quarta, 20 de janeiro de 2021

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UEPB entra com ação para que Governo do Estado pague duodécimo integralmente

Redação do Portal Correio / 26 de abril de 2017
Foto: Divulgação
A Procuradoria Geral da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) protocolou nesta terça-feira (25), junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), um mandado de segurança com pedido de medida liminar para garantir que a instituição receba o valor inteiro referente ao duodécimo definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. De acordo com o procurador geral do estado, Gilberto Carneiro, a base de cálculo que a UEPB está utilizando é vedada por lei.

Segundo o reitor da UEPB, Rangel Junior,a universidade tentou dialogar com o governo do Estado para que o duodécimo fosse pago integralmente, mas não obteve êxito.

“Ingressar com uma ação judicial é parte natural do processo democrático. Ideal seria encerrar o tema no âmbito do exercício do diálogo e da boa política. Fechadas as possibilidades de conciliação e entendimento, resta a quaisquer partes a busca pelo fazimento da justiça por intermédio da arbitragem e por quem de direito”, afirmou o reitor.

Procuradoria Geral do Estado 

O Procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que ainda não foi notificado sobre a ação. Mas adiantou, no entanto, que questão central é a base de cálculo do que compõe a Receita ordinária do Estado. Ele explicou, que está se incluindo na base de cálculo a fonte 103 ( recursos do FUNDEB), o que é vedado por lei, pois se trata de recurso vinculado.

Outra questão, conforme explicou, é a diferença entre valor orçado ou fixado e valor arrecadado. “O Estado estima uma receita anual, porém em face da crise o valor arrecadado está abaixo do valor orçado. Por exemplo, o Estado estimou a Receita em R$ 10 mensais, mas só arrecadou R$ 8. Lógico e evidente que o repasse será em cima de R$ 8 e não de R$10”, explicou o procurador.

Gilberto Carneiro, destacou ainda, que em relação ao provisionamento do décimo terceiro, o Estado repassava a UEPB, mas ela não utilizava para este fim, usava para outras fontes de despesa.

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