domingo, 08 de dezembro de 2019

Edinho Magalhães
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Absolutismo no STF?

17 de novembro de 2019
Repercute muito em Brasília a decisão do presidente do STF em intimar na semana passada, o Banco Central e a Receita Federal e, agora, os órgãos da Justiça como Ministério Público da União e Polícia Federal, para ter acesso a relatórios de investigação sobre cerca de 600 mil pessoas (físicas e jurídicas), estando entre elas pessoas politicamente expostas e com prerrogativas de fórum por função, tornando parte dos dados sigilosos.

A reação foi imediata. O grupo ‘Muda Senado’, de aproximadamente 35 senadores, reativaram a pressão para instalar a ‘CPI da Lava Toga’ e procuradores e advogados fizeram duras críticas à decisão do ministro Toffoli, que acharam a decisão “de um extremismo absoluto e sem igual na República”. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, paraibano Fábio George da Nóbrega, “é inusitado, estranho, heterodoxo e incomum que se determine, no curso de um recurso extraordinário, a obtenção de uma quantidade enorme de documentos, dando entender que é uma devassa em dados sigilosos”. A reação do paraibano foi o suficiente para enquadrar o novo Procurador Geral da República Augusto Aras que havia, inicialmente, minimizado o problema mas que, após o comunicado da ANPR, resolveu recomendar ao presidente do STF a desistência da ação. Mas o ministro Toffoli, também conhecido em Brasília como “o menino do Dirceu” (referência ao seu antigo chefe o ex- deputado José Dirceu) negou o pedido e quer ainda mais: na resposta ao PGR, explicou que “não iria acessar os dados sigilosos”, mas que, agora, quer saber também “quem já teve acesso a eles, seus nomes e cargos, desde quando acessa e por qual motivação”.

Em outras épocas, a decisão do presidente do STF poderia até ser interpretada como “averiguação de eventual abuso de autoridade” pelos órgãos de Justiça (procuradores da República e delegados federais) ou até por membros da Receita Federal, mas em tempos de ‘Lava Jato’, com investigações em curso contra o filho do presidente da República, de membros do próprio STF e de seus familiares (como a própria esposa de Toffoli), restam as críticas de que a medida se assemelha à censura, ao protecionismo, à seletividade, e sugere que o ministro esteja atuando em causa própria, usurpando poderes que a Constituição não lhe atribui ou, ainda que encontre algum amparo legal, sem uma justificativa convincente, se torna imoral.

Tempos estranhos em Brasília. Tempos difíceis no Brasil.

Lula livre...

Especialistas em Brasília revelam que a decisão do ministro Toffoli abre caminho para ele pautar no STF o processo que julga a suspensão da inelegibilidade do ex-presidente Lula.

A defesa se baseia em dois pontos: suspeição do juiz Sérgio Moro e, ainda, “procedimentos inadequados praticados pela força-tarefa da Lava Jato”.

...Mas inelegível?

Contra a tese da defesa, existe o argumento de que a Lei da Ficha Limpa, que norteou a prisão em segunda instância do ex-presidente “não depende do trânsito em julgado, então, quando a pessoa é condenada e sua sentença é confirmada em segunda instância, já se torna inelegível”.

População aprova Mais Médicos

Sobre a MP 890, cuja comissão de análise no Congresso foi presidida pelo deputado Ruy Carneiro, que prevê a continuidade do programa Mais Médicos, a deputada Edna Henrique constatou que no interior da Paraíba “há uma aceitação positiva dos profissionais de saúde em relação a esse programa, com grande expectativa para suprir a demanda de quem mais precisa”.

Agenda social

Um grupo suprapartidário de parlamentares esteve em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na última terça-feira, debatendo a ‘Agenda Social’, que contempla vários projetos nas áreas da educação, assistência social, trabalho, juventude e renda.

Da Paraíba compõem o ‘GT Social”, os deputados Hugo Motta e Pedro Cunha Lima.

Agenda social 2

“Precisamos melhorar a rede de proteção ao trabalhador, das crianças logo na 1ª infância, a readequação dos valores da bolsa-família e criar oportunidades de empregos para os jovens”, disse o deputado Hugo Motta após a reunião.

Escritório social

O deputado Wilson Santiago esteve no palácio da redenção na última segunda-feira acompanhando solenidade de cooperação técnica entre o CNJ, que tem sede em Brasília, e o Governo do Estado, juntamente com o TJ da Paraíba, sobre o projeto “Escritório Social”, de fomento à política de pessoas egressas do sistema prisional.

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