terça, 11 de maio de 2021

Violência
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Novo Estatuto do desarmamento é um ‘tiro no pé’ e pode ser incentivo à violência

Maurílio Júnior / 29 de outubro de 2015
Foto: Divulgação
“É um tiro no pé do Estado. Se gostaríamos de promover mais segurança não deveríamos intensificar mais a violência. Embora dê um caráter legal, quando aprovado, não é uma decisão de bom senso”. A declaração é do especialista em segurança pública, o Tenente Coronel do 7º Batalhão da Região Metropolitana de João Pessoa, Júlio Cesar de Oliveira. Também pós-graduado em Criminologia em Direito Penal, o ele teme uma eventual reformulação no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em vigor há 12 anos.

Na última terça-feira (27), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto aprovou, por 19 votos a 8, o texto-base de uma nova proposta (Projeto de Lei 3.722/12), que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. O projeto foi apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) e ainda precisa passar por pelo menos duas votações para virar lei.

“Vejo como uma decisão um tanto quanto equivocada. A arma de fogo é um excelente instrumento de ataque e um péssimo instrumento de defesa. Acredito que a linha dos parlamentares é de dá sentido a defesa. Mas vamos colocar uma arma de fogo na mão de pessoas que não tem uma devida qualificação para o porte? Essa decisão está na contramão de quem deveria prezar pela boa segurança. Ela deveria seguir no sentido de restringir para buscar diminuir o porte de arma no território nacional”, analisou.

Na próxima terça-feira (03), a comissão vai analisar os destaques da proposta, para então ir à votação no plenário da Câmara. Posteriormente será a vez dos senadores aprovarem ou não o projeto. Em caso de modificação, a proposta volta para avaliação dos deputados. Caso contrário, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff e, então, passa a vigorar como lei.

“No meu entendimento a legislação vai encorajar o cidadão a promover a “defesa”, a reagir qualquer intervenção de um indivíduo criminoso, ou seja, ele pode acabar sendo vítima por não estar preparado”, acrescentou o tenente Júlio Cesar.

Nas ruas

A reportagem do Correio Online foi às ruas e ouviu o depoimento de dois cidadãos, ambos contrários ao projeto de reformulação no Estatuto do Desarmamento. Para eles, a medida joga para sociedade a responsabilidade que pertence ao Estado, de garantir a plena segurança.

“Não deveria nem ser Estatuto do Desarmamento e sim Estatuto do Armamento. Acho um absurdo o que o legislativo do país está querendo fazer. Invés de procurar alternativas para combater a violência está a cada dia contribuindo para ele. Imaginou uma arma na mão de quem não tem preparo? Não se combate violência com violência”.

Bruno Pereira, estudante.

“É o Estado que tem o dever de proteger o cidadão e não liberá-lo para enfrentar a bandidagem. O estado tem perdido esta condição após sucatear as estruturas de segurança, como, por exemplo, crescer os déficits das tropas. O Estado tem perdido a guerra contra a bandidagem. No momento que se libera é uma espécie de convocação silenciosa para que o cidadão assuma a responsabilidade de se manter seguro. Para onde é que vai o dinheiro de nossos impostos?”.

Adriana Oliveira, escritora.

O que pode mudar

Idade mínima para comprar arma

Como é: 25 anos

Como ficaria: 21 anos

Como funciona a liberação de compra e posse

Como é: Interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite  que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Como ficaria: Todo cidadão que cumprir os requisitos mínimos exigidos em lei tem direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio, incluindo pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Requisitos para concessão de posse

Como é: Teste psicológico e de tiro, negativa de inquérito doloso contra a vida e processo (federal ou estadual), quitação com a Justiça Eleitoral e ter 25 anos.

Como ficaria: Não mudam (pode comprar arma com 21 anos, mas a autorização para posse somente com25).

Direito permanente a porte de armas

Como é: Carreira de Estado (militares, policiais da ativa, promotores e juízes)

Como ficaria: Estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores

Quem pode autorizar registro e porte de arma

Como é: Polícia Federal

Como ficaria: Além da PF, órgãos de segurança dos Estados

Validade do registro de arma

Como é: Chamado de Certificado de Registro de Arma de fogo, deve ser renovado a cada três anos.

Como ficaria: Passa a ser chamado de Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de fogo e é válido por tempo indeterminado

Validade de autorização de porte de arma

Como é: Renovada a cada três anos

Como ficaria: Renovada a cada 10 anos

Número máximo de arma por cidadão

Como é: Seis (mas a PF não costuma liberar mais de uma)

Como ficaria: Seis (Duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa)

Número máximo de cartuchos por ama

Como é: 50 por ano (esportistas podem ter até 500 de vários tipos)

Como ficaria: Cem cartuchos por ano para cada arma de fogo de uso permitida (para atividades de caça e tiro desportivo o limite é de 500 por mês)

 

 

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