terça, 24 de novembro de 2020

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STJ rejeita recurso da Prefeitura e anula desapropriação do Aeroclube

Adriana Rodrigues / 13 de setembro de 2017
Foto: Reprodução
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no final da tarde dessa terça-feira (12), por unanimidade, que o Aeroclube de João Pessoa, deve permanecer sob a administração do próprio clube. O colegiado rejeitou os embargos de declaração interposto pela Prefeitura de João Pessoa e, assim, manteve decisão anterior do próprio STJ que garante a manutenção, o pleno funcionamento da pista do Aeroclube e anula a desapropriação anteriormente realizada pela Prefeitura da Capital, com o entendimento que Aeroclube da Paraíba não poderá ser desapropriado enquanto estiver relacionado ao serviço público federal.

De acordo com o advogado Marcelo Weick, que atua na defesa do Aeroclube, com essa decisão, o STJ confirma a decisão unânime que foi consolidada no Recurso Especial 1.593.008, julgado em março. “Assim reafirma que, diante da plena vigência da autorização de funcionamento do Aeroclube da Paraíba, torna-se inconcebível admitir que o Município de João Pessoa pudesse desapropriar um bem considerado de utilidade pública pelo ente federal competente”, comentou.

Marcelo Weick explicou, ainda, que o entendimento do STJ, neste caso, que teve como relator o ministro Benedito Gonçalves, foi reforçado pela regra do artigo 36, parágrafo 5º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o qual prevê que, enquanto mantida a destinação específica do bem pelo ente federal, os aeródromos públicos constituem universidades e patrimônios autônomos, “independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados”.

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