domingo, 13 de junho de 2021

Cidades
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Tribunal de Justiça dá prazo para prefeitura de Itabaiana demitir contratados

A redação / 05 de novembro de 2015
Foto: Arquivo
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial, para o afastamento dos servidores contratados em caráter temporário pela Prefeitura de Itabaiana.

Decisão ocorreu após o colegiado declarar a inconstitucionalidade de três incisos do artigo 2º, da Lei nº 584/2009, do Município, que autorizava a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades essenciais da prefeitura.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apreciada na manhã de ontem, com relatoria do desembargador José Ricardo Porto.

De acordo com os autos, ao propor a ação, o Ministério Público Estadual alegou que a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesses público do município de Itabaiana, em alguns de seus dispositivos, afronta diretamente a Constituição da Paraíba, especificamente aos incisos VIII e XXV, do artigo 30 (determina a realização de concurso para ocupação de cargos ou emprego público).

Leia mais no Jornal Correio da Paraíba.

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