quarta, 18 de outubro de 2017
Violência
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Mulheres mais protegidas pelas novas leis aprovadas na Câmara Federal

Redação com Agência Câmara / 31 de março de 2016
Foto: Arquivo
As penas previstas na legislação de combate à violência contra a mulher estão mais rigorosas. Dois novos projetos de lei que visam à proteção da mulher avançaram na Câmara Federal. Nessa quarta-feira (30), foi aprovado o Projeto de Lei 3030/15, que muda o Código Penal para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Na terça-feira, os deputados haviam aprovado o Projeto de Lei 36/15, que define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher. Somente na Paraíba, nos últimos dez anos, 1.075 mulheres foram assassinadas. Uma média de 100 por ano.

O Projeto de lei 3030/15 prevê, também, como o agravamento da pena se o crime for praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental. Haverá novo agravante com aumento de pena também se o crime for cometido na presença física ou virtual de filhos ou pais.

As medidas protetivas dessa lei, cujo descumprimento poderá provocar esse aumento de pena, são a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; e condutas proibidas, como aproximação da vítima, contato com ela ou familiares por qualquer meio de comunicação.

Número de homicídio de mulheres

Procedimentos policiais

Já a Lei 36/15 acrescenta artigos à Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica. Uma das principais novidades é a permissão dada ao delegado de polícia, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, para aplicar provisoriamente, até decisão judicial, medidas protetivas da vítima e de familiares. O delegado poderá decretar essas medidas se verificar a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes.

Entre as possíveis medidas, que serão aceitas ou revistas pelo juiz em 24 horas, estão a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

O que diz o Código Penal

O Código Penal estipula a pena de reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Atualmente, já existe agravante no caso de crime cometido contra vítima menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

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