domingo, 08 de dezembro de 2019

Edinho Magalhães
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2ª Instância Avança

22 de novembro de 2019
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira, a admissibilidade da PEC 199/19, que permite a prisão após a condenação em segunda instância. Agora, a matéria seguirá para análise em uma Comissão Especial seguindo o mesmo rito, por exemplo, que a PEC da Previdência percorreu. Na próxima semana a CCJ do Senado pretende realizar votação semelhante.

Os defensores da matéria, explicam que o artigo 5º (da CF) estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, mas que isso só ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (STJ e STF), e que costuma demorar anos”. E argumentam que a tese da segunda instância não fere cláusula pétrea: “o texto aprovado não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece que o ‘trânsito em julgado’ da ação penal, passará a se dar após o julgamento em segunda instância”.

Na Justiça comum, a segunda instância são os Tribunais de Justiça de cada Estado e na Justiça Federal, são os cinco Tribunais Regionais Federais - TRFs. Segundo eles, conforme a proposta, “a ação penal se encerraria na segunda instância, sem possibilidade de recursos aos tribunais superiores dentro da mesma ação. Porém, a garantia do direito individual à ampla defesa, contida no art. 5°, restaria preservada por meio de nova ação dos interessados com recursos para os tribunais superiores”.

Votação & Ausências

Os 12 votos contrários vieram do PT, PSOL, PC do B e Pros. Da bancada federal paraibana os deputados Aguinaldo Ribeiro e Wilson Santiago - titulares – não estavam presentes à votação.

Constitucional ou não?

Embora os consultores legislativos da CCJ e da Câmara dos Deputados, tenham dado o aval pela constitucionalidade da matéria, que foi aprovada pelos parlamentares, os 12 representantes dos partidos vencidos prometem questionar a votação no STF. Será o pedido de “inconstitucionalidade da constitucionalidade”.

Cadastro de Doadores

Numa iniciativa do deputado Wilson Santiago, o Congresso Nacional poderá criar o Cadastro Nacional de Pessoas ‘Não Doadoras’, no âmbito do Ministério da Saúde. O PL 5368/19, torna presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes. Pela idéia o cidadão que não tiver interesse, poderá pedir inclusão no cadastro de ‘Não Doador’.

Liberdade para Ligar

Já a deputada Edna Henrique, por meio do PL 4366/19, pretende assegurar aos cidadãos, a possibilidade de recarregar seu plano pré-pago, móvel ou fixo, com qualquer valor e a qualquer tempo. Assim, restabelece-se o princípio da liberdade, desvinculando o usuário das regras e limitações impostas pelas empresas de telefonia.

Maranhão Comemora...

O senador José Maranhão comemorou esta semana a volta do bombeamento das águas do rio S. Francisco para a região de Campina Grande e Monteiro, atendendo a mais de 700 mil pessoas. Ele envidou esforços nos ministérios em Brasília para o retorno desse vetor da transposição.

...e faz alerta!

Maranhão, porém, fez um alerta sobre a manutenção dos equipamentos e fiscalização das obras “para que esse tipo de problema não volte a acontecer”. Agora ele aguarda a conclusão do canal de Piancó, o terceiro eixo da transposição, que irá abastecer o alto sertão paraibano.

Fábio Nogueira Reeleito

O presidente da Associação Nacional dos Tribunais de Contas – Atricon, que reúne as 33 Cortes de Contas do país, paraibano Fábio Nogueira, acaba de ser reeleito para o biênio 2020-21. Fábio foi reconduzido por unanimidade durante Assembleia Geral, realizada em Foz do Iguaçu na última quinta, 13, com eleição feita por aclamação.

"Nada é mais poderoso que uma ideia cujo tempo chegou”, deputado Pedro Cunha Lima, citando o pensador Victor Hugo, sobre o tempo da ‘PEC dos Penduricalhos", de sua autoria.

 

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