sexta, 20 de setembro de 2019

Lena Guimarães
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Advogados nos municípios

27 de janeiro de 2019
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) tem um entendimento uniformizado pela legalidade de contratação de advogados por municípios, assim como outras Cortes de Contas pelo País. A Uniformização foi destacada pelo conselheiro Nominando Diniz, vice presidente da Corte, ao analisar o Processo 05359/05 (Acórdão APL TC nº 195/2007), referente ao município de Araçagi.

Em outra decisão, o Tribunal de Contas da Paraíba, nos autos do Processo 05.359/05, desta vez referente a Prefeitura Municipal de Santo André, objetivando a contratação da empresa de advocacia para prestação de servidos de assessoria jurídica, acordou por meio dos conselheiros, em negar provimento a um recurso do Ministério Público, a fim de manter a decisão, reconhecendo que, por exceção e nas hipóteses já firmadas pela Lei n° 8.666/93, é possível a adoção do procedimento de Inexigibilidade de Licitação para os contratos sob exame, sem que isto represente subterfúgio à regra da Licitação, aplicável e exigível nos casos da espécie ora apreciada nos presentes autos.

Desta forma, na Paraíba o Tribunal de Contas tem respondido às consultas feitas sobre as contratações de forma harmoniosa com os entendimentos dos tribunais superiores. “Tendo em vista o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e a jurisprudência desta Corte admitindo a contratação direta de operadores do direito e de profissionais de contabilidade por enexigibilidade de licitação, entendemos desnecessária a submissão desta consulta ao Egrégio Tribunal Pleno”, destacou a resposta a consulta nº 1795/17.

O Superior Tribunal de Justiça chegou a manter decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a qual afirma ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação. O Ministério Público de Goiás havia entrado com recurso especial argumentando que a prática da inexigibilidade do processo licitatório nesses casos seria improbidade administrativa. A decisão no STJ foi do ministro Mauro Campbell Marques.

TORPEDO

Esta Corte de Contas uniformizou o entendimento sobre o assunto, estabelecendo que é possível a contratação de serviços de assessoria jurídica e contábil, conforme decisão do Tribunal Pleno em uniformização de jurisprudência.

Do vice-presidente do TCE, Nominando Diniz, em sua deliberação sobre a contratação de advogados por municípios.

No interior. O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito civil público para investigar denúncias de supostas irregularidades nas cidades de Joca Claudino e Uiraúna. Em Uiraúna, há denúncia de suposta existência de servidores fantasmas.

Irregularidade. Em Joca Claudino, uma das denúncias diz respeito a suposto ato de improbidade administrativa. Em outro empenho, a prefeitura teria contratado o serviço de uma empresa de topografia e construções, no valor de R$ 7 mil.

Sem brincadeira. Também está investigada em Joca Claudino a possível prática de improbidade administrativa contra a prefeita relatada em denúncia de suposta fraude em empenhos, referentes à compra de brinquedos no valor de R$ 3.581,00.

Parceria. O Ministério Público da Paraíba e o Município de Campina Grande estão celebrando um convênio para combater a sonegação fiscal, que, somente nos últimos cinco anos, causou um prejuízo estimado em mais de R$ 300 milhões.

Valor alto. Esse valor equivale a 30% de toda a receita municipal (incluindo repasses diretos da saúde e educação e de convênios com o Governo Federal), segundo informado pelo prefeito Romero Rodrigues durante reunião.

Moradia...  Amanhã moradores de 128 unidades do Bairro da Jussara, do município de Areia, serão beneficiados com a entrega da escrituração de seus imóveis, de forma gratuita, por meio do Programa Moradia Legal, executado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

... Legal. O evento terá a presença do corregedor-geral de justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e diversas autoridades jurídicas e políticas.

ZIGUE-ZAGUE

O deputado estadual Genival Matias (Avante), oficializou seu apoio ao nome de Adriano Galdino (PSB), para a presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no primeiro biênio do mandato, que acontece de 2019 a 2020.

Ele também vai apoiar Hervázio Bezerra (PSB) no segundo biênio de 2021 a 2022. Genival afirmou que Adriano Galdino foi um grande presidente e tem tudo para fazer uma das melhores gestões da Casa de Epitácio Pessoa.

 

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