba de protocolar Projeto de Lei que impede os planos de saúde coletivos de aumentar mensalidades sem a devida regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar . “O que acontece hoje é um desrespeito com quem usa esta modalidade de plano, pois as seguradoras reajustam valores sem a devida fiscalização. Vamos acabar com essa injustiça”.

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