terça, 19 de janeiro de 2021

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Poder da Anatel é questionado para decidir sobre limite da internet

Ellyka Akemy / 26 de abril de 2016
Foto: Arquivo
Mesmo com a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na última sexta-feira (22), em suspender por tempo indeterminado o limite da internet banda larga, os órgãos de defesa do consumidor continuam atentos à discussão e reforçam a importância da mobilização social para que a medida não entre em vigor.

A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, avalia que o limite à internet banda larga fixa ainda é uma ameaça. Para ela, embora a mais recente decisão da Anatel possa causar um alívio temporário ao suspender a fixação de franquia, essa deliberação só deve se sustentar até que o Conselho Diretor do órgão defina novas regras para o bloqueio.

Na avaliação da Proteste e da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), a Anatel não tem competência legal para tratar da questão. O caso deveria ser discutido pelo Ministério das Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. "Esse episódio comprova o poder econômico das operadoras que preferem a Anatel regulando a Internet, pois elas têm mais controle sobre o processo regulatório", comentou Maria Inês.

O secretário do Procon-JP, Marcos dos Santos, explicou que a Anatel tem poder normativo infralegal (atos que têm forma de lei, mas não a mesma força que esta). “Em nosso entendimento não cabe a uma resolução da Anatel se sobrepor às decisões do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Essa é uma matéria deve ser regulada por meio de lei federal, com ampla discussão”, destacou.

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