sábado, 04 de abril de 2020

Edinho Magalhães
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Executivo x Legislativo

16 de fevereiro de 2020
Um dos assuntos que mais gerou repercussão e polêmica no Congresso Nacional, esta semana, foi a articulação para votar a derrubada de veto presidencial que impedia a tentativa dos parlamentares em instituir o “Orçamento Impositivo”. Ou seja, o Congresso tinha decidido, no apagar das luzes do ano passado, que as emendas dos parlamentares (individuais e de bancada), ao Orçamento da União, passariam a se tornar obrigatórias. O Governo vetou e agora o Congresso deseja derrubar o veto. A discussão não foi encerrada e o assunto ficou de ser tratado após o carnaval. Na prática, a inovação torna obrigatório o pagamento das emendas de acordo com as indicações e ordem de prioridade definidas pelos parlamentares e não mais pelo Governo. Trata-se de um ‘empoderamento’ do Congresso jamais vista na história da República com uma mudança radical na relação entre o Legislativo e o Executivo. A tríade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, (Legislativo aprova, Judiciário julga e Executivo executa) poderá, então, deixar de existir. É uma mudança na forma de se Governar (parlamentarismo) sem que se altere o sistema de Governo (presidencialismo). A polêmica aumenta se considerarmos que a idéia surge, justamente, em ano eleitoral, com os deputados e senadores querendo garantir recursos para suas bases. Mesmo diante de críticas sobre casuísmo e oportunismo, a maioria dos parlamentares argumenta que a inovação dará mais transparência no uso dos recursos públicos e que as emendas continuarão sendo negociadas com os ministros de cada pasta, como sugere o relator da matéria, deputado Domingos Neto (PSD-CE): “Você vai participar da execução do Orçamento sem que um ministro, sozinho, decida escolher quais municípios e estados deverão ser atendidos. Isso é uma vitória do Congresso!” Alguns parlamentares, porém, lembram que isso já existe, mas de outra forma. O senador Álvaro Dias, um dos críticos da inovação, alerta que “dessa maneira o ministro é que irá aos deputados para saber como deverá executar o orçamento de sua própria pasta e não o contrário como sempre foi.” E vai além: “isso pode ser interessante hoje para o grupo do ‘centrão’ que não está com espaço no Governo mas, e se amanhã, o centrão assumir o Planalto? Irá manter essa mudança?” Ele e alguns líderes partidários, em especial do Senado, entendem que é necessário uma regulamentação sobre o assunto, “a discussão nos remete para além de uma simples derrubada ou não de veto, é preciso definir um escopo com critérios e limites para não comprometer a harmonia e independência entre os Poderes”. O senador Major Olímpio disse que “sem regulamentação o orçamento impositivo será um grande escracho”. De fato, se existe uma mudança desse tamanho e dimensão, a vitória não pode ser de um dos Poderes, mas deveria ser de toda a República. Em especial do cidadão contribuinte que banca todo o orçamento.

Bomba em Brasília

A última edição da revista Crusoé traz a delação do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, que acaba de ser homologa pelo STF. Nela, Cabral aponta o dedo para uma suposta relação espúria com Ministros do STJ e do TCU em Brasília, citando, entre outros, o nome de Napoleão Nunes Maia. O mesmo ministro que mandou soltar o ex-governador Ricardo Coutinho.

Coutinho no STJ

E por falar no ex-governador paraibano, a 6ª Turma do STJ, marcou para a próxima terça, 18, o julgamento de recurso do Ministério Público Federal, que pede, justamente, a revisão do habeas corpus concedido pelo ministro Napoleão Nunes Maia a Ricardo Coutinho. Bomba à vista!

Governo aplica ‘PL’ de Hugo

O PL 1639/19 do Deputado Hugo Motta, que sugere o fim da participação das distribuidoras de petróleo na cadeia comercial do combustível, criando relação direta entre produtores e revendedores, passou a ser analisada pela Casa Civil da Presidência da República como plano alternativo e complementar do Governo para diminuir o preço da gasolina e do gás de cozinha.

Passagens mais Baratas?

O Governo, aliás, deve editar decreto esta semana para zerar a incidência de PIS/Cofins sobre o combustível usado na aviação comercial a partir de 2021. A norma vai integrar um pacote de medidas para atrair mais empresas ao setor e diminuir o custo do querosene.

Espera-se que o das passagens também.

Gasolina com...

Já sobre o preço da gasolina o ministro Paulo Guedes anunciou em Brasília, durante reunião com os Governadores do Nordeste, que “o assunto será tratado durante a reforma tributária”.

... Ou sem ICMS?

Até lá o Governador João Azevedo declinou do ‘desafio do ICMS’. Na reunião com Guedes, ele disse que “não se pode abrir mão, da noite pro dia, de uma receita de mais de R$ 1 bilhão para um Estado pobre como a Paraíba”. O Governo Federal pretende usar os mesmos termos do decreto da aviação, na Reforma Tributária, para tentar diminuir o preço da gasolina.

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