sábado, 08 de maio de 2021

Paraíba
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Projeto do governo prevê modernização das divisões intermunicipais

André Gomes / 23 de agosto de 2018
Foto: Divulgação
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (ALPB) um Projeto de Lei (1944/18) que propõe uma modernização das divisões intermunicipais. Com isso, os 223 municípios paraibanos poderão ter uma nova demarcação depois de quase 70 anos, caso os deputados aprovem a sugestão feita pelo governador Ricardo Coutinho (PSB).

Em Mensagem enviada à ALPB, o governador destacou que a última consolidação legal a respeito dos territórios municipais no Estado da Paraíba ocorreu através da Lei 318 de 1949, e que devido à precariedade dos recursos técnicos disponíveis à época, utilizou-se de referências geográficas imprecisas e, em algumas vezes, incorretas.

Ademais, outro fator relevante é que – após quase 70 anos da programação da Lei 318/1949 – muitas das referências geográficas não mais existem ou não concordam com os elementos da paisagem atual.

Crescimento. O governador lembra ainda que em 1949 existiam 41 municípios no Estado e atualmente são 223. Ele explicou que muitos desses foram criados por Leis que definiam seus limites sobre as mesmas referências geográficas imprecisas ou falhas da Lei 318/49 e quase sempre com redações descritivas sem padrão do ponto de vista da técnica legislativa e de grande dificuldade da interpretação.

“Nesse sentido, resta claro que as frágeis e, muitas vezes, confusas leis que definem os limites dos municípios paraibanos, provoca certa insegurança jurídica, dificultando ações censitárias realizadas pelo IBGE”, destacou o governador na Mensagem.

Ricardo disse ainda que a incerteza, ou a certeza equivocada de alguns limites, podem causar “severas consequências na aprovação de contas públicas ou na liberação repasse de recursos financeiros, pode-se inviabilizar ou atrasar implantação de empreendimentos privados e levar a questionamentos jurídicos sobre a arrecadação de impostos”.

O governador esclareceu também na mensagem a que o Projeto de Lei não propõe qualquer alteração nos limites municipais hoje vigentes, mas apenas prever a consolidação das Leis atuais, e o georreferenciamento dos vértices e confrontações atualmente definidos legalmente.

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