quinta, 28 de janeiro de 2021


Edinho Magalhães
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Avanço nos entendimentos da Reforma Tributária

13 de agosto de 2020
A Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a Reforma Tributária teve um importante avanço nesta quarta-feira, 12: a fala do presidente do Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda, Comsefaz, Rafal Fonteles, foi surpreendente e praticamente selou o caminho da aprovação da Reforma no Congresso. Vejam o que ele disse:

Entendimento entre os Estados

“Nossa proposta foi protocolada como Emenda nº 192 na Câmara dos Deputados e foi elaborada pelos 27 Secretários de Fazenda. É a primeira vez, em todos esses 30 anos de discussão de reforma tributária, que os 27 Secretários de Fazenda – e isso foi homologado pelos Governadores – se entenderam nessa matéria tão difícil que é a reforma da base do consumo”.

“Reformar o pior sistema do mundo”

“Nós temos o pior sistema tributário do mundo – sem dúvida alguma, sob qualquer critério em que pensemos em ranquear os países - então é preciso uma reforma ampla do sistema tributário brasileiro”.

Alinhamento com a relatoria de Aguinaldo

“Nossa proposta está alinhada com as PECs 45 e 110. É preciso envolver todos os tributos sobre consumo de uma só vez. para poder equacionar, de fato, as distorções que há no nosso sistema. Por isso nossas premissas estão em linha com o que há na PEC 45 e na PEC 110, como eu disse: simplificar, padronizar, princípio do destino...”

Fim da Guerra Fiscal

“O Brasil talvez seja o único País, ou um dos únicos países do mundo, que ainda tributa na origem boa parte dos impostos sobre consumo e produção. Então, conseguimos equacionar essa questão do destino. É claro que você vai ter Estados ganhando e Estados perdendo, mas nós conseguimos, no nosso modelo, resolver internamente, sem precisar da União para fazer essa compensação de ganhos e perdas relativos ao princípio do destino. Este é um ponto fundamental também: propomos o fim da guerra fiscal”.