terça, 11 de dezembro de 2018
Paraíba
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Lei regula construções no Conde e promove zoneamento inédito

Lucilene Meireles / 07 de setembro de 2018
Foto: Assuero Lima
O município de Conde passa a contar, a partir da próxima semana, com uma nova lei que traz critérios para áreas específicas da cidade, a de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, aprovada por 10 votos a 1, na Câmara Municipal do município na última segunda. O projeto de Lei do Executivo, também conhecido como Lei de Zoneamento, é inédito na cidade que, este ano, comemora 55 anos, e estabelece regras para as novas construções e ‘reformas’ conforme o local, garantindo o desenvolvimento urbano de forma organizada. A legislação será sancionada na próxima segunda-feira e entra em vigor imediatamente.

Na prática, conforme o secretário de Planejamento de Conde, Flávio Tavares, a Lei altera todo o processo de quem vai construir no município. Ou seja, qualquer pessoa que possui um lote terá que respeitar os novos critérios impostos pela legislação que, segundo ele, são inovadores e modernos. “É uma legislação única nesse tipo de avanço para a Paraíba, porque traz critérios como garantia de território para os povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais”, destacou.

Além disso, atesta o potencial paisagístico do município, reconhecendo falésias, enseadas, rios como zonas de potenciais paisagísticos, dando parâmetros de construções ambientais que sejam coerentes com as características do território. “Enfim, ela reconhece toda a diversidade e singularidade do município e coloca isso como parâmetro para as construções que serão feitas em cada uma delas, com suas particularidades. Então, todas as pessoas que forem construir, terão que construir de acordo com a característica local”, esclareceu.

A Lei, conforme o secretário, inaugura um novo marco legal e urbanístico na cidade e significa o regramento, disciplinamento, planejamento e controle do desenvolvimento urbano do município do Conde. O projeto diz que a lei é, basicamente, uma espécie de ‘manual de instruções’ para as futuras construções, desmembramentos e remembramentos de glebas e lotes, trazendo um conjunto de regras básicas que deve ser consultado tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil ao incidir sobre suas propriedades dentro do município.

A ideia foi criada com a participação da população em plenárias realizadas ao longo de um ano, onde foram apresentados os benefícios e a importância para a cidade, na criação de uma lei que trate o desenvolvimento urbano de forma equilibrada e coerente como território municipal.

Benefícios ao longo do tempo

A Lei de Zoneamento aperfeiçoa os instrumentos legais da política urbana e o fortalece o desenvolvimento do Conde através de normas que orientem a ação pública e privada sobre seu território. Isso significa que ter o aval da prefeitura para construir qualquer tipo de imóvel já é uma imposição legal. “Qualquer município tem que fazer o licenciamento de suas obras. O que acontece aqui é que, antes, existia uma legislação genérica, que não reconhecia as peculiaridades de diversidade do território. Agora, a gente está fazendo uma legislação que coloca esses novos parâmetros”, destacou Flávio Tavares.

Ele lembrou que o benefício pode não ser sentido em curto prazo, mas ao longo do tempo, será percebido. “É uma política de planejamento e tem uma base de, pelo menos, dez anos para termos resultados visíveis. Mas, a população vai perceber na garantia da segurança dos investimentos, porque quando temos uma legislação segura, coerente com os parâmetros, os investidores terão mais segurança de quais terrenos comprar, quais parâmetros investir para saber, de fato, o retorno que ele vai poder ter”, acrescentou.

Interferência no turismo. O turismo será um dos campos nos quais a lei terá interferência, conforme Tavares. Ele explicou que a lei foi construída com base no planejamento e, apesar de influenciar nas propriedades privadas, está totalmente correlacionada com o plano de desenvolvimento, com o plano diretor da cidade.

“Por exemplo, as nossas recentes obras de pavimentação na orla da costa do Conde estão em zonas coerentes com potencial turístico, com agregação de pousadas, hostels, equipamentos comerciais para dar fomento ao desenvolvimento turístico”, observou.

“Nessa parte, o resultado será visto mais rápido, porque estamos fazendo com que essa lei case com o pensamento de desenvolvimento do território. Então, estamos casando ações de infraestrutura e obras que acontecem no município hoje com os parâmetros que os lotes devem respeitar. É um ciclo que a gente chama de virtuoso, em que o poder público vai atuando com uma mão e o poder privado vai atuando com outra, com base no objetivo de desenvolvimento urbano comum”, analisou.

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