quinta, 21 de março de 2019

Sony Lacerda
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Liberdade partidária

22 de dezembro de 2018
Os funcionários que prestam serviços para os partidos políticos podem ter seu dia a dia modificado. É que está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11021/18, dos deputados Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Lucas Vergilio (SD-GO), que pretende regulamentar a remuneração recebida por funcionário de partido político oriunda do Fundo Partidário.

A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) para definir que cada legenda deverá estabelecer os próprios critérios de contratação e demissão dos funcionários e definir livremente a carga horária e a jornada de trabalho, observando o teto do funcionalismo público federal – o equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 39.293,32.

O texto também insere dispositivos na Lei dos Servidores Públicos (8.112/90) para determinar que o salário do funcionário de partido político pago com recursos do Fundo Partidário equipara-se à remuneração recebida pelos servidores de cargo em comissão, para que sejam considerados os descontos e isenções dos encargos sociais e trabalhistas.

Segundo os autores da proposta, depois da decisão do Supremo sobre o fim do financiamento das pessoas jurídicas nas eleições e das doações aos partidos políticos, o Fundo Partidário se tornou a maior fonte de financiamento das legendas.

Os autores falam em dar total transparência em relação a aplicação desses recursos públicos com a adoção de uma organização nas estruturas partidárias, mas na verdade a intenção é reduzir ao máximo o salário dos funcionários para sobrar mais para eles. E assim caminhamos!

(André Gomes)

R$ 50 milhões para Campina

O deputado federal e líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro conseguiu mais uma conquista para a cidade de Campina Grande. Junto ao ministro das cidades, Alexandre Baldy, anunciou a assinatura do termo de autorização para a liberação de cerca de R$ 50 milhões que serão usados em obras de pavimentação da Rainha da Borborema. Aguinaldo agradeceu em seu nome e em nome do prefeito Romero Rodrigues o empenho do ministro na liberação dos recursos.

Pós Natal

O governador eleito e diplomado, João Azevêdo, encerrou a semana discutindo com aliados e com o governador Ricardo Coutinho a composição do novo governo. Os nomes dos auxiliares devem ser anunciados logo depois do Natal, mas assim como foi a primeira leva, não deverá ter muita novidade em relação a composição da gestão atual.

Crise

Cerca de 20 prefeituras paraibanas não conseguirão cumprir com as obrigações de pagamento do 13º salário e da folha do mês de dezembro. A crise financeira e as constantes quedas nos repasses do FPM prejudicaram as administrações municipais, mas a forma de organização dos gestores também implica diretamente na situação atual dos municípios.

Trabalhos na CCJ

De 2015 até 2018, foram realizadas 104 reuniões da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, sendo apreciadas quase duas mil matérias entre vetos, medidas provisórias, propostas de emenda, projetos de lei complementar, projetos de lei ordinária, projetos de resolução, decretos legislativos e requerimentos. A deputada Estela Bezerra, que presidiu a Comissão, comemorou os resultados e agradeceu o empenho dos colegas.

Em Guarabira

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Guarabira atingiu o montante de pouco mais de R$ 6,6 milhões em acordos realizados no ano de 2018, atendendo 3.087 jurisdicionados e evitando, com isso, a judicialização de novos processos. Durante o período, foram designadas 1.778 audiências A juíza Barbara Bortoluzzi afirmou que os resultados obtidos demonstram que o Centro cumpriu o seu papel.

Em Patos

A 1ª Vara Mista fechou o ano de 2018 com um saldo positivo: arquivou mais de mil ações e cumpriu as Metas do CNJ. A unidade judiciária, que tem como gestora a juíza Isabella Joseanne Assunção, julgou mais processos do que o número de ações distribuídas em 2018, incluindo os processos de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até dezembro de 2015.

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